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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10245140027377001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA ANCORADA EM OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO. 01. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima merece especial credibilidade, notadamente quando sustentado por outras provas existentes nos autos. 02. Comprovada a autoria e a materialidade do injusto de lesão corporal, a condenação, falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. Preenchidos os requisitos necessários à obtenção da suspensão condicional da pena, esta benesse deve ser concedida ao apelante.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0245.14.002737-7/001 - COMARCA DE SANTA LUZIA - APELANTE (S): EDWIN VIRGILIO HERRERA GONI - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: L.L.S.L.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade em REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.



DES. FORTUNA GRION

RELATOR.





DES. FORTUNA GRION (RELATOR)



V O T O



O Ministério Público denunciou EDWIN VIRGILIO HERRERA GONI, nascido no dia 14/07/1971, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas iras do art. 129, § 9º, e art. 148, § 2º, ambos do CP.



Narra a denúncia que, no dia 01/02/2014, por volta das 15:00 horas, na Rua Francisco Pidner, nº 293, Bairro Nossa Senhora das Graças, em Santa Luzia/MG, o acusado prendeu a vítima no interior de sua residência, retirando-lhe o celular para que ela não pudesse pedir ajuda. Ato contínuo, agrediu a ofendida com um empurrão, ocasião em que ela caiu e bateu sua cabeça no chão.



Relata, ademais, a inicial acusatória que o denunciado reteve a chave de sua residência, com intuito de impedir que a vítima saísse do local, bem ainda, que os policiais adentrarem no domicílio e abordaram o denunciado.



Após a instrução probatória, o juiz absolveu o réu da imputação do crime previsto no art. 148, § 2º, do CP, com fundamento no disposto no art. 386, VII, do CPP, bem como o condenou como incurso nas iras do art. 129, § 9º, do CP, o submetendo à pena: privativa de liberdade de 03 meses de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto.



Inconformada, a defesa recorreu, sustentando, em suas razões recursais, fls. 179/90, preliminarmente, a nulidade da audiência de instrução de julgamento. Ainda em sede de preliminar requer a decretação da extinção da punibilidade do agente, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. No mérito, busca a absolvição do réu, por falta de provas. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do crime de lesões corporais para a contravenção de vias de fato.



Em contrarrazões de fls. 191/195 e 196/200, o Ministério Público e o assistente de acusação manifestaram-se pelo desprovimento do recurso.



Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de fls. 213/215, opinou pelo desprovimento do Apelo.



É, no essencial, o relatório.



Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.



DAS QUESTÕES PRELIMINARES



1. Nulidade do feito



Requer a defesa o reconhecimento da nulidade do feito sob o fundamento de que a magistrada agiu com imparcialidade ao iniciar a inquirição das testemunhas, bem ainda, porque o representante do Ministério Público não se fazia presente na audiência de instrução do feito.



Sem razão, contudo.



Com efeito, após detida análise das alegações defensivas, bem como após a leitura dos depoimentos prestados, em juízo, pelas testemunhas e pela vítima, penso que, em verdade, desarrazoada a afirmação do apelante de haver a sentenciante conduzido o feito com parcialidade, como acusadora fosse.



Em verdade, não há qualquer evidência nos autos de haverem sido violados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, tampouco da imparcialidade.



Ora, o simples fato de a magistrada querer esclarecer os fatos fazendo perguntas à vítima e as testemunhas não inquina sua ação de violadora do princípio da imparcialidade, porquanto suas perguntas estão nitidamente relacionadas ao fato posto em julgamento.



Entretanto, é fato que a juíza a quo não observou o disposto nos art. 212 do CPP, tendo feito perguntas às testemunhas antes de possibilitar às partes essa prerrogativa.



Todavia, o descumprimento das formalidades contida no citado artigo, in casu, afigurou-se como mera irregularidade incapaz, no entanto, de macular o feito, porquanto não vige no nosso ordenamento jurídico o sistema do processo penal acusatório puro, eis que o Juiz de Direito, no modelo processual penal adotado no Brasil, não é um mero expectador como no padrão norte-americano, visto que possui participação ativa no processo cujo controle também lhe incumbe, de sorte que, como aplicador da lei e fiscal do processo, dele se espera também a proteção de direitos e garantias constitucionais, além da busca da verdade material. Tanto é assim que nos art. 186, 187, 188 e 196 Código de Processo Penal o legislador previu, em capítulo próprio, a efetiva participação do juiz na inquirição do réu, ou seja, a participação do julgador na colheita da prova. Vejamos:



Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre o a pessoa do acusado e sobre os fatos.

Art. 188. Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevantes.

