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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10106170029040002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PACTUADOS E FALHA DA OPERADORA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ, DEVER DE INDENIZAR E LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA CONDENAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

-A apresentação de comprovante de residência não constitui exigência legal para a propositura de Ação, não consubstanciando motivo ao indeferimento da Petição Inicial.

- A não disponibilização arbitrária dos serviços convencionados de telefonia móvel, além de gerar o rompimento anormal da execução do Contrato, configura ilícito deflagrador de dano moral.

- O valor da reparação por danos extrapatrimoniais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, devendo o quantum ser revisto quando arbitrado em quantia não condizente com as conjunturas dos fatos e os parâmetros jurisprudenciais.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0106.17.002904-0/002 - COMARCA DE CAMBUÍ - APELANTE (S): TELEFÔNICA BRASIL S/A - APTE (S) ADESIV: THIEVERTON MESSIAS FERREIRA - APELADO (A)(S): THIEVERTON MESSIAS FERREIRA E TELEFÔNICA BRASIL S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR, NEGAR PROVIMENTO AO APELO PRINCIPAL E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelações interpostas por TELEFÔNICA BRASIL S/A e por THIEVERTON MESSIAS FERREIRA em razão da r. Sentença de fls. 108/112, prolatada pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Cambuí, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada pelo Recorrente Adesivo contra a Apelante Principal, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

"Diante do exposto, julgo procedente o pedido, a fim de condenar a ré na obrigação de fazer, consistente em disponibilizar para a parte autora os serviços de telefonia contratados, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias, a ser revertida ao requerente em caso de descumprimento, bem como a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), corrigida monetariamente, segundo os índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da publicação da sentença e sobre a qual deverá incidir juros moratórios, no importe de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, nos termos dos artigos 406 do Código Civil de 2002.

Condeno a ré nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º do NCPC.".



No Apelo Principal (fls. 116/125), preliminarmente, a Ré requer o indeferimento da Petição Inicial, sob a alegação de que o Autor, com a sua Peça de Ingresso, não apresentou comprovante de residência válido. No mérito, assevera que a sua revelia não autoriza a procedência automática dos pleitos vestibulares, sustentando que cabia ao Postulante a prova de que sofreu lesão de ordem anímica. Aduz que os meros aborrecimentos suportados pelo Demandante não ensejam dano extrapatrimonial. Pede o acolhimento da prefacial levantada, o afastamento da sua condenação ao pagamento de indenização moral e, em eventualidade, a redução do respectivo quantum reparatório.

Em Contrarrazões (fls. 133/138), o Autor rechaça as pretensões recursais da Postulada.

O Requerente, por sua vez, no Recurso Adesivo de fls. 150/156 pauta pela majoração da parcela indenizatória que lhe foi reconhecida na r. Sentença, para a quantia equivalente a R$12.000,00 (doze mil reais), a fim de que se atenda às suas funções pedagógica e punitiva e aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade.

Na resposta de fls. 169/176, a Telefônica Brasil S/A pede o desprovimento da Apelação Adesiva.

É o relatório.

Decido:



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:



Inicialmente, registro que, para a admissibilidade dos presentes Recursos, deve ser observado o regramento contido no novo CPC, tendo em vista a data da publicação da Decisão motivadora das suas interposições e a regra constante do art. 14, da Lei nº 13.105/2015:



"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.".



Nesse sentido é o Enunciado nº 54, divulgado pela 2ª Vice-Presidência deste Col. Tribunal de Justiça:



"54. A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos.".



Aqui também é importante ressaltar o Enunciado Administrativo nº 3, do STJ:

"03. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.".



Feitas tais considerações, conheço do Recurso Principal, porque próprio, tempestivo (fls. 114 e 116) e por ter contado com o preparo de fls. 127/128.

Também admito o Apelo Adesivo, presentes os requisitos legais, salientando que o Autor litiga sob o pálio da Assistência Judiciária (fl. 98).



PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL:



Preliminarmente, a Apelante Principal requer o indeferimento da Petição Inicial, sob a alegação de que o Autor, com a sua Peça de Ingresso, não apresentou comprovante de residência válido.

