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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10474110020440001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, III E IV, DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ATIPICIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS E BENS DE VALOR NÃO INSIGNIFICANTE - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA RECONHECIDA - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO.

- Havendo concretos elementos probatórios demonstrando a autoria e a materialidade do crime de furto, bem como a incidência das circunstâncias qualificadoras do concurso de pessoas e do uso de chave falsa, imperiosa a condenação dos acusados no crime tipificado no art. 155, § 4º, III e IV, do CP.

- Se o valor dos bens subtraídos não pode ser considerado ínfimo, já que foi avaliado em patamar superior a 40% do salário mínimo vigente à época dos fatos, que serve como parâmetro, não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois o crime ofendeu de forma significativa o bem jurídico tutelado pela norma, mormente quando se verifica a incidência de duas circunstâncias qualificadoras no caso, que aumentam a reprovabilidade da conduta.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0474.11.002044-0/001 - COMARCA DE PARAOPEBA - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): ANESIO FERREIRA DA SILVA, WILLIAN MARQUES - VÍTIMA: A.M.M.G.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a sentença de fls. 175/180, através da qual o Juízo da Comarca de Paraopeba/MG absolveu Willian Marques e Anésio Ferreira da Silva da imputação de prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, III e IV, do CP, por considerar a conduta deles atípica, aplicando o princípio da insignificância.



Quanto aos fatos, narra a denúncia (fls. 02/03) que Willian Marques e Anésio Ferreira da Silva, previamente ajustados e em comunhão de vontades, utilizando chaves mixas, abriram o cadeado de uma máquina de música e, aproveitando-se de ausência de vigilância, subtraíram o dinheiro contida nessa, fugindo logo em seguida.



A denúncia foi recebida em 20/06/2011 (fl. 39), tendo sido apresentadas as respostas à acusação dos réus às fls. 92/95 e 97/98.



Finda a instrução processual (AIJ, fls. 110/112, 131/133 e 144/146), foi exarada a referida sentença, registrada em 03/08/2017 (fl. 181).



Inconformado, o Ministério Público recorreu (fl. 182), apresentando suas razões às fls. 184/186, nas quais requer o conhecimento e provimento do apelo para que sejam os acusados condenados nas sanções do art. 155, § 4º, III e IV, do CP. Inicialmente, ressalta a confissão dos réus, bem como a apreensão de chaves mixas com os apelados quando da prisão em flagrante delito o que, somada a palavra da vítima e das testemunhas policiais, seria suficiente para a condenação dos réus nos termos da denúncia. Por outro lado, no que toca a aplicação do princípio da insignificância, sustenta que a restituição do valor furtado à vítima não tem o condão de absolver os réus, pois não fora espontânea, além de tratar-se de mais de R$250,00, valor que faria toda a diferença para uma pessoa honesta e trabalhadora como a vítima.



A defesa do réu Anésio Ferreira da Silva apresentou contrarrazões recursais às fls. 194/197, postulando pela manutenção da sentença objeto do presente recurso, notadamente em razão da aplicação do princípio da insignificância, argumentando, em suma, que esse incide na tipicidade material da conduta, sendo que a suposta reiteração delitiva interferiria apenas em momento posterior à caracterização do tipo, quando da aplicação da pena.



Por sua vez, a defesa do acusado Willian Marques apresentou contrarrazões recursais às fls. 217/220, requerendo que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que o absolveu, sob o argumento de que não teria sido colacionado aos autos qualquer prova de que tenha o apelado participado ou praticado o delito imputado, além de se tratar da suposta subtração de quantia mínima, devendo ser observado o princípio da insignificância.



A Procuradoria-Geral de Justiça exarou o parecer de fls. 222/228, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, por entender que não se mostra cabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso em tela, diante do expressivo valor da res furtiva, bem como das demais circunstâncias que cercaram a conduta, como o concurso de pessoas e emprego de chave falsa.

É o relatório.



Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Não havendo preliminares ou nulidades suscitadas pelas partes ou a serem reconhecidas de ofício por este Relator, passa-se ao exame do mérito.



