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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10408120028506002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO APÓCRIFO - VÍCIO SANÁVEL - INÉRCIA PARA REGULARIZAÇÃO- ATO INEXISTENTE.

- Se a Petição dos Embargos de Declaração for apócrifa, deve ser concedido prazo para o Recorrente sanar o vício, por se tratar de mera irregularidade formal.

- Permanecendo a parte inerte, após sua intimação para apor assinatura no Recurso, não devem ser conhecidos os Aclaratórios, por se configurar ato inexistente.



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0408.12.002850-6/002 - COMARCA DE MATIAS BARBOSA - EMBARGANTE (S): SINVAL VICENTE DA PAIXÃO - EMBARGADO (A)(S): ESPOLIO DE MARIA BEATRIZ RIBEIRO MEDEIROS DA FONSECA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SINVAL VICENTE DA PAIXÃO em face do v. Acórdão de fls. 163/170, o qual, à unanimidade de Votos, negou provimento ao APELO PRINCIPAL e DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, tão somente para afastar da parte dispositiva da Sentença, no que se refere ao pleito reconvencional, a suspensão da exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios, pelo Reconvindo.

Compulsando os autos, verifiquei que os Embargos de Declaração se encontravam apócrifos, razão pela qual, com fundamento nos artigos 76 e 932, Parágrafo único, do CPC/2015, determinei a intimação do Recorrente, para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de reputar inexistente o Recurso integrativo.

Apesar de devidamente intimado (fl. 176), o Embargante deixou transcorrer o prazo sem nenhuma manifestação, conforme certificado à fl. 178.

É o relatório.

Decido:

Registro que, para a admissibilidade do presente Recurso, deve ser observado o regramento contido no Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a data da publicação da Decisão motivadora da sua interposição e a regra constante do art. 14, da Lei nº 13.105/2015:



"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.".



Nesse sentido é o Enunciado nº 54, divulgado pela 2ª Vice-Presidência deste Col. Tribunal de Justiça:



"54. A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos.".



Aqui também é importante ressaltar o Enunciado Administrativo nº 3, do Colendo STJ:

"03. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.".



Feitas tais considerações, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, constatei que os Embargos de Declaração de fls. 172/173 se encontravam apócrifos, ocasião em que determinei, com base nas normas dos artigos 76 e 932, Parágrafo único, do novo Digesto Processual Civil, a intimação do Recorrente para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento.

Publicado o Despacho no Diário do Judiciário de 16/10/2018 (fl. 176), sobreveio a Certidão de fl. 178, datada de 13/11/2018, da qual consta que o Advogado não respondeu à intimação.

Destarte, o não atendimento à determinação deste Relator acarreta, inexoravelmente, o não conhecimento do Recurso apócrifo, por ser juridicamente inexistente.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE MARCOS LUNA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO. RECURSO INEXISTENTE. RECURSO DE MARIA DE LOURDES E OUTROS. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ.

I. É considerado inexistente o recurso interposto sem a assinatura do patrono. Precedentes.

II. Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182 do STJ).

Agravo regimental de Marcos Luna não provido e agravo regimental de Maria de Lourdes e outros não conhecido." (STJ - AgRg. no AREsp. nº 209.792/PE, Relator o Ministro FELIX FISCHER, Acórdão publicado no DJe de 24/02/2015 - Destacamos).

"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO APÓCRIFO - INTIMAÇÃO PARA SANAR A IRREGULARIDADE - INÉRCIA DO PROCURADOR - INEXISTÊNCIA DO ATO PROCESSUAL. Considerando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, ausente a assinatura do procurador na petição de interposição e nas razões do recurso, este deve ser intimado para sanar o vício. Diante da inércia do advogado e mantendo-se apócrifas as peças processuais, estas devem ser consideradas inexistentes e, por isto, inviabilizado o conhecimento do recurso." (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.13.283772-5/002, Rel.: Des. Edison Feital Leite, 15ª Câmara Cível, julgamento em 02/06/2016, publicação da sumula em 10/06/2016).

"EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - RECURSO APÓCRIFO - NÃO CONHECIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ASSISTENTE TÉCNICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI Nº. 11.738/2008 - ADI 4167/2008 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.

1 - Não se conhece de recurso apócrifo, se, mesmo intimado, o peticionário quedou-se inerte.

2 - Além de professor de educação básica, o cargo de assistente técnico de educação básica, previsto na Lei Estadual nº 15.293/04, faz jus, em tese, ao piso nacional da Lei Federal 11.738/08, porque tem em suas atribuições a participação no processo de planejamento pedagógico, do que se extrai a sua legitimidade ativa para a ação de cobrança respectiva.

3 - Efetuada a conversão de regime remuneratório estipulada pela Lei Estadual nº. 18.975/2010, a melhor exegese é no sentido de que o valor do subsídio é que não poderá, jamais, ser inferior ao valor fixado para o piso salarial nacional atualizado, também observada a proporcionalidade da carga horária.

4 - No julgado dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na ADI 4167/2008, o STF assentou que a Lei nº 11.738/2008 tem eficácia a partir da data do julgamento do mérito da aludia ação, ou seja, 27 de abril de 2011.

5 - A correção monetária deverá se dar pelo IPCA, por ser o melhor índice que reflete a inflação acumulada no período, e juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório ou do RPV, observada a modulação das ADIs 4.357 e 4.425.

6 - Os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 85, §§ 4º e 11, do CPC/15." (TJMG - Apelação Cível 1.0223.13.017585-2/001, Rel.: Des. Jair Varão, 3ª Câmara Cível, julgamento em 23/02/2017, publicação da sumula em 21/03/2017-Destacamos).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECURSO APÓCRIFO - PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE - INÉRCIA - INEXISTÊNCIA DO ATO PROCESSUAL.

- O recurso sem a assinatura do advogado subscritor não é passível de conhecimento, reputando-se juridicamente inexistente.

- No caso, o procurador da apelante, embora intimado para firmar a peça recursal, permaneceu inerte. Logo, o recurso é inexistente." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0702.10.073692-6/001, Relator o Desembargador Edison Feital Leite, Acórdão publicado no DJ de 17/11/2014 - Destacamos).

"APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO APÓCRIFO. INTIMAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO A TEMPO E MODO. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EXISTENTE. MONTANTE. MAJORAR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇAO.

- A interposição de recurso apócrifo é vício sanável, devendo a parte ser intimada para sanar o vício. Entretanto, permanecendo o vício, após a intimação, o recurso não deve ser conhecido, por ser considerado inexistente. [...]." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.13.115338-9/001, Relator o Desembargador Leite Praça, Acórdão publicado no DJ de 04/11/2014 - Destacamos).

Portanto, verificada a inexistência de assinatura no Recurso de fls. 172/173, aliada ao desatendimento do suprimento da falta, dele não conheço.

Com essas considerações, ACOLHO A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO E NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.



DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUCIANO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM DOS EMBRAGOS DE DECLARAÇÃO."