jusbrasil.com.br
28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10106170029040002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PACTUADOS E FALHA DA OPERADORA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ, DEVER DE INDENIZAR E LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA CONDENAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

-A apresentação de comprovante de residência não constitui exigência legal para a propositura de Ação, não consubstanciando motivo ao indeferimento da Petição Inicial.

- A não disponibilização arbitrária dos serviços convencionados de telefonia móvel, além de gerar o rompimento anormal da execução do Contrato, configura ilícito deflagrador de dano moral.

- O valor da reparação por danos extrapatrimoniais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, devendo o quantum ser revisto quando arbitrado em quantia não condizente com as conjunturas dos fatos e os parâmetros jurisprudenciais.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0106.17.002904-0/002 - COMARCA DE CAMBUÍ - APELANTE (S): TELEFÔNICA BRASIL S/A - APTE (S) ADESIV: THIEVERTON MESSIAS FERREIRA - APELADO (A)(S): THIEVERTON MESSIAS FERREIRA E TELEFÔNICA BRASIL S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR, NEGAR PROVIMENTO AO APELO PRINCIPAL E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelações interpostas por TELEFÔNICA BRASIL S/A e por THIEVERTON MESSIAS FERREIRA em razão da r. Sentença de fls. 108/112, prolatada pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Cambuí, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada pelo Recorrente Adesivo contra a Apelante Principal, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

"Diante do exposto, julgo procedente o pedido, a fim de condenar a ré na obrigação de fazer, consistente em disponibilizar para a parte autora os serviços de telefonia contratados, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias, a ser revertida ao requerente em caso de descumprimento, bem como a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), corrigida monetariamente, segundo os índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da publicação da sentença e sobre a qual deverá incidir juros moratórios, no importe de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, nos termos dos artigos 406 do Código Civil de 2002.

Condeno a ré nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º do NCPC.".



No Apelo Principal (fls. 116/125), preliminarmente, a Ré requer o indeferimento da Petição Inicial, sob a alegação de que o Autor, com a sua Peça de Ingresso, não apresentou comprovante de residência válido. No mérito, assevera que a sua revelia não autoriza a procedência automática dos pleitos vestibulares, sustentando que cabia ao Postulante a prova de que sofreu lesão de ordem anímica. Aduz que os meros aborrecimentos suportados pelo Demandante não ensejam dano extrapatrimonial. Pede o acolhimento da prefacial levantada, o afastamento da sua condenação ao pagamento de indenização moral e, em eventualidade, a redução do respectivo quantum reparatório.

Em Contrarrazões (fls. 133/138), o Autor rechaça as pretensões recursais da Postulada.

O Requerente, por sua vez, no Recurso Adesivo de fls. 150/156 pauta pela majoração da parcela indenizatória que lhe foi reconhecida na r. Sentença, para a quantia equivalente a R$12.000,00 (doze mil reais), a fim de que se atenda às suas funções pedagógica e punitiva e aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade.

Na resposta de fls. 169/176, a Telefônica Brasil S/A pede o desprovimento da Apelação Adesiva.

É o relatório.

Decido:



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:



Inicialmente, registro que, para a admissibilidade dos presentes Recursos, deve ser observado o regramento contido no novo CPC, tendo em vista a data da publicação da Decisão motivadora das suas interposições e a regra constante do art. 14, da Lei nº 13.105/2015:



"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.".



Nesse sentido é o Enunciado nº 54, divulgado pela 2ª Vice-Presidência deste Col. Tribunal de Justiça:



"54. A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos.".



Aqui também é importante ressaltar o Enunciado Administrativo nº 3, do STJ:

"03. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.".



Feitas tais considerações, conheço do Recurso Principal, porque próprio, tempestivo (fls. 114 e 116) e por ter contado com o preparo de fls. 127/128.

Também admito o Apelo Adesivo, presentes os requisitos legais, salientando que o Autor litiga sob o pálio da Assistência Judiciária (fl. 98).



PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL:



Preliminarmente, a Apelante Principal requer o indeferimento da Petição Inicial, sob a alegação de que o Autor, com a sua Peça de Ingresso, não apresentou comprovante de residência válido.

Sobre os requisitos da Exordial, estabelecem os arts. 319 e 320, do Digesto Processual:



"Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º. Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º. A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º. A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.".

"Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.".



É manifesto que a apresentação de comprovante de residência não constitui exigência legal para a propositura de Ação, não consubstanciando motivo à extinção do feito, nos moldes pretendidos pela Recorrente Principal.

