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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10144150027866002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDOS DIVERSOS - LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EXIBITÓRIOS - NÃO OBRIGATORIEDADE - AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS DISTINTOS - POSSIBILIDADE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM PRAZO RAZOÁVEL - COMPROVAÇÃO - TAXA ADMINISTRATIVA - ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATENDIDO - INTERESSE DE AGIR AFASTADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - EXTENSÃO DA PENALIDADE AO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ. Restando comprovado que ambas as ações possuem causas de pedir e pedidos diversos, não está configurada a litispendência. Segundo a inteligência do art. 327 do CPC/2015, a cumulação de vários pedidos contra o mesmo réu em um único processo é permitida, mas não obrigatória, do que se tem pela possibilidade de ser ajuizada mais de uma ação exibitória, contra a mesma parte ré, desde que distintos sejam os documentos pretendidos. Considerando o entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp 1.349.453/MS pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, o interesse de agir para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos depende, não só da comprovação da relação jurídica entre as partes, mas também do prévio acionamento da via administrativa em prazo razoável. Não há que se falar em invalidade do prévio requerimento administrativo por não pagamento do custo dos serviços referente à exibição pretendida, quando não comprovada a existência de estipulação contratual exigindo aludida taxa. No entanto, restando comprovado que a parte ré contra-notificou a parte autora, dando cumprimento ao requerimento exibitório formulado administrativamente, afastado está o interesse de agir da parte autora. Cabível a aplicação da multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, quando evidenciado que alterou a verdade dos fatos, mas não sendo possível estender a aplicação da penalidade ao seu patrono, em conformidade com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0144.15.002786-6/002 - COMARCA DE CARMO DO RIO CLARO - APELANTE (S): THIAGO DA CUNHA LOPES - APELADO (A)(S): BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ARNALDO MACIEL

RELATOR.



DES. ARNALDO MACIEL (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por THIAGO DA CUNHA LOPES contra a sentença de fls. 87/88 verso, proferida pela MMª. Juíza Ana Maria Marco Antonio, que extinguiu, sem resolução de mérito e com fulcro no art. 485, incisos V e VI do CPC/2015, a Ação de Exibição de Documentos ajuizada em face de BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA, com fundamento na litispendência e na falta de interesse de agir, por entender que, como o contrato pleiteado no processo de nº 0144.15.002799-9 é o mesmo pelo qual o autor pleiteia a exibição das faturas na presente ação, o pedido poderia e deveria ter sido feito naqueles autos, não havendo necessidade de ingressar com uma nova ação para tanto, condenando o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$800,00, mas suspendendo a respectiva cobrança em razão da assistência judiciária que lhe foi concedida, condenando-o, ainda, em solidariedade com o seu patrono, no pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de dois salários mínimos, bem como a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, além de arcar com os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou, tudo a ser apurado em liquidação por arbitramento ou pelo procedimento comum.

Nas razões recursais de fls. 91/94, aduz o apelante que teria comprovado nos autos que teria formulado, sem êxito, pedido administrativo de cópias dos documentos necessários para fins de análise da regularidade das cobranças, da negativação e ajuizamento de ação própria, afirma que, ao contrário do entendimento primevo, a apelada não teria comprovado o alegado atendimento na via administrativa, que seria incabível a cobrança pela segunda via dos documentos pleiteados, alega que não teria ocorrido litispendência, uma vez que a presente ação e a ação de nº 0144.15.002799-9 têm objeto e causas de pedir diversos, bem como que seria incabível a sua condenação em litigância de má-fé, requerendo, ao final, o julgamento do feito, com resolução de mérito, ante o legítimo interesse de agir, e a exclusão da sua condenação e de seu patrono em litigância de má-fé.

Ausente o preparo recursal, por estar o apelante litigando sob o pálio da assistência judiciária.

Intimada, a apelada apresentou contrarrazões às fls. 97/101, pugnando pelo não provimento do recurso.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Antes de adentrar no mérito propriamente dito, faço consignar que o julgamento do presente processo deverá se submeter às normas do Novo Código de Processo Civil de 2015, considerando a data da publicação da decisão que motivou a interposição do recurso ora analisado, em observância ao Enunciado 54 deste Egrégio Tribunal de Justiça e à regra insculpida no art. 14 da nova lei.

Pois bem, a celeuma ora analisada envolve a ocorrência ou não de litispendência da presente ação em relação à demanda nº 0144.15.002799-9, ambas propostas pelo autor/apelante em face da ré/apelada, bem como o interesse de agir.

No que tange à inocorrência da litispendência, em que pese o meu profundo respeito pela douta Magistrada de 1º Grau, tenho que razão assiste ao apelante.

Isso porque, nos termos do art. 337, §§ 2º e 3º do CPC/2015, a litispendência ocorre quando é proposta uma nova ação idêntica a uma que já esteja em trâmite, do que se conclui que tal fenômeno processual somente ocorre quando a parte apresenta pretensão idêntica, contra o mesmo réu, e cuja base seja também igual, ou seja, quando em ambas as ações analisadas as partes, os pedidos e a causa de pedir são exatamente iguais.

