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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10408120028506002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO APÓCRIFO - VÍCIO SANÁVEL - INÉRCIA PARA REGULARIZAÇÃO- ATO INEXISTENTE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
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Processo
ED 10408120028506002 MG
Publicação
22/01/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Roberto Vasconcellos

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO APÓCRIFO - VÍCIO SANÁVEL - INÉRCIA PARA REGULARIZAÇÃO- ATO INEXISTENTE.
- Se a Petição dos Embargos de Declaração for apócrifa, deve ser concedido prazo para o Recorrente sanar o vício, por se tratar de mera irregularidade formal - Permanecendo a parte inerte, após sua intimação para apor assinatura no Recurso, não devem ser conhecidos os Aclaratórios, por se configurar ato inexistente.