Sobre os requisitos da Exordial, estabelecem os arts. 319 e 320, do Digesto Processual:



"Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º. Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º. A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º. A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.".

"Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.".



É manifesto que a apresentação de comprovante de residência não constitui exigência legal para a propositura de Ação, não consubstanciando motivo à extinção do feito, nos moldes pretendidos pela Recorrente Principal.

Apropositadamente:



"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INICIAL INDEFERIDA. JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO EM NOME DO AUTOR. DESNECESSIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA

- Nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC/15, a apresentação de documento que comprove a residência da parte não é indispensável, não devendo, assim, ser causa de inépcia da inicial, razão pela qual é suficiente a simples indicação do domicílio e residência (presunção iuris tantum de veracidade)."

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.087619-7/001, Relator: Des. Pedro Bernardes, 9ª Câmara Cível, julgamento em 12/12/2017, publicação da sumula em 19/12/2017).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS. PROCURAÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. MEDIDA DESNECESSÁRIA, NO CASO CONCRETO. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 E 320, CPC/15. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Constatando-se que a petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC/15, não pode ser indeferida pela ausência de documentos recentes que a instruem, quando tal medida se mostra desnecessária, no caso concreto."

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.090587-9/001, Relator: Des. Amauri Pinto Ferreira, 17ª Câmara Cível, julgamento em 25/10/0018, publicação da sumula em 26/10/2018).



De toda forma, realço que o endereço declinado pelo Postulante à fl. 02 tem correspondência exata com aquele por ele informado no momento da celebração do Contrato de Telefonia com a Ré (fl. 20), situação que corrobora a presunção de veracidade em relação à informação fornecida nestes autos pelo Autor.

Destarte, REJEITO A PRELIMINAR.



MÉRITO:



Extrai-se dos autos que THIEVERTON MESSIAS FERREIRA ajuizou a presente Ação contra TELEFÔNICA BRASIL S/A, alegando que, em 19/06/2017, aderiu ao pacote telefônico "pós-pago" ofertado pela Ré, referente à linha nº 99927-9089, e, no ato da contratação, efetuou uma recarga no valor de R$40,00 (quarenta reais), a fim de validar o Ajuste. Asseverou, todavia, que o plano e o respectivo crédito não lhe foram disponibilizados, mesmo após várias tentativas de solucionar o problema. Assim, requereu a condenação da Demandante na obrigação de fornecer o serviço pactuado, sob pena de multa, além do pagamento de indenização por danos morais, na ordem de R$15.000,00 (quinze mil reais).

A Postulada foi devidamente citada (fl. 65-verso), entretanto, deixou de apresentar Contestação, conforme certificado à fl. 102.

Ao sentenciar o feito, à consideração da revelia da Ré e dos demais elementos constantes dos autos, o MM. Juiz julgou procedentes os pedidos iniciais.

No Apelo Principal (fls. 116/125), meritoriamente, a Ré assevera que a sua revelia não autoriza a procedência automática dos pleitos vestibulares, sustentando que cabia ao Postulante a prova de que sofreu lesão de ordem anímica. Aduz que os meros aborrecimentos suportados pelo Demandante não ensejam dano extrapatrimonial. Assim, pede o afastamento da sua condenação ao pagamento de indenização moral e, em eventualidade, a redução do respectivo quantum reparatório.

Em Contrarrazões (fls. 133/138), o Autor rechaça as pretensões recursais da Postulada.

O Requerente, por sua vez, no Recurso Adesivo de fls. 150/156, pauta pela majoração da parcela indenizatória que lhe foi reconhecida na r. Sentença, para a quantia equivalente a R$12.000,00 (doze mil reais), a fim de que se atenda às suas funções pedagógica e punitiva, bem como aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade.

Tendo em vista que as matérias levantadas em sede recursal se inter-relacionam, passo à análise conjunta dos Recursos.

Inicialmente, ressalto que, no caso, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, ainda que por equiparação, em cuja hipótese a responsabilidade civil da parte Ré, fornecedora de serviço, é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para a sua caracterização.

Segundo o art. 14, do CDC:

"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.".



