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19 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10106170029040002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PACTUADOS E FALHA DA OPERADORA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ, DEVER DE INDENIZAR E LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA CONDENAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
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Processo
AC 10106170029040002 MG
Publicação
22/01/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Roberto Vasconcellos

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PACTUADOS E FALHA DA OPERADORA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ, DEVER DE INDENIZAR E LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA CONDENAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.
-A apresentação de comprovante de residência não constitui exigência legal para a propositura de Ação, não consubstanciando motivo ao indeferimento da Petição Inicial - A não disponibilização arbitrária dos serviços convencionados de telefonia móvel, além de gerar o rompimento anormal da execução do Contrato, configura ilícito deflagrador de dano moral - O valor da reparação por danos extrapatrimoniais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação, devendo o quantum ser revisto quando arbitrado em quantia não condizente com as conjunturas dos fatos e os parâmetros jurisprudenciais.