Inicialmente, apesar de não haver maiores controvérsias acerca de tais aspectos, impendo registrar que a materialidade e a autoria do crime restaram suficientemente comprovadas nos autos pelas declarações colhidas no APFD (fls. 05/11), pelo boletim de ocorrência de fls. 13/17, auto de apreensão de fls. 23/24, termo de restituição de fl. 31, além das provas orais colhidas em juízo.



Nesse sentido, urge ressaltar que a vítima reconheceu os ora apelados como os autores da subtração do montante de dinheiro contido em sua máquina de tocar músicas, ressaltando que essa estava trancada com um cadeado antes da ação dos agentes, que o abriram sem danificar a máquina, confira-se:



"(...) QUE, comparece a esta Delegacia na condição de proprietária do estabelecimento comercial denominado Lanchonete do Cawboy, que fica localizada na Rua Governador Valadares nº 300- centro Cordisburgo - MG; QUE, no início da tarde de hoje, chegaram dois rapazes desconhecidos em seu estabelecimento, até então clientes, os quais a princípio pediram apenas refrigerante, e no decorrer de minutos pediram a depoente para ligar a máquina de música que a mesma tem no bar; QUE, a depoente ainda chegou a comentar que poderia ligar, mas tinha que ser baixo, para não incomodar vizinhos; QUE, ligou a máquina e em seguida os dois rapazes escutaram músicas, dançaram e chegaram a pedir uma porção de tira-gosto, sendo atendidos pela depoente; QUE, serviu os rapazes e quando no balcão almoçando, escutou barulhos de moedas saindo de dentro do caixote que fica no interior da máquina; QUE, a depoente se levantou e percebeu que estava sendo furtada pelos rapazes; QUE, aproximou de um deles e percebeu que a máquina estava aberta e quase todo o dinheiro já havia sido furtado; QUE, ficou nervosa chegando a perguntar 'o que a máquina esta fazendo aberta, ela estava trancada com cadeado, vindo a perguntar cadê o cadeado'; QUE, imediatamente um deles se dirigiu ao balcão, local onde estava sua tia Angelita, vindo a pagar a conta deles; QUE, o comparsa saiu rapidamente do estabelecimento, deslocando para um veículo estacionando ali perto, sendo um Fox de cor prata; QUE, com ajuda do sr. Helder Pereira, anotaram a placa do veículo e acionaram a polícia; QUE, em rastreamento os Policiais localizaram o veículo e os autores, ambos reconhecidos pela depoente; QUE, após fechamento da máquina constatou-se a subtração de R$260,00 entre moedas e notas; QUE, veio a tomar conhecimento que o valor subtraído foi recuperado pela polícia. (...)" (declarações da vítima no APFD, fl. 09) (destacamos)

"(...) que reconhece o 1º acusado aqui presente como sendo um dos autores do furto; que viu os dois 'assaltantes'; que não os conhecia antes; que confirma as declarações de ff. 09 a 10; que o dinheiro foi restituído e não teve nenhum prejuízo; que os réus não estavam bêbados; que o 1º réu abriu o cadeado sem estragar a máquina. (...)" (depoimento da vítima em juízo, fl. 111) (destacamos)



Nesse ponto, imperioso registrar que, em crimes desta natureza, em que não há outras testemunhas oculares, o depoimento da vítima, ainda mais quando prestado com detalhes e aliado ao reconhecimento dos acusados, constitui prova de extrema relevância, apta a embasar o decreto condenatório, não havendo nos autos indícios de que essa possuísse motivos para indicar inocentes como os autores da subtração.



