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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10474110020440001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, III E IV, DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ATIPICIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS E BENS DE VALOR NÃO INSIGNIFICANTE - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA RECONHECIDA - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
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Processo
APR 10474110020440001 MG
Publicação
22/01/2019
Julgamento
9 de Dezembro de 18
Relator
Jaubert Carneiro Jaques

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, III E IV, DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ATIPICIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS E BENS DE VALOR NÃO INSIGNIFICANTE - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA RECONHECIDA - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO.
- Havendo concretos elementos probatórios demonstrando a autoria e a materialidade do crime de furto, bem como a incidência das circunstâncias qualificadoras do concurso de pessoas e do uso de chave falsa, imperiosa a condenação dos acusados no crime tipificado no art. 155, § 4º, III e IV, do CP - Se o valor dos bens subtraídos não pode ser considerado ínfimo, já que foi avaliado em patamar superior a 40% do salário mínimo vigente à época dos fatos, que serve como parâmetro, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois o crime ofendeu de forma significativa o bem jurídico tutelado pela norma, mormente quando se verifica a incidência de duas circunstâncias qualificadoras no caso, que aumentam a reprovabilidade da conduta.