Apropositadamente:



"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INICIAL INDEFERIDA. JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO EM NOME DO AUTOR. DESNECESSIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA

- Nos termos dos arts. 319 e 320 do CPC/15, a apresentação de documento que comprove a residência da parte não é indispensável, não devendo, assim, ser causa de inépcia da inicial, razão pela qual é suficiente a simples indicação do domicílio e residência (presunção iuris tantum de veracidade)."

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.087619-7/001, Relator: Des. Pedro Bernardes, 9ª Câmara Cível, julgamento em 12/12/2017, publicação da sumula em 19/12/2017).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS. PROCURAÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. MEDIDA DESNECESSÁRIA, NO CASO CONCRETO. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 319 E 320, CPC/15. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Constatando-se que a petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC/15, não pode ser indeferida pela ausência de documentos recentes que a instruem, quando tal medida se mostra desnecessária, no caso concreto."

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.090587-9/001, Relator: Des. Amauri Pinto Ferreira, 17ª Câmara Cível, julgamento em 25/10/0018, publicação da sumula em 26/10/2018).



De toda forma, realço que o endereço declinado pelo Postulante à fl. 02 tem correspondência exata com aquele por ele informado no momento da celebração do Contrato de Telefonia com a Ré (fl. 20), situação que corrobora a presunção de veracidade em relação à informação fornecida nestes autos pelo Autor.

Destarte, REJEITO A PRELIMINAR.



MÉRITO:



Extrai-se dos autos que THIEVERTON MESSIAS FERREIRA ajuizou a presente Ação contra TELEFÔNICA BRASIL S/A, alegando que, em 19/06/2017, aderiu ao pacote telefônico "pós-pago" ofertado pela Ré, referente à linha nº 99927-9089, e, no ato da contratação, efetuou uma recarga no valor de R$40,00 (quarenta reais), a fim de validar o Ajuste. Asseverou, todavia, que o plano e o respectivo crédito não lhe foram disponibilizados, mesmo após várias tentativas de solucionar o problema. Assim, requereu a condenação da Demandante na obrigação de fornecer o serviço pactuado, sob pena de multa, além do pagamento de indenização por danos morais, na ordem de R$15.000,00 (quinze mil reais).

A Postulada foi devidamente citada (fl. 65-verso), entretanto, deixou de apresentar Contestação, conforme certificado à fl. 102.

Ao sentenciar o feito, à consideração da revelia da Ré e dos demais elementos constantes dos autos, o MM. Juiz julgou procedentes os pedidos iniciais.

No Apelo Principal (fls. 116/125), meritoriamente, a Ré assevera que a sua revelia não autoriza a procedência automática dos pleitos vestibulares, sustentando que cabia ao Postulante a prova de que sofreu lesão de ordem anímica. Aduz que os meros aborrecimentos suportados pelo Demandante não ensejam dano extrapatrimonial. Assim, pede o afastamento da sua condenação ao pagamento de indenização moral e, em eventualidade, a redução do respectivo quantum reparatório.

Em Contrarrazões (fls. 133/138), o Autor rechaça as pretensões recursais da Postulada.

O Requerente, por sua vez, no Recurso Adesivo de fls. 150/156, pauta pela majoração da parcela indenizatória que lhe foi reconhecida na r. Sentença, para a quantia equivalente a R$12.000,00 (doze mil reais), a fim de que se atenda às suas funções pedagógica e punitiva, bem como aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade.

Tendo em vista que as matérias levantadas em sede recursal se inter-relacionam, passo à análise conjunta dos Recursos.

Inicialmente, ressalto que, no caso, se aplica o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, ainda que por equiparação, em cuja hipótese a responsabilidade civil da parte Ré, fornecedora de serviço, é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para a sua caracterização.

Segundo o art. 14, do CDC:

"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.".



Sobre o tema, in "Responsabilidade Civil", 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 21/22, Carlos Roberto Gonçalves leciona:



"Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).

Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpados, pois sua culpa é presumida.

Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano.".



Aliás, não se pode olvidar que o CDC elenca como direito básico a prevenção ou reparação de danos materiais e morais sofridos pelo Consumidor:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;" (Destacamos).



É fato inequívoco nos autos que o Autor contratou os serviços de telefonia móvel da Ré, aderindo ao pacote "pós pago" por ela oferecido e, ainda, que ele pagou a quantia de R$40,00 (quarenta reais) para ativar a linha nº (35) 99927-9089 e utilizar a respectiva cifra como crédito para efetuar ligações, conforme também informam o Instrumento Contratual de fls. 20/21 e a peça de fl. 23.