Assim tem entendido este Tribunal de Justiça mineiro:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA SEGURA DO OFENDIDO - RESPALDO NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - DOSIMETRIA - MITIGAÇÃO DAS PENAS - NECESSIDADE - ISENÇÃO MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A palavra do ofendido que, além de reconhecer o réu como o autor do delito, ainda narra os fatos com riqueza de detalhes, constitui prova suficiente da autoria. Afinal, em regra, o único interesse da vítima é apontar o culpado, e, não, prejudicar injustamente pessoas inocentes. 2. Evidenciado excesso de rigor na dosagem das penas, imperiosa é a redução. 3. A pena de multa é cominada no preceito secundário do artigo 157 do CP, tendo aplicação cogente, não sendo permitido ao Juiz deixar de aplicá-la sob qualquer pretexto, devendo se ater, porém, à proporcionalidade em sua aplicação, o que restou atendido. 4. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0016.17.001755-8/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Brum , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/11/2017, publicação da sumula em 29/11/2017) (destacamos)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES - FORÇA PROBATÓRIA - FÉ PÚBLICA - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - CONFISSÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO IMOTIVADA - REDUÇAO - DETRAÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO DA ARMA - DESNECESSIDADE - VALOR DO RELATO TESTEMUNHAL - POTENCIAL OFENSIVO DA ARMA - DESNECESSIDADE - MEIO HÁBIL À ATEMORIZAÇÃO DA VÍTIMAS - EVENTUAL USO COMO MEIO CONTUNDENTE - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

1. Compete ao Juízo das Execuções Penais analisar o período de prisão preventiva para fins de detração e compatibilizar a prisão cautelar com o regime imposto na Sentença.

2. A palavra da vítima em crimes patrimoniais, em regra, cometidos na clandestinidade, possui relevante valor probatório, se harmônica e convergente com as demais provas dos autos.

3. O depoimento prestado por Policiais Militares possui força probante em razão da fé pública que é apanágio de seus atos, na condição de agentes públicos no exercício do poder de polícia ostensiva do Estado.

4. A ausência de documentação pertinente e o ínfimo valor cobrado pela coisa exposta à venda, em relação aos valores praticados no mercado consumidor, constituem circunstâncias discrepantes das habituais relações comerciais, a fazer presumir, no comprador, a esperada consciência de ilicitude do bem, com base na experiência cotidiana e nas precauções, comumente, assumidas pelo homem médio, sem a necessidade de maior esforço intelectual ou perspicácia.

5. Tendo sido o agente surpreendido na posse da coisa roubada, inverte-se o ônus da prova, cabendo-lhe a contraprova acerca da origem lícita da coisa adquirida ou do justificado desconhecimento de sua ilicitude.

6. A qualificado ra do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima.

7. A arma de fogo, mesmo que não tenha o poder de disparar projéteis, pode ser empregada como instrumento contundente, apto a produzir lesões graves.

8. A pena restritiva de direito deve manter paridade quantitativa com a pena privativa de liberdade que substituiu, sob pena de se tornar mais gravosa do que a sanção original. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.13.410341-5/001, Relator (a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/03/2017, publicação da sumula em 17/03/2017) (destacamos)

Do mesmo modo vem julgando o colendo Superior Tribunal de Justiça:



AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IDONEIDADE DA PROVA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 83/STJ.

1. A pretendida desclassificação por ausência de grave ameaça é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice do Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte Superior.

2. Ademais, o acórdão recorrido vai ao encontro de entendimento assente nesta Corte no sentido de que "nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios" (AgRg no AREsp 865.331/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017). Óbice do Verbete Sumular n.º 83/STJ.

(...)

(AgRg no AREsp 1019743/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 05/05/2017) (destacamos)



Não obstante, percebe-se que as declarações e depoimento da vítima foram corroboradas pelas testemunhas policiais, valendo ressaltar aquelas prestadas pelo policial condutor, que as confirmou sob o contraditório:



