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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10408120028506002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO APÓCRIFO - VÍCIO SANÁVEL - INÉRCIA PARA REGULARIZAÇÃO- ATO INEXISTENTE.

- Se a Petição dos Embargos de Declaração for apócrifa, deve ser concedido prazo para o Recorrente sanar o vício, por se tratar de mera irregularidade formal.

- Permanecendo a parte inerte, após sua intimação para apor assinatura no Recurso, não devem ser conhecidos os Aclaratórios, por se configurar ato inexistente.



EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0408.12.002850-6/002 - COMARCA DE MATIAS BARBOSA - EMBARGANTE (S): SINVAL VICENTE DA PAIXÃO - EMBARGADO (A)(S): ESPOLIO DE MARIA BEATRIZ RIBEIRO MEDEIROS DA FONSECA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SINVAL VICENTE DA PAIXÃO em face do v. Acórdão de fls. 163/170, o qual, à unanimidade de Votos, negou provimento ao APELO PRINCIPAL e DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO, tão somente para afastar da parte dispositiva da Sentença, no que se refere ao pleito reconvencional, a suspensão da exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios, pelo Reconvindo.

Compulsando os autos, verifiquei que os Embargos de Declaração se encontravam apócrifos, razão pela qual, com fundamento nos artigos 76 e 932, Parágrafo único, do CPC/2015, determinei a intimação do Recorrente, para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de reputar inexistente o Recurso integrativo.

Apesar de devidamente intimado (fl. 176), o Embargante deixou transcorrer o prazo sem nenhuma manifestação, conforme certificado à fl. 178.

É o relatório.

Decido:

Registro que, para a admissibilidade do presente Recurso, deve ser observado o regramento contido no Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a data da publicação da Decisão motivadora da sua interposição e a regra constante do art. 14, da Lei nº 13.105/2015:



"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.".



Nesse sentido é o Enunciado nº 54, divulgado pela 2ª Vice-Presidência deste Col. Tribunal de Justiça:



"54. A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos.".



Aqui também é importante ressaltar o Enunciado Administrativo nº 3, do Colendo STJ:

"03. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.".



Feitas tais considerações, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, constatei que os Embargos de Declaração de fls. 172/173 se encontravam apócrifos, ocasião em que determinei, com base nas normas dos artigos 76 e 932, Parágrafo único, do novo Digesto Processual Civil, a intimação do Recorrente para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento.

Publicado o Despacho no Diário do Judiciário de 16/10/2018 (fl. 176), sobreveio a Certidão de fl. 178, datada de 13/11/2018, da qual consta que o Advogado não respondeu à intimação.

Destarte, o não atendimento à determinação deste Relator acarreta, inexoravelmente, o não conhecimento do Recurso apócrifo, por ser juridicamente inexistente.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE MARCOS LUNA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO. RECURSO INEXISTENTE. RECURSO DE MARIA DE LOURDES E OUTROS. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ.

I. É considerado inexistente o recurso interposto sem a assinatura do patrono. Precedentes.

II. Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182 do STJ).

Agravo regimental de Marcos Luna não provido e agravo regimental de Maria de Lourdes e outros não conhecido." (STJ - AgRg. no AREsp. nº 209.792/PE, Relator o ...