Na sua Petição Inicial (fls. 02/12), o Demandante, contudo, afirmou que o plano nem sequer foi disponibilizado pela Requerida.

De fato, como sustenta a Apelante Principal, o reconhecimento da sua revelia, por si só, não implica veracidade absoluta dos fatos alegados, nem a procedência automática do pedido inicial, devendo o Julgador analisar as circunstâncias fáticas e os elementos probatórios que lhe são apresentados, formando livremente a sua convicção.

Sobre os efeitos da revelia, Humberto Theodoro Júnior leciona:

"Diante da revelia, torna-se desnecessária, portanto, a prova dos fatos em que se baseou o pedido de modo a permitir o julgamento antecipado da lide, dispensando-se, desde logo, a audiência de instrução e julgamento (art. 330, n.º II).

Isto, porém, não quer dizer que a revelia importe automático julgamento de procedência do pedido.

[...]

De mais a mais, embora aceitos como verídicos os fatos, a conseqüência jurídica a extrair deles pode não ser a pretendida pelo autor. Nesse caso, mesmo perante a revelia do réu, o pedido será julgado improcedente."

(in "Curso de Direito Processual Civil", 41 ª edição, vol.I, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2004, p. 367).



Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:



"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que os efeitos da revelia não se operam de modo automático, devendo o juízo analisar o direito de acordo com as provas colacionadas aos autos. Precedentes.

2. Pretensão voltada a discutir a ocorrência de cerceamento de defesa e ausência de produção de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284 do STF.

4. Agravo regimental desprovido."

(STJ - AgRg no AREsp 738.822/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017 - Grifamos).

"DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903 DO CC E AO DISPOSTO NA LUG ACERCA DO AVAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. COGITAÇÃO DE APLICAÇÃO DA REGRA NOVA PARA AVAL DADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CC. MANIFESTA INVIABILIDADE.

1. Os efeitos da revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor - são relativos e não conduzem, necessariamente, ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, para formação de sua convicção."

(STJ - REsp 1633399/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe 01/12/2016 - Grifamos).

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. OBSERVÂNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO TEXTO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL.

1.- A jurisprudência deste Tribunal é remansosa no sentido de que,"na revelia, a presunção de veracidade é relativa, de forma que a sua ocorrência conduz à procedência do pedido se, com as provas dos autos, o magistrado se convencer da existência dos fatos alegados e não contestados"(AgRg no REsp 439.931/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, Dje 26/11/2012).

2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

3.- Agravo Regimental improvido."

(STJ - AgRg no Resp 1239961/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/08/2013, Dje 10/09/2013 - Grifamos).



No caso, de toda forma, os elementos constantes dos autos não permitem a alteração da conclusão da r. Sentença.

Isso porque, diante da afirmação do Autor, de que os serviços por ele ajustados não foram disponibilizados pela Demandada, cabia à Ré evidenciar a regularidade do funcionamento da linha telefônica contratada pelo Postulante, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC:



"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

[...]

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;".



Aliás, não se poderia exigir do Requerente a demonstração da inexistência da disponibilização do terminal de telefonia que pactuou, por se tratar de prova negativa, que também é conceituada como impossível, cuja verificação determina a observância do Princípio da Carga Dinâmica, o qual informa que o ônus cabe àquele que tem melhores condições de produzí-la, no caso, a Requerida.

Sobre o tema, confira-se a lição de Celso Agrícola Barbi:



"Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre a autora afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, a autora não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, a autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. À autora, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial."

(in "Comentários ao Código de Processo Civil", 1ª ed., v. I, Tomo I, Forense, Rio de Janeiro: 1975, p. 90).



Nesse sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - INTERRUPÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ÔNUS DO PRESTADOR DE SERVIÇO DE FAZER PROVA DE FATO EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA - FIXAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

- Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, cabendo ao prestador de serviço fazer prova de fato excludente de sua responsabilidade.

- Não feita prova por parte da empresa de telefonia celular de que o serviço foi prestado de forma adequada, há de prevalecer a versão da parte autora acerca da interrupção da prestação dos serviços.

- Há dano moral no caso de uma prestadora de serviços de telefonia fornecer os serviços de forma ineficiente, inviabilizando sua utilização pelo consumidor e, ainda, em razão da evidente perda de tempo útil ao tentar resolver a questão na esfera administrativa e não obter êxito.

- A correção monetária, assim como os juros de mora, constituem matérias de ordem pública, de tal modo que a sua aplicação, alteração de cálculo ou modificação do termo inicial de ofício não configura julgamento"extra petita"nem" reformatio in pejus ".