"(...) QUE é policial no destacamento da Polícia de Cordisburgo; QUE, na tarde de hoje foram acionados a atender uma ocorrência de furto, praticado no estabelecimento comercial Bar, de propriedade da vítima Andreia Maria Moreira Gregório, bar este que fica localizado na Rua Governador Valadares nº 300 - Cordisburgo - MG; QUE, no local a vítima Andreia disse que dois rapazes usando de chaves mixa, abriram a máquina de música, subtraindo a quantia de R$260,00, evadindo-se em seguida em um veículo Fox, passando inclusive as Placas do veículo GVU 3755; QUE, segundo Andreia os rapazes, entraram no bar, onde um deles ficou distraindo a mesma, enquanto o comparsa retirava o dinheiro da máquina; QUE, foi feito rastreamento, sendo referido veículo interceptado na MG 231, divisa entre Cordisburgo e Santana de Pirapama; QUE, dado busca no veículo, bem como nos autuados, foi localizado em poder do Willian Marques, várias chaves mixas, algumas delas dentro da carteira e outras enroladas em uma meia dentro da cueca do mesmo, além da importância de R$406,50 em moeda corrente; QUE, o mesmo alegou que tais chaves eram de sua propriedade, sendo que o mesmo é chaveiro em Belo Horizonte, e as chaves que estava escondidas na cueca eram caras, motivo pelo qual guardou elas lá, com medo de perdê-las; QUE, com relação ao dinheiro o mesmo alegou ser dele; QUE, em busca no conduzido Anésio Ferreira da Silva, foi localizado a importância de R$145,00 em moeda corrente, alegando que o dinheiro era dele, além de duas identidades uma em nome de Alaor José da Silva e outra em nome de Paulo Antônio Rodrigues; QUE, inquirido a respeito das identidades, este alegou ser carrepate e eram de clientes que esqueceram em seu carro; QUE foi localizado ainda no veículo alicates, imãs, e outras ferramentas, as quais Willian alegou ser dele; QUE, quando estavam em Cordisburgo, fazendo a ocorrência, a viatura de Santana de Pirapama, que quando estavam em Cordisburgo, fazendo a ocorrência, a viatura de Santana que retornava para a cidade, localizou a beira da estrada, próximo do local da abordagem aos conduzidos uma sacola de plástico, contendo a importância de R$148,00 em notas e 79,50 em moedas, dando um total de R$227,50; QUE a testemunha e vítima Andreia reconheceu os conduzidos como sendo autores do furto, os quais foram presos e conduzidos a esta Delegacia; QUE, o veículo foi removido para socorro Irmãos Fernandes em Paraopeba; PERGUNTADO pela Autoridade se o depoente e sua guarnição compareceram ao estabelecimento comercial e se verificaram que ali existia apenas máquina de música, respondeu que viu apenas uma máquina de música no local; QUE, se tinha máquina caça-níquel no bar, respondeu que não viu nenhuma máquina caça níquel lá; (...)" (declarações do policial condutor Flaviano Aparecido de Oliveira Martins no APFD, fls. 05/06) (destacamos)

"(...) que confirma as declarações de ff. 05 a 06; que a vítima foi até a DEPOL e reconheceu os réus. (...)" (depoimento em juízo da testemunha policial Flaviano Aparecido de Oliveira Martins, fl. 112) (destacamos)



Constata-se, assim, que a palavra da vítima restou amplamente corroborada pelas declarações policiais, valendo destacar que os policiais militares apreenderam na posse dos réus chaves mixas, lastreando a alegação da vítima de que a máquina estava trancada com um cadeado que fora aberto pelos agentes sem danificá-lo, tendo sido as ferramentas devidamente apreendidas, como consta no auto de apreensão de fls. 23/24.



Portanto, diante de tais robustos elementos probatórios, entendo que, de fato, restou suficientemente comprovado nos autos que os réus, em comunhão de esforços e vontades, subtraíram o montante em dinheiro contido na máquina de música da vítima, utilizando-se para tanto de chaves falsas.



Ressalta-se que não há que se falar em necessidade de laudo pericial para atestar a utilização da chave falsa, tendo em vista as circunstâncias do caso, em que um dos réus exerce profissão de chaveiro e possuía ferramentas profissionais, como ele próprio atesta (fls. 11 e 146), não tendo sido danificado o cadeado ou a máquina, de maneira que não haveria vestígios a serem verificados pela perícia.



Da mesma forma, entendo que a qualificadora do concurso de agentes é patente nos autos, tendo em vista que a vítima narrou a divisão de tarefas entre eles, além de que, em juízo, ambos confessam parcialmente o crime, como se depreende dos termos de interrogatório às fls. 145/146. Ademais, frisa-se que os policiais militares declararam não haver qualquer máquina caça níquel no estabelecimento vitimado, no qual existia apenas uma máquina de música na data dos fatos (fls. 05/08, confirmadas em juízo à fl. 112), o que retira a credibilidade da versão apresentadas pelos acusados em juízo.



