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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10388160028121001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INJUSTA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 DO CPC - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - JUROS E CORREÇÃO - TERMO INICIAL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL . - A entidade que promove a negativação do nome de devedor no SPC/SERASA responde, independentemente da verificação de culpa, pelos danos causados, dada a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. - Nos termos do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - Segundo a melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência, com a reparação por dano moral não se pretende refazer o patrimônio da vítima, mas conferir à pessoa lesada uma satisfação que lhe é devida por uma situação constrangedora que vivenciou, buscando desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, do que se conclui que a indenização tem, portanto, um caráter repressivo e pedagógico. - Consoante entendimento já sumulado pelo STJ, a correção monetária sobre a indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362) e os juros de mora de 1% ao mês, nos casos de responsabilidade extracontratual, desde a data do evento danoso (Súmula 54).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0388.16.002812-1/001 - COMARCA DE LUZ - 1º APELANTE: JESSICA LUZIA COUTO FERREIRA - 2º APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - APELADO (A)(S): JESSICA LUZIA COUTO FERREIRA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.

DES. MOTA E SILVA

RELATOR.





DES. MOTA E SILVA (RELATOR)



V O T O

Recursos de apelação interpostos pela Autora, Jessica Luzia Couto Ferreira (fls. 85/92), e pelo Réu, Banco Santander (Brasil) S/A (fls. 93/96), em face da sentença de fls. 79/83-v., proferida pela MM. Juíza de Direito da Comarca de Luz, Fabíola Pinheiro da Costa, que, nos autos da Ação Declaratória de inexistência de débito c/c pedido compensatório, julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar inexistente a dívida apontada pela Autora e condenar o Réu ao pagamento da quantia de R$7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, corrigidos pelos índices da CGJ/MG, a partir da data da negativação do nome da Autora, com juros de mora de 1% a.m., desde a citação.

Restou ainda o Réu condenado ao pagamento das custas e d os honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Em suas razões de recurso, insurge-se a Autora/1ª Apelante acerca do quantum fixado a título de indenização por danos morais, pleiteando a majoração da verba, com incidência de correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios, desde o evento danoso, além da ampliação do percentual relativo aos honorários advocatícios.

Recurso prescindido de preparo, tendo em vista que a Apelante encontra-se amparada pelos benefícios da gratuidade da justiça. (fls. 30)

Contrarrazões apresentadas às fls. 119/122, diligenciando pelo desprovimento do apelo.



Em seu apelo, aduz o Réu/2º Apelante que o cheque que originou a negativação do nome do pai da Autora fora devolvido pelos motivos 11 e 12, sem fundos, o que torna legítima a inclusão nos cadastros do CCF - Emitentes de Cheques sem Fundos.

Argui que não fora comprovada qualquer atitude a lesar a honra da Autora, destacando que "meros aborrecimentos não podem levar à condenação em indenização por danos morais." - fls. 94.

Eventualmente, requer seja minorado o quantum indenizatório, em quantia não superior a R$1.000,00(hum mil reais), devendo os juros de mora incidir a partir da data da publicação da sentença.

Preparo recursal, às fs. 97/98.

Contrarrazões apresentadas, às fls. 101/112, posicionando-se pelo desprovimento do recurso.

Eis o breve relato. Passo a decidir.

Conheço de ambos os recursos, frente aos seus pressupostos legais de admissibilidade.

Considerando que ambos os apelos possuem matérias de ordem convergente, passo à análise conjunta dos mesmos, em observância ao princípio da economia processual.

Infere-se dos autos que a Autora ajuizou a presente demanda, informando que foi surpreendida por uma cobrança em nome do seu falecido pai, o qual teve o nome negativado devido a uma suposta emissão de cheque sem fundos.

Destaca a Autora que o seu genitor faleceu em 26/06/2006, tendo a anotação sido incluída em 30/04/2012, e que o seu pai jamais possuiu conta bancária e nunca morou fora do Município de Luz/MG - fls. 05.

Pertinente à matéria em debate, cumpre sobrelevar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. In verbis:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; a época em que foi fornecido. § 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.



O dispositivo supratranscrito demonstra que a responsabilidade civil é de natureza objetiva e, nesses moldes, dispensa-se a comprovação de culpa ou dolo quando caracterizados o dano e o nexo de causalidade.

No caso em comento, observa-se que o Réu não trouxe qualquer comprovação acerca da regularidade da dívida ou da relação jurídica firmada com o falecido pai da Autora.

Ponderadas as alegações das partes à luz do conjunto probatório e da normativa processual, não há como impor à Autora o ônus de produzir prova negativa do direito, cabendo ao Réu, fornecedor do serviço, comprovar, devidamente, a origem da dívida que ensejou a inclusão do nome do pai da Autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido, já pacificado pela jurisprudência que, diante da negativa da existência de dívida, cabe à parte adversa comprovar a sua legitimidade, nos termos do artigo 373, II, do CPC.

Dessa forma, diante da não comprovação da regularidade da contratação e da inscrição do nome do pai da Autora nos cadastros de restrição ao crédito, resta configurado o dano moral, posto que o mesmo teve atingida a sua honra e a sua dignidade pessoal, sendo inegável que a cobrança indevida de um débito que enseja a inclusão do nome no cadastro dos maus pagadores resulta em enorme constrangimento.

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