- A correção monetária do valor da indenização por dano moral incidirá a partir da publicação da decisão que o fixar em definitivo e os juros de mora, desde a citação, por força de relação contratual."

(TJMG - Apelação Cível 1.0287.10.009737-0/001, Relator: Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, julgamento em 01/02/2018, publicação da sumula em 16/02/2018 - Grifamos).



Friso que o Demandante se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC/2015), comprovando da adesão ao Contrato ofertado pela Requerida e do adimplemento de crédito no valor de R$40,00 (quarenta reais), conforme peças de fls. 20/21 e 23. Entretanto, a Ré não fez a prova que lhe competia.

Acrescento que, nas razões do Apelo Principal, a Requerida não se insurge objetivamente contra a sua condenação na obrigação de fazer consistente na disponibilização dos serviços de telefonia pactuados, sob pena de multa, determinada no Juízo de origem, situação que corrobora a tese do Autor e que torna incontroverso o tópico da r. Sentença que ordenou o cumprimento daquela medida pela Telefônica Brasil S/A.

No seu Recurso de fls. 116/125, a Demandada apenas questiona a indenização por lesão extrapatrimonial que lhe foi imposta, sustentando que cabia ao Postulante demonstrar que sofreu lesão de ordem anímica.

É cediço que, para que se legitime a reparação por dano moral, é indispensável a verificação de afronta a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, decorrente da conduta antijurídica praticada pelo ofensor.

Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa humana e caracterizam-se por serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, CC/2002).

Embora não enumerados taxativamente na legislação civil, os direitos da personalidade são identificados em disposições do Código Civil, a propósito das seguintes considerações doutrinárias:

"Direitos da Personalidade: Para Goffredo Telles Jr., os direitos da personalidade são os direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a vida, a integridade, a liberdade, a sociabilidade, a reputação ou honra, a imagem, a privacidade, a autoria etc. Apesar de grande importância dos direitos da personalidade, o novo Código Civil, no capítulo a eles dedicado, pouco desenvolveu a temática, embora tenha tido por objetivo primordial a preservação do respeito à dignidade da pessoa humana e aos direitos protegidos constitucionalmente, como se pode ver nos arts. 948 e 951, relativos ao direito à vida, nos arts. 949 a 950, concernentes à integridade física e psíquica, no art. 953, alusivo ao direito à honra, e no art. 954, sobre a liberdade pessoal. Não quis assumir o risco de uma enumeração taxativa, prevendo em poucas normas a proteção de certos direitos inerentes ao ser humano, talvez para que haja, posteriormente, diante do seu caráter ilimitado, desenvolvimento jurisprudencial e doutrinário e regulamentação por normas especiais." (Maria Helena Diniz, in"Novo Código Civil Comentado". Coord. Ricardo Fiúza. Saraiva, São Paulo - SP, 2003, p. 23).



Por notabilizarem deslealdade e indevido rompimento da execução do Contrato, não há dúvida de que, segundo as regras de experiência comum (CPC/2015, art. 375), a não disponibilização arbitrária dos serviços de telefonia pactuados acarretam transtorno ao Consumidor, que, mesmo após aderir ao Pacto oferecido pela Fornecedora, lhe pagando o valor exigido, ainda assim não se vê possibilitado de utilizar a respectiva linha para o atendimento das suas necessidades.

Apropositadamente, Marcelo Kokke Gomes ministra:

"A proteção do consumidor resguarda-lhe dos abusos cometidos pela parte com mais poderio na relação jurídica de consumo (o fornecedor). Desta forma, produtos e serviços hão de respeitar o consumidor enquanto ser humano que adquire bens dos quais necessita, e não como mero receptor da produção. O respeito à saúde, à segurança e ao próprio patrimônio do consumidor visam a lhe proporcionar condições materiais suficientes para atingir uma existência digna, conquistando assim a cidadania, que nada mais é do que o exercício integral dos direitos do homem e do cidadão." ("Responsabilidade Civil: Dano e Defesa do Consumidor". Ed. Del Rey, 2001, p. 166 - Destacamos).



O Princípio da dignidade da pessoa humana está destacado nos arts. , III, e 170, "caput", da Constituição Federal, e no art. , da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A dignidade da pessoa constitui valor inerente à própria natureza humana e deve receber proteção incondicional do Estado, por ser anterior ao Direito e à própria sociedade.