Portanto, compreendo que a conduta praticada pelos réus se enquadra perfeitamente no tipo penal previsto no art. 155, § 4º, III e IV, do CP.



Na verdade, os réus foram absolvidos pelo Juízo a quo por entender que o valor subtraído seria pequeno, não havendo prejuízo para a vítima, de maneira que incidiria o princípio da insignificância, que torna a conduta materialmente atípica.



Pois bem. Nesse aspecto, em primeiro lugar, devo ressaltar que, diferentemente do sustentado pela jurisprudência minoritária, entendo que o princípio da insignificância é sim aplicável no ordenamento jurídico brasileiro, notadamente por ser decorrência lógica dos princípios da fragmentariedade, da intervenção mínima, da razoabilidade e da proporcionalidade, dentre outros, podendo ser aplicado, excepcionalmente, em determinados casos.



Assim, conquanto a imposição do princípio da insignificância não resulte da dogmática jurídico-positiva penal, porque não cuidou o legislador de lhe dar contornos ou sustentação legislativa, inegável que a criação pretoriana tem amplo aspecto de aceitação em nossos Tribunais.



Conforme sustenta Guilherme de Souza Nucci, em sua obra "Manual de Direito Penal - Parte Geral e Parte Especial - 7ª Edição" , a fl. 232, o princípio da insignificância "é excludente supralegal da tipicidade, demonstrando que lesões ínfimas ao bem jurídico tutelado não são suficientes para, rompendo caráter subsidiário do Direito Penal, tipificar a conduta".



Não obstante, para sua devida aplicação, o festejado doutrinador assevera, existirem três regras:



"1ª) Consideração do valor do bem jurídico em termos concretos. É preciso certificar-se do efetivo valor do bem em questão, sob o ponto de vista do agressor, da vítima e da sociedade. Há determinadas coisas, cujo valor é ínfimo sob qualquer perspectiva (ex. um clipe subtraído da folha de papel não apresenta ofensa patrimonial relevante em universo algum). Outros bens têm relevo para a vítima, mas não para o agressor (...) Nesse caso não se aplica o princípio da insignificância. Há bens de relativo valor para agressor e vítima, mas muito acima da média do poder aquisitivo da sociedade (...). Não deve se considerar a insignificância.

2ª) Consideração da lesão do bem jurídico em visão global.

A avaliação do bem necessita ser realizada em visão panorâmica e não concentrada, afinal, não pode haver excessiva quantidade de um produto, unitariamente considerado insignificante, pois o total da subtração é capaz de atingir valor elevado (...). Além disso, deve se considerar a pessoa do autor, pois o princípio da insignificância não pode representar um incentivo ao crime, nem tampouco constituir uma autêntica imunidade ao criminoso habitual. O réu, reincidente, com vários antecedentes, mormente se forem considerados específicos, não pode receber o benefício da atipicidade da bagatela (...).

3ª) Consideração particular aos bens jurídicos imateriais

de expressivo valor social. Há diversos bens, penalmente tutelados, envolvendo o interesse geral da sociedade, de modo que não contem um valor específico e determinado (...)" (fl. 231)



Neste diapasão, vem defendendo o Supremo Tribunal Federal que, para a aplicação do princípio em comento, devem ser considerados aspectos objetivos, referentes à infração praticada, assim a mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada (STF - HC 84.412 - 2ª T. - Rel. Min. Celso de Mello - DJU 19.11.04).



No caso, contudo, percebo que a conduta foi praticada com circunstâncias qualificadoras, concurso de agentes e uso de chave falsa, que tornam a ação mais reprovável, além de que o valor dos bens subtraídos, cerca de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), como destaca o apelante, apesar de ser pequeno, não pode ser considerado irrisório, já que supera 40% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$545), que pode ser usado como um parâmetro.



Por isso, entendo que, mesmo se considerássemos, com base no princípio da eventualidade, que se tratasse de furto simples, restou caracterizada a tipicidade material da conduta, não sendo recomendável o reconhecimento do princípio da insignificância na hipótese em apreço, já que, caso contrário, haveria forte incentivo à prática criminosa reiterada, com o consequente desrespeito ao fundamento da pena, que é exatamente a ressocialização do agente.