Sobre o tema, in "Responsabilidade Civil", 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 21/22, Carlos Roberto Gonçalves leciona:



"Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).

Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpados, pois sua culpa é presumida.

Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano.".



Aliás, não se pode olvidar que o CDC elenca como direito básico a prevenção ou reparação de danos materiais e morais sofridos pelo Consumidor:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;" (Destacamos).



É fato inequívoco nos autos que o Autor contratou os serviços de telefonia móvel da Ré, aderindo ao pacote "pós pago" por ela oferecido e, ainda, que ele pagou a quantia de R$40,00 (quarenta reais) para ativar a linha nº (35) 99927-9089 e utilizar a respectiva cifra como crédito para efetuar ligações, conforme também informam o Instrumento Contratual de fls. 20/21 e a peça de fl. 23.

Na sua Petição Inicial (fls. 02/12), o Demandante, contudo, afirmou que o plano nem sequer foi disponibilizado pela Requerida.

De fato, como sustenta a Apelante Principal, o reconhecimento da sua revelia, por si só, não implica veracidade absoluta dos fatos alegados, nem a procedência automática do pedido inicial, devendo o Julgador analisar as circunstâncias fáticas e os elementos probatórios que lhe são apresentados, formando livremente a sua convicção.

Sobre os efeitos da revelia, Humberto Theodoro Júnior leciona:

"Diante da revelia, torna-se desnecessária, portanto, a prova dos fatos em que se baseou o pedido de modo a permitir o julgamento antecipado da lide, dispensando-se, desde logo, a audiência de instrução e julgamento (art. 330, n.º II).

Isto, porém, não quer dizer que a revelia importe automático julgamento de procedência do pedido.

[...]

De mais a mais, embora aceitos como verídicos os fatos, a conseqüência jurídica a extrair deles pode não ser a pretendida pelo autor. Nesse caso, mesmo perante a revelia do réu, o pedido será julgado improcedente."

(in "Curso de Direito Processual Civil", 41 ª edição, vol.I, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2004, p. 367).



Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:



"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que os efeitos da revelia não se operam de modo automático, devendo o juízo analisar o direito de acordo com as provas colacionadas aos autos. Precedentes.

2. Pretensão voltada a discutir a ocorrência de cerceamento de defesa e ausência de produção de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284 do STF.

4. Agravo regimental desprovido."

(STJ - AgRg no AREsp 738.822/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017 - Grifamos).

"DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903 DO CC E AO DISPOSTO NA LUG ACERCA DO AVAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. COGITAÇÃO DE APLICAÇÃO DA REGRA NOVA PARA AVAL DADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CC. MANIFESTA INVIABILIDADE.

1. Os efeitos da revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor - são relativos e não conduzem, necessariamente, ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, para formação de sua convicção."

(STJ - REsp 1633399/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe 01/12/2016 - Grifamos).

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. OBSERVÂNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO TEXTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

1.- A jurisprudência deste Tribunal é remansosa no sentido de que,"na revelia, a presunção de veracidade é relativa, de forma que a sua ocorrência conduz à procedência do pedido se, com as provas dos autos, o magistrado se convencer da existência dos fatos alegados e não contestados"(AgRg no REsp 439.931/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, Dje 26/11/2012).

2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

3.- Agravo Regimental improvido."

(STJ - AgRg no Resp 1239961/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/08/2013, Dje 10/09/2013 - Grifamos).



No caso, de toda forma, os elementos constantes dos autos não permitem a alteração da conclusão da r. Sentença.

Isso porque, diante da afirmação do Autor, de que os serviços por ele ajustados não foram disponibilizados pela Demandada, cabia à Ré evidenciar a regularidade do funcionamento da linha telefônica contratada pelo Postulante, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC:



"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

[...]

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;".



Aliás, não se poderia exigir do Requerente a demonstração da inexistência da disponibilização do terminal de telefonia que pactuou, por se tratar de prova negativa, que também é conceituada como impossível, cuja verificação determina a observância do Princípio da Carga Dinâmica, o qual informa que o ônus cabe àquele que tem melhores condições de produzí-la, no caso, a Requerida.