Fábio Konder Comparato salienta a "idéia de que o princípio do tratamento da pessoa como um fim em si implica não só o dever negativo de não prejudicar ninguém, mas também o dever positivo de obrar no sentido de favorecer a felicidade alheia" , por constituir "a melhor justificativa do reconhecimento, a par dos direitos e liberdades individuais, também dos direitos humanos [...]". Adverte, o Ilustre Professor, que "a dignidade da pessoa humana não pode ser reduzida à condição de puro conceito" ("A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos". 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, pp. 24 e 229).

É reiterada a orientação no sentido de que:

"Não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil." (REsp nº 86.271/SP, Relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Acórdão publicado no DJ de 09/12/1997).



Caio Mário da Silva Pereira adverte que "o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos." ("Da Responsabilidade Civil", 5ª ed., Forense: Rio, 1994, p. 54).

A respeito da matéria, é oportuna a transcrição de elucidativo trecho de artigo publicado por Paulo Lôbo:

"A interação entre danos morais e direitos da personalidade é tão estreita que se deve indagar da possibilidade da existência daqueles fora do âmbito destes. Ambos sofreram a resistência de grande parte da doutrina em considerá-los objetos autônomos do direito. Ambos obtiveram reconhecimento expresso na Constituição brasileira de 1988, que os tratou em conjunto, principalmente no inciso X do artigo 5, que assim dispõe:

"X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

[...]

Os direitos da personalidade, nas vicissitudes por que passaram, sempre esbarraram na dificuldade de se encontrar um mecanismo viável de tutela jurídica, quando da ocorrência da lesão. Ante os fundamentos patrimonialistas que determinaram a concepção do direito subjetivo, nos dois últimos séculos, os direitos de personalidade restaram alheios à dogmática civilística. A recepção dos danos morais foi o elo que faltava, pois constituem a sanção adequada ao descumprimento do dever absoluto de abstenção.

Do mesmo modo, os danos morais se ressentiam de parâmetros materiais seguros, para sua aplicação, propiciando a crítica mais dura que sempre receberam de serem deixados ao arbítrio judicial e à verificação de um fator psicológico de aferição problemática: a dor moral.

[...]

De modo mais amplo, os direitos de personalidade oferecem um conjunto de situações definidas pelo sistema jurídico, inatas à pessoa, cuja lesão faz incidir diretamente a pretensão aos danos morais, de modo objetivo e controlável, sem qualquer necessidade de recurso à existência da dor ou do prejuízo. A responsabilidade opera-se pelo simples fato da violação (damnu in re ipsa); assim, verificada a lesão a direito da personalidade, surge a necessidade de reparação do dano moral, não sendo necessária a prova do prejuízo, bastando o nexo de causalidade. [...]." ("Danos morais e direitos da personalidade". Jus Navigandi, Teresina, Ano 8, n. 119, 31 out. 2003. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/4445).



Para ilustrar, assinalo que, conforme a "Teoria da Pirâmide de Maslow", criada pelo mundialmente renomado psicólogo americano, Abraham Maslow, é essencial que os atores sociais (pessoas, grupos sociais, instituições, etc.) estejam permanentemente sensíveis e atentos à satisfação das necessidades humanas, por ser indispensável à saúde física e mental do indivíduo, concretizando o denominado "Ciclo Motivacional", que, quando não se realiza, gera infortúnios de ordens variadas.

Vejamos:



"Maslow cita o comportamento motivacional, que é explicado pelas necessidades humanas. Entende-se que a motivação é o resultado dos estímulos que agem com força sobre os indivíduos, levando-os a ação. Para que haja ação ou reação é preciso que um estímulo seja implementado, seja decorrente de coisa externa ou proveniente do próprio organismo. Esta teoria nos dá idéia de um ciclo, o Ciclo Motivacional.

Quando o ciclo motivacional não se realiza, sobrevém a frustração do indivíduo que poderá assumir várias atitudes:

- Comportamento ilógico ou sem normalidade;

- Agressividade por não poder dar vazão à insatisfação contida;

- Nervosismo, insônia, distúrbios circulatórios/digestivos;

- Falta de interesse pelas tarefas ou objetivos;

- Passividade, moral baixo, má vontade, pessimismo, resistência às modificações, insegurança, não colaboração, etc.

[...]

Para ele, as necessidades dos seres humanos obedecem a uma hierarquia, ou seja, uma escala de valores a serem transpostos. Isto significa que no momento em que o indivíduo realiza uma necessidade, surge outra em seu lugar, exigindo sempre que as pessoas busquem meios para satisfazê-la. Poucas ou nenhuma pessoa procurará reconhecimento pessoal e status se suas necessidades básicas estiverem insatisfeitas.