Por outro lado, diante da primariedade dos acusados (CAC às fls. 37/38) e do pequeno valor subtraído (aproximadamente R$250,00), que não passa de 50% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$545,00), deve incidir no caso do privilégio previsto no § 2º, do art. 155, do CP, que dispõe:



"Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

[...]

§ 2º Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa." (destacamos)

Observa-se que para a referida aplicação, necessário se faz a conjugação de dois fatores, sendo eles, a primariedade do réu e o pequeno valor da coisa subtraída.



A aferição do primeiro ponto não carrega complexidade, vez que, para tanto, deve ser observada a existência de anotação com trânsito em julgado anterior ao delito na certidão de antecedentes criminais do agente.



No caso em questão, conforme já ressaltado, os acusados são primários e possuem antecedentes imaculados, conforme se depreende de suas fichas criminais às fls. 37 e 38.



Lado outro, o critério de pequeno valor da coisa furtada é ligeiramente controverso, existindo diversos posicionamentos doutrinários. O célebre doutrinador Guilherme de Souza Nucci assim se manifesta:



"Pequeno valor: não se trata de conceituação pacífica na doutrina e na jurisprudência, tendo em vista que se leva em conta ora o valor do prejuízo causado a vítima, ora o valor da coisa em si. Preferimos o entendimento que privilegia, nesse caso, a interpretação literal, ou seja, deve-se ponderar unicamente o valor da coisa, pouco interessando se, para a vítima, o prejuízo foi irrelevante. Afinal, quando o legislador quer considerar o montante do prejuízo, deixa isso bem claro (...). Por isso, concordamos plenamente com a corrente majoritária, que sustenta ser de pequeno valor a coisa que não ultrapassa a quantia equivalente ao salário mínimo. (...) Por derradeiro, deve-se salientar que o 'pequeno valor' precisa ser constatado à época da consumação do furto, e não quando o juiz for aplicar a pena" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 9.ed.rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p.726).

Em conformidade com o referido autor e a respectiva corrente doutrinária, entendo ser de pequeno valor o bem, ou conjunto de bens, que apresentava valor menor ou igual ao do salário mínimo vigente à época dos fatos.



Assim, tendo em vista que o montante subtraído fora de R$227,50 a R$260,00, conforme se depreende das provas orais colhidas, do auto de apreensão de fls. 23/24 e do termo de restituição de fl. 31, e considerando que o salário mínimo vigente à época dos fatos consistia no valor de R$545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), como se extrai da Lei n. 12.382/2011, concluo que é perfeitamente possível o reconhecimento do privilégio.

Noutro viés, impende consignar que, no nosso entender, o fato de estar a figura do furto privilegiado situada em parágrafo anterior ao que define o preceito qualificado não tem o condão de impedir a aplicação concomitante dessas duas figuras. O tipo penal previsto no art. 155 do CP deve ser analisado como um todo e não isoladamente, parágrafo por parágrafo. Acaso fosse a intenção do legislador em prever a concessão do privilégio apenas para aqueles que incorressem no caput do referido dispositivo legal, certamente o teria feito de forma expressa.



Nessa esteira, visando dirimir as inúmeras discussões jurídicas travadas no entorno desse assunto, o colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 511, vazada nos seguintes termos:



"É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva."

Assim, considerando a primariedade dos denunciados, o pequeno valor da coisa furtada e sendo as qualificadoras incidentes de ordem objetiva, não vejo como negar a aplicação da benesse disposta no art. 155, § 2º, do CP.

Logo, reconheço em favor dos apelados a causa especial de diminuição da pena inserta no art. 155, § 2º, do CP.



Restando os réus condenados pela prática do crime de furto qualificado privilegiado - art. 155, § 2º e § 4º, III e IV, do CP -, devem ser dosadas as reprimendas em observância ao princípio constitucional da individualização da pena (art. , XLVI, CR/88) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal.



Com relação ao réu Willian Marques. Na primeira fase da aplicação da pena, as circunstâncias previstas no art. 59 do CP são denominadas de judiciais, justamente por serem de apreciação exclusiva e reservada do julgador, o qual usará de seu poder discricionário na avaliação de cada uma delas.