Art. 196. A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes.



De igual forma, também por interessar ao Estado-Juiz as declarações da vítima e não somente às partes do processo, conclui-se não se aplicar, obrigatoriamente, quando de sua inquirição, as mesmas regras definidas no art. 212 do CPP, devendo ficar sob a discricionariedade do magistrado definir se ele ou as partes inaugurará a inquirição da vítima, notadamente, porque os artigos que disciplinam como deve ser colhida a declaração da vítima não trazem qualquer regra sobre quem deve inaugurar essa inquirição.



Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.

§ 1º. Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade.

§ 2º. O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e saída do acusado da prisão, à designação de data para a audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou a modifiquem.



A colocar uma pá de cal sobre o tema, o art. 209, no capitulo VI, do CPP, ao tratar da colheita da prova oral, especificamente, sobre a inquirição de testemunhas, permite ao juiz, inclusive, ouvir testemunhas de ofício.



Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes.



Assim, não vejo como ofensa ao princípio da imparcialidade, capaz de macular o feito, a participação do magistrado na inquirição das testemunhas e da vítima, posto que tal prerrogativa afigura-se um direito-dever do juiz.



Lado outro, o art. 564, III, alínea d, do CPP estabelece que ocorrerá nulidade quando o Ministério Público deixar de intervir em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública.



Todavia, também é certo que a citada nulidade, nos termos do art. 572 do CPP, se classifica como relativa, razão pela qual será tida como sanada nas seguintes hipóteses, in verbis:



Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem arguidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceitado os seus efeitos.



Oportuno registrar que o Ministério Público foi devidamente intimado para a citada audiência.



Todavia, a mencionada ausência do titular da ação penal na mencionada audiência não trouxe qualquer prejuízo para a defesa do réu.



Ora, é sabido que as nulidades no Processo Penal obedecem ao princípio de "pas de nullité sans grief", segundo o qual não basta a mera alegação de prejuízo, sendo indispensável a sua efetiva demonstração.



Logo, não tendo a defesa apontado o prejuízo advindo para o acusado pela ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução do feito, não há falar-se em nulidade do processo.



A propósito, a uníssona jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:



HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROCEDIMENTO. LEI 10.409/2002. NULIDADE. PREJUÍZO. A demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que, conforme já decidiu a Corte, o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas e relativas' (HC 81.510, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ de 12.4.2002). Ordem indeferida. (STF - HC 85155/SP - Rel. Min. Ellen Gracie - Julgamento: 22/03/2005 - Publicação: DJ 15-04-2005 PP-00038).



No mesmo sentido, a lição de Guilherme de Souza Nucci:



[...] no cenário das nulidades, atua o princípio geral de que, inexistindo prejuízo, não se proclama a nulidade do ato processual, embora produzido em desacordo com as formalidades legais (pás de nullité sans grief). [...]. A forma prevista em lei para a concretização de um ato processual não é um fim em si mesmo, motivo pelo qual se a finalidade para a qual se pratica o ato for atingida, inexiste razão para anular o que foi produzido. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8ª ed. São Paulo: Ed. RT, 2008. p.p. 890-891



Assim, não tendo resultado qualquer prejuízo ao réu, não há falar-se em nulidade processual, pelo que rejeito a preliminar.



2. Prescrição



Pleiteia a defesa, a declaração de extinção da punibilidade do réu sob o argumento de haver ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal.



Razão não assiste ao apelante.



Segundo se infere da inicial acusatória, o apelante foi acusado porquanto, no dia 01/02/2014, teria ofendido a integridade física de sua esposa.



Ofertada, a denúncia foi recebida em 26/11/2014 (fl. 43), firmando-se assim, o primeiro marco interruptivo da contagem do prazo prescricional, nos termos do disposto no art. 117, I, do CP.



Após a regular instrução do feito, o magistrado a quo condenou o recorrente, submetendo-o à pena privativa de liberdade de 03 meses de detenção.



Em 31/08/2017 (fl. 173v.), foi publicada a sentença condenatória contra a qual se insurgiu o apelante, importando, assim, em nova interrupção da contagem do prazo prescricional.



O Ministério Público, deixando transcorrer - in albis - o prazo para apelar, resignou-se à solução jurisdicional, operando-se, para a acusação, o trânsito em julgado da decisão condenatória.



Registro, ainda, que, ao tempo dos fatos o acusado era maior de 21 anos e, ao tempo da sentença, não contava, ainda, 70 anos, razão pela qual não faz jus à redução de metade dos prazos prescricionais.