[...]

De acordo com Maslow, as necessidades básicas constituem a sobrevivência do indivíduo e a preservação da espécie: alimentação, sono, repouso, abrigo, etc. As necessidades de segurança constituem a busca de proteção contra a ameaça ou privação, a fuga e o perigo. As necessidades sociais incluem a necessidade de associação, de participação, de aceitação por parte dos companheiros, de troca de amizade, de afeto e amor. As necessidades de auto estima envolvem a autoapreciação, a autoconfiança, a necessidade de aprovação social e de respeito, de status, prestígio e consideração, além de desejo de força e de adequação, de confiança perante o mundo, independência e autonomia. As necessidades de auto realização são as mais elevadas, de cada pessoa realizar o seu próprio potencial e de auto desenvolver-se continuamente." (disponível em "http://www.portaldomarketing.com.br/Artigos/maslow.htm"- Destacamos).



A toda evidência, na situação examinada, a irregularidade praticada pela Demandada, que deixa de ativar a Avença firmada pelo Autor e de lhe disponibilizar o crédito por ele pago na utilização do terminal telefônico ajustado, causou perturbação no cotidiano do Postulante, com quebra da sua tranquilidade ordinária e desrespeito à sua dignidade, conjuntura que extrapola o mero dissabor, máxime à consideração de que o Requerente precisou adquirir outro chip de celular para o atendimento das suas necessidades (fl. 25), perdeu tempo útil na tentativa de solucionar o problema e precisou ajuizar a presente causa para ver assegurada a disponibilização dos serviços contratados.

Nessa direção:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇAO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA PARTE RÉ - TELEFONIA - PERDA DO TEMPO ÚTIL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AUMENTO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE

- Caracterizada a falha na prestação de serviços pela parte ré, há que se reconhecer o direito à indenização por danos morais para os usuários dos serviços.

- Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a parte que não procede à regularização do serviço contratado obrigando o consumidor, com evidente perda de tempo útil, a tentar resolver a questão na esfera administrativa e, depois, a ajuizar ação para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido pela negligência gerencial.

- Cabe aumentar o valor da indenização por danos morais se fixado em quantia que não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

- A correção monetária do valor da indenização por dano moral deverá incidir a partir de seu arbitramento definitivo.

- Os juros de mora de 1% ao mês, em se tratando de responsabilidade civil de natureza contratual, devem incidir a partir da citação."

(TJMG - Apelação Cível 1.0694.16.001405-6/001, Relator: Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, julgamento em 08/02/2018, publicação da sumula em 26/02/2018).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - SERVIÇO DE TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTINUIDADE - COBRANÇA IRREGULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

- Tendo sido a linha telefônica contratada pelo requerente interrompida de maneira indevida e lesiva, ficando o mesmo privado de serviço essencial por meses, com relação ao qual ainda foi efetivada absurda cobrança, há dano a ser indenizado, não podendo tal situação experimentada ser considerada como mero dissabor.

- O quantum indenizatório deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de garantir que a indenização se preste apenas à compensação do dano e ao desestímulo da repetição da conduta antijurídica, sem promover o enriquecimento ilícito da vítima - Recurso provido."

(TJMG - Apelação Cível 1.0309.16.002407-6/001, Relator: Des. Mota e Silva, 18ª Câmara Cível, julgamento em 12/12/2017, publicação da sumula em 18/12/2017 - Grifamos).

"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - LUCROS CESSANTES - DANO HIPOTÉTICO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

- Se o Juiz indicou as razões de decidir e se a parte está a mostrar seu inconformismo com os argumentos adotados, não se pode falar em ausência de fundamentação da decisão recorrida.

- Demais disso, não há que se falar em nulidade da sentença se a parte não demonstrou o efetivo prejuízo processual.

- Caracterizada a falha na prestação de serviços telefônicos que impediu o consumidor adimplente de utilizar temporariamente sua linha telefônica, há que se reconhecer o direito à indenização por danos morais.

- No arbitramento do valor da indenização por dano moral, há que se considerar a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano causado, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuidando-se para que a indenização não propicie o enriquecimento sem causa do recebedor, bem como não se mostre irrisória a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida.

- A mera probabilidade da ocorrência de prejuízo material não enseja a responsabilização por lucros cessantes."

(TJMG - Apelação Cível 1.0145.12.025718-6/002, Relator: Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, julgamento em 30/07/2015, publicação da sumula em 11/08/2015 - Grifamos).