No que toca à culpabilidade, entendida como a necessidade de reprovação social da conduta, é inerente ao tipo penal, pelo que deixo de valorá-la.



O réu não é possuidor de maus antecedentes (CAC, fl. 38), de modo que tal circunstância também não deve ser maculada.



A conduta social e a personalidade favorecem ao acusado, já que não há nos autos elementos suficientes para aferi-las negativamente.



Já os motivos e consequências são ínsitos ao próprio tipo penal, mormente porque os valores subtraídos foram restituídos à vítima (fl. 31).



As circunstâncias do caso, contudo, devem ser sopesadas negativamente ao réu, tendo em vista que foram reconhecidas duas circunstâncias qualificadoras (art. 155, § 4º, III e IV, do CP), de maneira que uma delas deve servir para qualificar o crime e a outra incidir na dosimetria da pena-base do réu, considerando que nenhuma delas está prevista como agravante genérica (art. 61 do CP). Assim, utilizando o concurso de agentes para qualificar o crime, as circunstâncias do crime devem ser valoradas em desfavor do réu em razão do emprego de uma chave falsa.

Por fim, o comportamento da vítima não interferiu na conduta dos agentes.



Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do CP, e considerando que a reprimenda deve traduzir numericamente a resposta estatal necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base no patamar de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, tendo em vista a existência de uma baliza judicial desfavorável.



Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas no caso. Nesse ponto, impende registrar, com relação à eventual reconhecimento da confissão espontânea, que, embora os acusados tenham confessado a subtração de bens da vítima, não confessam na íntegra todas as circunstâncias do ocorrido, especialmente a utilização de uma chave falsa, com o intuito de suavizar a punição pelos fatos. Assim, os réus não demonstraram espírito de lealdade processual, tendo agregado versão mendaz as confissões, única e exclusivamente com o intuito de alterar a realidade factual em seus favores.



Dessa forma, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão perde sua importância quando vem acompanhada de teses descriminantes ou exculpantes, eis que não facilita objetivamente no esclarecimento da verdade dos fatos, constituindo mero exercício de autodefesa.



Sobre o tema, eis o entendimento sustentado pelo Tribunal da Cidadania:

"HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PELA IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA SEGUNDA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.1. A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal.2."Consoante iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça, havendo multiplicidade de qualificadoras, nada impede que uma delas sirva para caracterizar o tipo especial, enquanto as demais sejam utilizadas na primeira (circunstância judicial desfavorável) ou segunda (agravante genérica) etapas do critério trifásico"(HC 118.890/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 03/08/2011).3. Ordem de Habeas corpus 6 Tribunal de Justiça de Minas Gerais denegada." (STJ, 5.ª Turma, HC 244203/MG, Rel.ª Ministra Laurita Vaz, j. 13/08/2013, pub. DJe de 23/08/2013)



Na terceira fase, não há causas de aumento a ser reconhecidas no caso, incidindo somente a causa de diminuição prevista no § 2º, do art. 155 do CP, de maneira que, considerando os antecedentes imaculados do réu e que o valor subtraído não supera 50% do salário mínimo vigente à época dos fatos, reduzo a reprimenda em 2/3 (dois terços), concretizando-a no patamar de 09 (nove) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa, estes no valor mínimo legal.



Fixo o regime aberto para inicial cumprimento da pena, pois, além de ser primário (CAC, fl. 38), a pena foi aplicada em patamar inferior a quatro anos e são majoritariamente favoráveis as circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP.



Atento ao disposto no art. 44 do CP, tratando-se de pena inferior a quatro anos, não tendo sido o crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, além de ser o réu primário e as circunstâncias judiciais favoráveis, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação, à entidade de cunho social a ser definida pelo Juízo da Execução.





Com relação ao réu Anésio Ferreira da Silva. Na primeira fase da aplicação da pena, as circunstâncias previstas no art. 59 do CP são denominadas de judiciais, justamente por serem de apreciação exclusiva e reservada do julgador, o qual usará de seu poder discricionário na avaliação de cada uma delas.



No que toca à culpabilidade, entendida como a necessidade de reprovação social da conduta, é inerente ao tipo penal, pelo que deixo de valorá-la.



O réu não é possuidor de maus antecedentes (CAC, fl. 37), de modo que tal circunstância também não deve ser maculada.



A conduta social e a personalidade favorecem ao acusado, já que não há nos autos elementos suficientes para aferi-las negativamente.



Já os motivos e consequências são ínsitos ao próprio tipo penal, mormente porque os valores subtraídos foram restituídos à vítima (fl. 31).



As circunstâncias do caso, contudo, devem ser sopesadas negativamente ao réu, tendo em vista que foram reconhecidas duas circunstâncias qualificadoras (art. 155, § 4º, III e IV, do CP), de maneira que uma delas deve servir para qualificar o crime e a outra incidir na dosimetria da pena-base do réu, considerando que nenhuma delas está prevista como agravante genérica (art. 61 do CP). Assim, utilizando o concurso de agentes para qualificar o crime, as circunstâncias do crime devem ser valoradas em desfavor do réu em razão do emprego de uma chave falsa.

Por fim, o comportamento da vítima não interferiu na conduta dos agentes.



Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, do CP, e considerando que a reprimenda deve traduzir numericamente a resposta estatal necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, fixo a pena-base no patamar de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, tendo em vista a existência de uma baliza judicial desfavorável.



Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas no caso. Nesse ponto, impende registrar, com relação à eventual reconhecimento da confissão espontânea, que, embora os acusados tenham confessado a subtração de bens da vítima, não confessam na íntegra todas as circunstâncias do ocorrido, especialmente a utilização de uma chave falsa, com o intuito de suavizar a punição pelos fatos. Assim, os réus não demonstraram espírito de lealdade processual, tendo agregado versão mendaz as confissões, única e exclusivamente com o intuito de alterar a realidade factual em seus favores.



Dessa forma, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão perde sua importância quando vem acompanhada de teses descriminantes ou exculpantes, eis que não facilita objetivamente no esclarecimento da verdade dos fatos, constituindo mero exercício de autodefesa.



Sobre o tema, eis o entendimento sustentado pelo Tribunal da Cidadania:

"HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E PELA IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA SEGUNDA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.1. A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal.2."Consoante iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça, havendo multiplicidade de qualificadoras, nada impede que uma delas sirva para caracterizar o tipo especial, enquanto as demais sejam utilizadas na primeira (circunstância judicial desfavorável) ou segunda (agravante genérica) etapas do critério trifásico"(HC 118.890/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 03/08/2011).3. Ordem de Habeas corpus 6 Tribunal de Justiça de Minas Gerais denegada." (STJ, 5.ª Turma, HC 244203/MG, Rel.ª Ministra Laurita Vaz, j. 13/08/2013, pub. DJe de 23/08/2013)



Na terceira fase, não há causas de aumento a ser reconhecidas no caso, incidindo somente a causa de diminuição prevista no § 2º, do art. 155 do CP, de maneira que, considerando os antecedentes imaculados do réu e que o valor subtraído não supera 50% do salário mínimo vigente à época dos fatos, reduzo a reprimenda em 2/3 (dois terços), concretizando-a no patamar de 09 (nove) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa, estes no valor mínimo legal.



Fixo o regime aberto para inicial cumprimento da pena, pois, além de ser primário (CAC, fl. 37), a pena foi aplicada em patamar inferior a quatro anos e são majoritariamente favoráveis as circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP.



Atento ao disposto no art. 44 do CP, tratando-se de pena inferior a quatro anos, não tendo sido o crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, além de ser o réu primário e as circunstâncias judiciais favoráveis, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação, à entidade de cunho social a ser definida pelo Juízo da Execução.



Dessa forma, DOU PROVIMENTO ao recurso da acusação, condenando os apelados pela prática do crime tipificado no art. 155, § 2º e § 4º, III e IV, do CP, nos termos deste voto. Recomendo ao Juízo da execução que seja analisada a eventual prescrição da pretensão punitiva do Estado, em respeito à Súmula n. 146 do STF, já que se trata de recurso da acusação.



Custas no Juízo da execução.



DESA. DENISE PINHO DA COSTA VAL (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"