Imperioso consignar as lições de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero esposadas em sua obra "Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo" acerca do tema:

Litispendência. A palavra litispendência tem dupla acepção no direito brasileiro: ora tem significa o marco a partir do qual pende a lide (art. 219, CPC), ora exprime o efeito de obstar a coexistência de mais de um processo com o mesmo objeto. Nessa última caracterização, a litispendência objetiva impedir o inútil dispêndio de atividade processual e evitar julgamentos contraditórios sobre a mesma situação jurídica. Há litispendência quando se repete ação que está em curso (art. 301, § 3º do CPC). Considera-se que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, § 2º, CPC). O acolhimento da alegação de litispendência leva à extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, V, CPC). (MARINONI, 2011, p. 311)



No caso específico dos autos, pode-se verificar, com tranquilidade, que apesar da demanda em questão envolver as mesmas partes e o mesmo contrato de cartão de crédito, de nº 354405117.106, os pedidos e a causa de pedir não são idênticos.

É que a pretensão inicial dos presentes autos envolve a condenação da apelada em apresentar cópias das faturas do cartão de crédito, observando o período prescricional, de modo a verificar os encargos e tarifas debitadas nas respectivas faturas, enquanto que o pedido formulado nos autos de nº 0144.15.002799-9 envolve a apresentação de cópia do contrato de abertura de crédito, para verificar a regularidade dos lançamentos feitos nas faturas, conforme se depreende da cópia da petição inicial daqueles autos acostada às fls. 79/80.

Ora, embora ambos os feitos envolvam o mesmo contrato de cartão de crédito, certo é que os pedidos e a causa de pedir são totalmente diferentes, do que se tem que não restou configurada a litispendência.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - AFASTADA - DOCUMENTO INEXISTENTE - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora exista coincidência das partes e da causa de pedir, se os pedidos são diversos, porquanto dizem respeito a documentos específicos, está descaracterizada a tríplice identificação necessária à configuração da litispendência. - Para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos é necessário que o requerente afirme que celebrou contrato com o réu, pois, se não há relação contratual entre as partes, a demanda proposta é desnecessária e inadequada. - Impossível se determinar a exibição de documento, quando o próprio autor sugere que ele não existe. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.15.001923-1/001, Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/08/2017, publicação da sumula em 08/09/2017)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA CITRA PETITA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- LITISPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - REQUISITOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA - LITIGIOSIDADE - ÔNUS SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O tribunal está autorizado a julgar o mérito do recurso, examinando as demais questões, sem determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir, conforme art. 1.013, § 3º , inciso II, do NCPC. Somente haverá litispendência quando a ação ajuizada possuir as mesmas partes, causa de pedir e pedido de outra ainda não julgada. Não há que se falar em ausência de interesse de agir se houve contestação e foram apresentados alguns documentos, comprovando a relação jurídica. É dever da financeira exibir documentos comuns às partes. Não havendo apresentação do contrato firmado entre as partes, até a decisão, resta caracterizada a pretensão resistida e imposição dos ônus da sucumbência. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.13.004372-2/001, Relator (a): Des.(a) Mônica Libânio , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2017, publicação da sumula em 18/08/2017)

No que alude à falta de interesse de agir do apelante, é forçoso reconhecer que realmente restou configurada, não exatamente pelos fundamentos contidos na sentença primeva, mas sim por aqueles a seguir aduzidos.

Em que pese concordar este Relator com o sentimento de indignação apresentado pela digna Magistrada a quo em relação à conduta do procurador do apelante, considerando que acionou a máquina Judiciária de forma desnecessária, já que realmente poderia ver exibidos, em uma única ação, todos os documentos envolvendo o contrato de cartão de crédito firmado entre as partes, fato é que inexiste obrigatoriedade de a parte reunir, em uma única ação, todos os pedidos que possui contra a mesma parte ré.

Na verdade, o que existe em lei, especificamente o art. 327 do CPC/2015, é a permissão, a faculdade de a parte autora fazer a cumulação acima mencionada, mas não a exigência, a obrigatoriedade.

É o que dispõe o art. 327, do CPC/2015:

Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.



Pela leitura do dispositivo supra, conclui-se que a parte autora, ora apelante, possui a faculdade de ajuizar, ainda que em face da mesma parte ré, diversas ações objetivando a exibição de documentos distintos.

E foi justamente a situação observada na hipótese dos autos, considerando que a cópia da petição inicial acostada às fls. 79/82 indica que a outra exibição de documentos ajuizada simultaneamente contra a ora apelada teve como alvo a apresentação de documento diverso daquele pleiteado nesta ação, qual seja, cópia do contrato de cartão de crédito.

Assim já decidiu este Eg. Tribunal em casos análogos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM UMA SÓ AÇÃO - ART. 292 DO CPC - NÃO OBRIGATORIEDADE - INTERESSE DE AGIR PRESENTE - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - SENTENÇA CASSADA. No presente caso, é pertinente a ação exibitória, uma vez que a apelante comprovou ter formulado requerimento administrativo anteriormente ao ajuizamento da ação, ao qual não obteve qualquer resposta. Diante disso, é a presente via adequada para o alcance da pretensão inicial. É faculdade do requerente ajuizar ações distintas objetivando a exibição de documentos ...