Com efeito, a Ré deve arcar com o pagamento da reparação extrapatrimonial em favor do Apelado Principal.

Quanto à fixação do valor da indenização moral, Maria Helena Diniz esclarece que, na avaliação do dano imaterial, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Acrescenta que, na reparação do dano extrapatrimonial, o juiz determina por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. Salienta que a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória, não se podendo negar sua função: 1- penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e 2- compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo assim, em parte, seu sofrimento. Conclui que fácil é denotar que o dinheiro não terá na reparação do dano em tela uma função de equivalência própria do ressarcimento do dano patrimonial, mas um caráter, concomitantemente, satisfatório para a vítima e lesados e punitivo para o lesante, sob uma perspectiva funcional (Entrevista publicada na "Revista Literária de Direito", número 09, Janeiro/Fevereiro de 1996, pp. 7/14).

Apreende-se da doutrina de Caio Mário da Silva Pereira que na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausas: I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o "pretium doloris", porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido "no fato" de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa ("Da Responsabilidade Civil", 5ª ed., Forense: Rio, 1994, pp. 317 e 318).

Carlos Alberto Bittar também ensina que, na fixação do "quantum" devido, a título de dano moral, deve o julgador atentar para: a) as condições das partes; b) a gravidade da lesão e sua repercussão; e c) as circunstâncias fáticas. Ressalta que lhe parece de bom alvitre analisar-se primeiro: a) a repercussão na esfera do lesado; depois, b) o potencial econômico-social do lesante; e c) as circunstâncias do caso, para finalmente se definir o valor da indenização, alcançando-se, assim, os resultados próprios: compensação a um e sancionamento a outro ("Reparação Civil por Danos Morais: A Fixação do Valor da Indenização", Revista de Jurisprudência dos Tribunais de Alçada Civil de São Paulo, v. 147, set./out. 1994, p. 11).

É evidente que a indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado. Todavia, também não deve consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito.

Ainda, o art. 944, do CCB/2002, exige a observância do critério da proporção no arbitramento da indenização:



"Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.".



No caso, o Autor, cidadão integrado à sociedade onde vive, foi indevidamente exposto aos efeitos nocivos da falha na prestação de serviços da Ré, que afetaram, de forma inexorável, o seu patrimônio moral.

Por sua vez, a Requerida é pessoa jurídica, que possui notória capacidade material para suportar a condenação, não se podendo olvidar a repercussão negativa causada por sua conduta ilícita e a natureza repressiva da indenização.

Reitero que as características da vítima, especialmente quanto à repercussão do ilícito em seu patrimônio de valores ideais, interferem diretamente na análise da extensão do dano extrapatrimonial, porquanto, associadas aos outros elementos do processo, revelam o grau de violação do direito personalíssimo do lesado, uma vez que não há como desconsiderar que os critérios de direito podem se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que lhe é devido.

Da mesma forma, o exame da condição econômica do lesante é imprescindível para a fixação da reparação pecuniária, de modo a tornar eficazes as suas funções punitiva e dissuasora.

Rizzatto Nunes assinala:

"Evidente que quanto mais poder econômico tiver o ofensor, menos ele sentirá o efeito da indenização que terá de pagar. E, claro, se for o contrário, isto é, se o ofensor não tiver poder econômico algum, o quantum indenizatório será até mesmo inexeqüível (o que não significa que não se deve fixá-lo).

De modo que é importante lançar um olhar sobre a capacidade econômica do responsável pelo dano. Quanto mais poderoso ele for, mas se justifica a elevação da quantia a ser fixada. Sendo que o inverso é verdadeiro." ("Curso de Direito do Consumidor". 2ª. ed. São Paulo: Saraiva, p. 314).



A observância das circunstâncias enunciadas não significa a adoção de mecanismo exclusivo de distinção, segundo o status econômico ou social dos litigantes, mas a consideração do binômio necessidade/possibilidade, de modo a que haja um equilíbrio na fixação do valor reparatório que sirva, a um só tempo, de compensação ao ofendido e de desestímulo ao ofensor.

Enfim, no arbitramento da indenização devem ser considerados os fatores precipuamente utilizados pelos Tribunais, com destaque para o Col. Superior Tribunal de Justiça, consistentes na gravidade da violação ou extensão do dano, observada a repercussão do ato lesivo na esfera pessoal da vítima, na culpabilidade e na capacidade econômica do ofensor, nas funções de punição e desestímulo e na razoabilidade.

Por isso, a importância indenizatória assegurada judicialmente não pode ser irrisória, sob pena de não cumprir a sua função compensatória ou atenuante do ultraje experimentado pelo lesado.