Na hipótese dos autos, considerando o quantum de pena aplicada em primeiro grau de jurisdição, vê-se que o prazo prescricional é de três anos (art. 109, IV, do CP).



Pelo exposto, conclui-se não haver ocorrido, in casu, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, tendo em vista a pena aplicada e o lapso temporal transcorrido entre cada um dos marcos interruptivos da prescrição.



Mercê de tais considerações, rejeito a preliminar.



DO MÉRITO



Busca a defesa a absolvição de seu assistido, argumentando não haver prova suficiente para embasar o decreto condenatório. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do crime para a contravenção de vias de fato.



Sem razão, contudo.



Inicialmente, ressalto que a materialidade do injusto encontra-se positivada pelo ECD da vítima, fl. 25, atestando a ocorrência de equimoses violáceas em região posterior do braço esquerdo e em região glútea esquerda, bem ainda, edema em região occipital.



No mesmo viés a autoria é inconteste.



Em sede embrionária, fl. 05, o acusado reservou-se o direito ao silêncio.



Sob o crivo do contraditório, o réu negou a autoria do delito sub judice, ocasião em que relatou sua versão sobre os fatos, vejamos:



"[...] que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros; que na data dos fatos o relacionamento do casal não ia bem; que o depoente mantinha a relação por causa dos filhos; (...) que o depoente havia adquirido um aparelho caríssimo para montar uma clínica em Minas Gerais; que tal aparelho estava na residência do casal; que o depoente voltou para Santa Luzia e, ao chegar em sua residência, chamou ao portão; que foi atendido por uma moça que não conhecia, a qual parece que havia sido contratada recentemente pela vítima; que o depoente se identificou e disse que tinha ido ali ver os filhos; que a moça voltou para conversar com a vítima; que pela grade o depoente viu a vítima ao telefone; que depois de algum tempo, a moça voltou e disse que o depoente não poderia entrar; que o depoente insistiu e ficou tocando a campainha; que viu que a vítima continuava ao telefone; que depois de algum tempo, a vítima autorizou a moça, que se chama Rafaela, a abrir o portão; que não foi permitida a entrada do depoente na casa; que o depoente ficou do lado de dentro do portão juntamente com os filhos; que se sentiu incomodado por tal situação, principalmente por não poder brincar com as crianças; que ao lado havia uma espécie de um morro; que o depoente achou que o local não era ideal para ficar com as crianças; que resolveu entrar na casa, mas a vítima não permitiu; que o depoente pediu a Rafaela para sair para que pudesse conversar com a esposa; que Rafaela deixou as crianças dentro da casa e saiu; que o depoente tentou conversar com a vítima, mas ela começou a gritar; que o depoente entendeu que tinha o direito de entrar em sua casa, pois não tinha para onde ir; que além disso queria saber o que estava acontecendo; que fechou o portão, mas não usou chave; que ao se dirigir para a porta da casa, a vítima foi atrás, gritando e pedindo ajuda; que o depoente tentou abrir a porta e a vítima lhe segurou o braço; que a filha do casal estava próxima; que para conseguir abrir a porta, o depoente balançou o braço; que a vítima se desequilibrou e caiu sentada; que o depoente olhou para ver se a vítima havia se machucado; que um ou dois segundos depois, a vítima se jogou para trás, vindo a bater a cabeça no chão; que o depoente ficou assustado com a atitude da vítima e ficou observando se estava havia machucado; que percebeu que a vítima ficou com muita raiva e passou a gritar mais alto; que o depoente entrou na casa; que viu uma pasta sobre a mesa e verificou que nela havia várias fotografias da casa dos pais do depoente em Lima, além de vários documentos; que o depoente resolveu colocar algumas coisas na mala que trazia, não para tirá-las da casa, mas para esperar um momento propício para conversar com a vítima, evitando que esta escondesse tais pertences; (...) ; que a vítima não entrou na casa, ficando durante todo o tempo do lado de fora gritando e chamando a polícia; que o portão não estava trancado; que se quisesse, a vítima poderia sair; que a chave do portão estava com a vítima; que parece que a vítima tinha mudado a fechadura do portão, pois o depoente não conseguiu abri-lo; que a polícia demorou a chegar; que o depoente tentou acalmar a esposa, mas não conseguiu; que, então, passou a brincar com a filha, para evitar que ela ficasse impressionada com a situação; que de repente ouviu alguém batendo forte no portão; que o depoente estava lá embaixo, dentro da casa; que não ouviu se a pessoa que estava batendo disse alguma coisa; que se aproximou do portão para saber quem estava chamando; que ouviu as pessoas dizendo que eram policiais; que o depoente não sabia se isso...