Sobre o tema, confira-se a lição de Celso Agrícola Barbi:



"Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre a autora afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, a autora não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, a autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. À autora, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial."

(in "Comentários ao Código de Processo Civil", 1ª ed., v. I, Tomo I, Forense, Rio de Janeiro: 1975, p. 90).



Nesse sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - INTERRUPÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ÔNUS DO PRESTADOR DE SERVIÇO DE FAZER PROVA DE FATO EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

- Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, cabendo ao prestador de serviço fazer prova de fato excludente de sua responsabilidade.

- Não feita prova por parte da empresa de telefonia celular de que o serviço foi prestado de forma adequada, há de prevalecer a versão da parte autora acerca da interrupção da prestação dos serviços.

- Há dano moral no caso de uma prestadora de serviços de telefonia fornecer os serviços de forma ineficiente, inviabilizando sua utilização pelo consumidor e, ainda, em razão da evidente perda de tempo útil ao tentar resolver a questão na esfera administrativa e não obter êxito.

- A correção monetária, assim como os juros de mora, constituem matérias de ordem pública, de tal modo que a sua aplicação, alteração de cálculo ou modificação do termo inicial de ofício não configura julgamento"extra petita"nem" reformatio in pejus ".

- A correção monetária do valor da indenização por dano moral incidirá a partir da publicação da decisão que o fixar em definitivo e os juros de mora, desde a citação, por força de relação contratual."

(TJMG - Apelação Cível 1.0287.10.009737-0/001, Relator: Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, julgamento em 01/02/2018, publicação da sumula em 16/02/2018 - Grifamos).



Friso que o Demandante se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC/2015), comprovando da adesão ao Contrato ofertado pela Requerida e do adimplemento de crédito no valor de R$40,00 (quarenta reais), conforme peças de fls. 20/21 e 23. Entretanto, a Ré não fez a prova que lhe competia.

Acrescento que, nas razões do Apelo Principal, a Requerida não se insurge objetivamente contra a sua condenação na obrigação de fazer consistente na disponibilização dos serviços de telefonia pactuados, sob pena de multa, determinada no Juízo de origem, situação que corrobora a tese do Autor e que torna incontroverso o tópico da r. Sentença que ordenou o cumprimento daquela medida pela Telefônica Brasil S/A.

No seu Recurso de fls. 116/125, a Demandada apenas questiona a indenização por lesão extrapatrimonial que lhe foi imposta, sustentando que cabia ao Postulante demonstrar que sofreu lesão de ordem anímica.

É cediço que, para que se legitime a reparação por dano moral, é indispensável a verificação de afronta a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, decorrente da conduta antijurídica praticada pelo ofensor.

Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa humana e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, CC/2002).

Embora não enumerados taxativamente na legislação civil, os direitos da personalidade são identificados em disposições do Código Civil, a propósito das seguintes considerações doutrinárias:

"Direitos da Personalidade: Para Goffredo Telles Jr., os direitos da personalidade são os direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a vida, a integridade, a liberdade, a sociabilidade, a reputação ou honra, a imagem, a privacidade, a autoria etc. Apesar de grande importância dos direitos da personalidade, o novo Código Civil, no capítulo a eles dedicado, pouco desenvolveu a temática, embora tenha tido por objetivo primordial a preservação do respeito à dignidade da pessoa humana e aos direitos protegidos constitucionalmente, como se pode ver nos arts. 948 e 951, relativos ao direito à vida, nos arts. 949 a 950, concernentes à integridade física e psíquica, no art. 953, alusivo ao direito à honra, e no art. 954, sobre a liberdade pessoal. Não quis assumir o risco de uma enumeração taxativa, prevendo em poucas normas a proteção de certos direitos inerentes ao ser humano, talvez para que haja, posteriormente, diante do seu caráter ilimitado, desenvolvimento jurisprudencial e doutrinário e regulamentação por normas especiais." (Maria Helena Diniz, in"Novo Código Civil Comentado". Coord. Ricardo Fiúza. Saraiva, São Paulo - SP, 2003, p. 23).



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