Em casos análogos, a Jurisprudência tem entendido pelo arbitramento de indenização pela cifra equivalente R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vejamos:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERRPUPÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Evidenciada a falha nos serviços prestados pela requerida, consistente na interrupção indevida dos serviços de telefonia fixa, patente o dever de indenizar moralmente, já que presentes os elementos da responsabilidade civil.

[...]

Assim, considerando as circunstâncias do caso e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entende-se que a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

[...]."

(TJMG - Apelação Cível 1.0309.16.002414-2/001, Relator: Des. Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2017, publicação da sumula em 13/12/2017 - Grifamos).

"APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Prestação de Serviços de Telefonia Móvel - Relação de consumo caracterizada - Pessoa jurídica que é destinatária final do serviço - cobrança indevida - interrupção das linhas telefônicas - Violação dos direitos dos usuários dos serviços, caracterizando a responsabilidade da prestadora - Danos caracterizados. [...] Gravidade da conduta da empresa ré que atinge o patamar de dano moral indenizável - Indenização devida - redução - admissibilidade - Montante que deve se revestir do caráter compensatório, sem prejuízo da índole pedagógica, razão porque não pode alcançar cifras irrisórias ou escorchantes - Redução do montante devido para R$.10.000,00, com correção desde então e juros de mora a partir da citação - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com observação."

(TJSP - APL: 00151782120128260114, Relator: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 12/11/2015, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2015 - Grifamos).



Destarte, não prospera o pedido de redução do quantum arbitrado no Juízo de Origem, apresentado pela Apelante Principal.

Por outro lado, considerando o grau de ofensa ao Autor e a culpabilidade da Requerida, além dos parâmetros da Jurisprudência, convenço-me que o valor fixado na r. Sentença a título de indenização moral comporta a majoração pleiteada pelo Recorrente Adesivo, não pela quantia de R$12.000,00 (doze mil reais) pugnada nas suas razões de inconformismo, mas para o montante de R$10.000,00 (dez mil reais), para que o Demandante obtenha uma satisfação reparatória do agravo moral sofrido e a Ré absorva, pedagogicamente, a necessidade de revisão dos seus procedimentos e da sua organização nas relações empreendidas.

Em decorrência da elevação do valor da indenização moral determinada neste Julgamento, a atualização monetária da quantia da condenação, pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, deve incidir a partir da data da publicação deste Acórdão, conforme teor da Súmula nº 362, do STJ:

"Súmula 362, do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.".



Realço que a correção monetária constitui ajuste necessário para exprimir a oscilação inflacionária e preservar o poder de compra da moeda, sendo induvidoso que, no momento em que é arbitrado o ressarcimento (indenização), ainda não ocorre defasagem para justificar a retroação da atualização do seu valor.

Tendo em vista que a falha na prestação de serviços da Ré tem vínculo com a relação contratual existente entre as partes, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação da Requerida, como, aliás, bem decidiu o MM. Juiz.

Apropositadamente:



"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E FALHA DA OPERADORA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ, DEVER DE INDENIZAR E LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA CONDENAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VERBA HONORÁRIA - ART. 20, § 3º, DO CPC/1973 - OBSERVÂNCIA.

[...]

- Em se tratando de responsabilidade contratual, sobre o valor da reparação imaterial devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362, do STJ."

(TJMG - Apelação Cível 1.0309.16.002418-3/001, Relator: Des. Roberto Vasconcellos, 17ª Câmara Cível, julgamento em 01/03/2018, publicação da sumula em 13/03/2018 - Destacamos).

Por fim, consigno que, haja vista o teor da Súmula n º 326, do Col. Superior Tribunal de Justiça, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", pelo que não há que se falar em decaimento recursal do Apelante Adesivo em relação ao presente pronunciamento.

DISPOSITIVO:



Ao impulso de tais considerações, REJEITO A PRELIMINAR, NEGO PROVIMENTO AO APELO PRINCIPAL e DOU PROVIMENTO RECURSO ADESIVO, para majorar o valor da indenização moral devida pela Demandada ao Requerente para o montante equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais), quantia a ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir da publicação deste Acórdão, e acrescida de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

Como consectário, imponho à Requerida/Recorrente Principal o pagamento da integralidade das custas de ambos os Apelos, além da verba honorária em favor do Advogado do Postulante, a qual, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC/2015, elevo para a importância correspondente a 20% (vinte por cento) da cifra atualizada da condenação.



DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUCIANO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO PRINCIPAL E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO."