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24 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10216100035387001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA - EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - AGRAVANTE DO ART. 298, I, DO CTB - MANUTENÇÃO - PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR - DECOTE - INVIABILIDADE.

1- Se comprovadas autoria, materialidade, bem como a conduta imprudente dos agentes, inexistindo quaisquer causas excludentes da tipicidade e da culpabilidade, devem ser afastados os pleitos Absolutórios.

2- Para a configuração da Excludente de Culpabilidade por Obediência Hierárquica (art. 22 do CP), é necessária comprovação de estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, que impossibilite a oposição ou a recursa por parte do inferior hierárquico ao comportamento ilícito.

3- Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima se a conduta do Réu concorreu para o resultado danoso, mormente porque o Direito Penal Brasileiro não admite a "compensação de culpas".

4- A Agravante do inciso I do art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro deve incidir quando as provas (orais e/ou documentais) demonstrarem que o delito de homicídio culposo, na direção de veículo automotor, foi praticado com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros.

5- A pena de suspensão ou proibição do direito de dirigir veículo automotor encontra-se expressamente cominada no preceito secundário do Tipo Penal do art. 302 do Código de Trânsito, cumulada com a pena corporal, não sendo possível a exclusão.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0216.10.003538-7/001 - COMARCA DE DIAMANTINA - 1º APELANTE: JOSÉ ARIMATÉIA SIQUEIRA - 2º APELANTE: ADILSON MARCOS RODRIGUES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: G.A.C.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de dois recursos de Apelação interpostos por José Arimatéia Siqueira e Adilson Marcos Rodrigues contra a r. Sentença (fls. 221/225), na qual o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Diamantina/MG julgou parcialmente procedente a Ação Penal, para condená-los pela prática do crime previsto no art. 302, c/c art. 298, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, às penas idênticas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicialmente aberto, e suspensão do direito de conduzir veículo automotor por 02 (dois) meses e 10 (dez) dias.



As penas privativas de liberdade foram substituídas por duas restritivas de direito, consistentes, a primeira, em prestação de serviços à comunidade e, a segunda, em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo.



O Corréu Romildo das Dores Pinto Lima foi Absolvido do delito previsto no art. 302 do CTB, com fulcro no art. 386, IV do CPP, conforme se extrai da r. Sentença.



Em razões recursais (fls. 254/265), a Defesa de José (1º Apelante) alega insuficiência de provas para a condenação, bem como ausência de elemento subjetivo (culpa), pleiteando a Absolvição. Pugna, ainda, pela exclusão da Agravante do art. 298, inciso I do CTB, e pelo decote da suspensão do direito de dirigir veículo automotor.



A Defesa de Adilson (2º Apelante), nas razões recursais, afirma que deve ser aplicada a Excludente de Culpabilidade relativa à Obediência Hierárquica, prevista no art. 22 do CP, bem como alega atipicidade na conduta, pois o resultado teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima. Pugna, por fim, pelo decote Agravante inserta no art. 298, inciso I do CTB (fls. 242/246).



Contrarrazões do Ministério Público (fls. 268/272).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (fls. 276/281v), opina pelo conhecimento e desprovimento dos Recursos.

É o relatório.



Conheço dos recursos, porque próprios e tempestivos.

Inexistem preliminares, tampouco nulidades arguidas pelas partes ou que devam ser declaradas de ofício.



MÉRITO



Narra a Denúncia que:

"Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, na data de 12 de janeiro de 2010, por volta das 11h10min, na área central da cidade de Felício dos Santos/MG, os denunciados, omitindo-se em observar os deveres de cuidado objetivo, deram causa a um acidente automobilístico que provocou a morte da vítima [G.A.C.].

Depreende-se dos autos que, à época do fato, os acusados José de Arimatéia Siqueira e Romildo das Dores Pinto Lima exerciam, respectivamente, os cargos de Chefe de Obras e de Diretor de Transportes na Prefeitura Municipal de Felício dos Santos/MG, enquanto o denunciado Adilson Marcos Rodrigues trabalhava para o referido Município no cargo de motorista.

Segundo se apurou, fazia parte da frota municipal um trator da marca 'Ursus', chassi 115813, o qual já algum tempo vinha apresentando defeitos no sistema de freios, o que era de conhecimento de todos os acusados.

Na data do fato, o denunciado Adilson marcos Rodrigues recebera a incumbência de transportar, no sobredito trator, uma carga de blocos para calçamento de ruas, os quais seriam descarregados em seu destino pela vítima [G.A.C.], que exercia função de trabalho braçal para o Município.

Ao tomar conhecimento do trator que seria utilizado, o denunciado Adilson Marcos Rodrigues foi à presença dos demais acusados e solicitou a eles permissão para trocar de veículo, em razão dos problemas mecânicos que aquele apresentava.

Contudo, os acusados José de Arimateia Siqueira e Romildo das Dores Pinto Lima, omitindo-se do dever de zelar pela integridade dos funcionários do Município, não permitiram que fosse utilizado outro veículo, argumentando para tanto que a carreta contendo os blocos já se encontrava engatada no trator e, portanto, estava pronta para ser liberada.

Dessa forma, o denunciado Adilson Marcos Rodrigues saiu com o trator em questão, levando a reboque a carreta contendo a carga de blocos, bem como transportando indevidamente sobre os para-lamas do veículo do veículo a vítima, de um lado, e um terceiro operário, no lado oposto - fato este que ocorria com habitualidade e também era de conhecimento dos acusados José de Arimateia Siqueira e Romildo das Dores Pinto Lima.

Entretanto, não bastasse o conhecido defeito no sistema de freios do trator e o transporte indevido de passageiros em tal veículo, tem-se que a carreta acoplada na máquina estava sobrecarregada de blocos.

Desse modo, durante o trajeto até o local de destino da carga, ao passar por um trecho em declive, próximo onde algumas crianças estavam brincando, o acusado Adilson marcos Rodrigues, em decorrência do excesso de carga transportada do defeito no sistema de freios, perdeu o controle do veículo, que passou a desenvolver velocidade excessiva em direção a um muro.

A vítima, então, desesperada, pulou do trator, vindo, porém, a cair sob o veículo, sendo esmagado pelas suas rodas e sofrendo as lesões corporais descritas no Relatório de Necropsia de ff. 07/08, as quais deram causa à morte. (...)" (fls. 01D/04D).

Os Recursos de Apelação serão analisados separadamente, diante da diferença dos pedidos, iniciando-se pelo Recurso de José Arimatéia Siqueira (1º Apelante).

RECURSO DEFENSIVO - 1º Apelante José Arimatéia Siqueira



1- Da Absolvição

José (1º Apelante) pleiteia, primeiramente, a Absolvição, alegando insuficiência de provas para a condenação, bem como inexistência de elemento subjetivo (culpa) na conduta.



Contudo, sem razão.



De início, registre-se que a autoria do crime de Homicídio na Direção de Veículo Automotor (art. 302 do Código Brasileiro de Trânsito) está sendo imputada a José Arimatéia (1º Apelante) na modalidade comissiva por omissão, por ter infringindo dever de cuidado objetivo, permitido que funcionário submetido à supervisão do Réu conduzisse veículo de tração, cujo sistema de freios sabia estar danificado.



Portanto, incide, à espécie, o regramento contido no art. 13, caput e § 2º, b, do Código Penal, que dispõe:



Relação de causalidade

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

(...)

Relevância da omissão

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

(...)

b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado.



Sobre o tema, lecionam Júlio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabbrini:



"Equiparando a lei o não impedimento do resultado à causação, no art. 13, caput, dispõe que a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado, estabelecendo as hipóteses em que o dever de agir se impõe. O sujeito passa a ter a posição de garantidor ou garante da não ocorrência do resultado. (...) Na segunda hipótese, segundo a lei, estão obrigados a agir, sob pena de responderem pelo resultado, aqueles que, de qualquer forma, assumiram a responsabilidade de impedir o resultado. Isto pode ocorrer por uma disposição unilateral do agente, que, por profissão ou independente dela, assume tal ônus, ou por um contrato, seja ele de trabalho, de prestação de serviços etc. O dever de agir deriva não propriamente dos termos do contrato, mas da situação de fato em que o sujeito se encontra em face da relação contratual." (MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Código Penal Interpretado. 9ª ed. São Paulo/SP: Ed. Atlas S.A. 2015. p. 67).



- Da materialidade



A materialidade encontra-se comprovada pelo Boletim de Ocorrência (fls. 03/06), Exame de Corpo de Delito (fls. 07/08), Laudo de Veículo (fls. 82/91), Relatório de Necropsia (fls. 16/17), Nota de Empenho (fl. 43) e Nota Fiscal (fl. 44), e pela prova oral.



- Da autoria



Do mesmo modo, a autoria é induvidosa.

O 1º Apelante José Arimatéia Siqueira, em ambas as oportunidades em que foi ouvido (fls. 34/35 e 190/190v), afastou a responsabilidade sobre o delito de Homicídio Culposo na Direção de Veículo Automotor.



Afirmou que a função de Chefe de Obras, a qual exercia na Prefeitura de Felício dos Santos/MG, tinha como atribuições a definição do material a ser transportado no âmbito das obras públicas, e do percurso adotado pelo motorista do veículo.



Esclareceu ter sido empregado em referido labor há poucos dias antes dos fatos, motivo pelo qual desconhecia eventuais defeitos técnicos no trator acidentado. Atribuiu, ainda, a competência de verificar a existência, ou não, de tais irregularidades, bem como de escalar os veículos a serem utilizados nas obras, ao Chefe de Transportes, função exercida pelo Corréu Romildo das Dores Pinto Lima, em mesmo grau hierárquico que José na organização da Prefeitura, sendo que ambos os agentes cuidariam da supervisão sobre as atividades municipais de transporte de cargas.



Informou não ter conhecimento da realização de translado de pessoas em tratores, que deveriam ser utilizados, exclusivamente, para transportar cargas, não sabendo, contudo, informar quem seria o responsável por verificar irregularidades nesse quesito.



O Apelante José (1º) relatou, ainda, que, no dia dos fatos, não teria sido procurado pelo condutor Adilson Marcos Rodrigues (2º Apelante), para tratar de solicitação de troca do trator "Ursus", chassi nº 115813, narrando desconhecer, também, se Adilson teria solicitado tal permuta ao Corréu Romildo das Dores Pinto Lima.



Por oportuno, transcreva-se parte dos interrogatórios:



- José Arimatéia Siqueira - IP

"(...) que tinha pouco tempo que o depoente estava trabalhado na prefeitura por isso não sabe informar sobre as condições de funcionamento do trator; (...) Que, o depoente na data dos fatos, antes de ir para a cidade de Senador Modestino, passou no pátio onde ficam os automóveis da prefeitura, mas não se recorda se a pessoa de ADILSON o condutor do trator, lhe falou alguma coisa a respeito de trocar o trator por outro, pois aquele não estava bom de freio (...)" (fls. 34/35) - Negritei.

- José Arimatéia Siqueira - Em Juízo

"(...) que não é verdade que a carreta saiu do pátio carregada; que também não é verdade que o condutor Adilson pediu para o depoente trocar o veículo; que escalou a máquina e o condutor e foi a uma cidade vizinha buscar um remédio para um paciente terminal; (...) que na época exercia o cargo de chefes de obras; que eventual defeito com os veículos da prefeitura eram passados para o Chefe de Transportes; que trabalhava na prefeitura acerca de 07/15 dias antes da data em que o acidente ocorreu, razão pela qual desconhecia eventual defeito no trator envolvido no acidente; que não sabe se o denunciado Adilson pediu a Romildo para que o trator fosse substituído, no dia dos fatos; que confirma o depoimento de ff. 34/35, prestado na fase pré-processual e lido nesta oportunidade; que não há hierarquia entre o depoente e o denunciado Romildo; (...) que sua função era vinculada ao transporte de cargas da Prefeitura; que tinha função de estabelecer o material a ser transportado e sua origem e destino; que consertar e escalar os veículos é função ligada à secretaria de transportes; que transporte de carga envolve a secretaria de obras e de transporte; (...) que os ajudantes deveriam ir à pé, porque não poderiam ser transportados no trator; que se a distancia fosse considerável, deveria ser disponibilizado veiculo que comportava o transporte dos ajudantes; que não se lembra se a prefeitura tinha veículo para transportar as pessoas incumbidas de realizar a carga e a descarga; que não sabe o porque de duas testemunhas terem afirmado que era comum o transporte dos ajudantes no tratores; (...) que não tinha a função de fiscalizar os tratores; que não sabe quem fiscaliza se o motorista está sozinho ou com mais alguém no trator; (...) que não tinha conhecimento de defeitos em nenhum trator da Prefeitura; que somente o Prefeito tinha o poder de desautorizar um secretário; (...) que o chefe de transporte era quem definia o motorista e o veículo a ser utilizado; que o denunciado Romildo não informou ao depoente de que o trator envolvido no acidente estava com defeito" (fls 190/v) - Negritei.



No entanto, as provas colhidas ao longo da instrução criminal demonstram que o Apelante, em conduta comissiva por omissão, violou dever de cuidado objetivo, sendo, portanto, coautor do crime inserto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do art. 13, § 2º, b do Código Penal.



A testemunha Ronaldo Marconi da Silva, sob o Crivo do Contraditório (fls. 172/172v), asseverou que, conquanto o condutor Adilson (2º Apelante) tenha solicitado aos encarregados a troca do veículo a ser utilizado nas obras, alegando ter verificado defeito técnico no trator, José (1º Apelante) teria negado o pedido:



- Testemunha Ronaldo Marconi da Silva - Em Juízo

"(...) que também era motorista da prefeitura; (...) que tem conhecimento que o trator girico sempre faltava freio, informações prestadas pelo pessoal que mexia com ele e pelo mecânico da prefeitura; que Adilson chegou a reclamar que o trator estava sem freio, pedindo a troca do trator, o que não foi aceito por José de Arimatéia; (...) que após realizar uma viagem com o trator, Adilson solicitou a troca do trator a José de Arimatéia, o que não foi aceito e, em seguida, na segunda viagem, o acidente ocorreu; (...) que o denunciado Romildo teria autorizado Adilson a efetuar a troca do trator, o que foi negado por José Arimatéia, que era o superior hierárquico; (...) que, segundo Adilson, o pedido de troca foi feito pessoalmente a José de Arimatéia." (fls. 172/172v) - Negritei.



No mesmo sentido, estão os relatos judiciais de Adilson (2º Apelante) e do Corréu Romildo das Dores Pinto Lima:



- Corréu Romildo das Dores Pinto Lima - Em Juízo

"(...) que autorizou a troca do trator pelo Adilson, o que não foi permitido pelo denunciado José de Arimateia; (...) que Adilson fez o pedido de troca ao depoente, o que também foi escutado pelo denunciado José de Arimateia; que no momento, o depoente autorizou a troca, mas José de Arimateia de onde estava respondeu que não era para trocar o trator porque este já estava engatado e pronto para sair; que Adilson não justificou porque queria trocar o trator; que no mesmo dia, Adilson já tinha saído com o trator envolvido no acidente; que depois disso é que Adilson pediu para trocar o trator; (...) que a escala de qual veículo seria utilizado no transporte era o depoente quem definia; que José de Arimateia além de secretário de obras, era chefe geral e portanto era hierarquicamente superior ao depoente; que o chefe geral está acima de todas as secretarias e abaixo do prefeito; que tentou impedir que o trator circulasse, mas o prefeito não aceitava; que sabia que sua função era fiscalizar os veículos e tentava cumprir rigorosamente; que Adilson pediu a troca do trator no pátio da prefeitura; (...)" (fls. 189/189v) - Negritei.



- Adilson Marcos Rodrigues - Em Juízo

"(...) que seus chefes eram os denunciados Romildo e José de Arimateia; que eram eles que definiam o trator a ser usado pelo depoente; que não sabe dizer se os outros dois denunciados sabiam do problema no sistema de freios no trator; (...) que, no dia dos fatos, o transporte da carga foi determinado pelo denunciado José de Arimatéia; (...) que quem determinou que o depoente utilizasse o trator, no dia do acidente, foi o denunciado José de Arimateia; que os veículos que seriam utilizados nas obras eram determinados pelos outros dois denunciados; (...) que no dia pediu para que o trator fosse substituído, porque percebeu que o freio do trator não estava muito bom e não tinha costume com trator gerico; que o denunciado Romildo autorizou que fosse trocado o trator; que José de Arimatéia disse que os 'meninos' já estavam acostumados com o gerico e sabiam a quantidade de bloquete que poderiam colocar de carga; que acredita que estaria em perigo em razão do problema do freio; que a situação se agrava em razão do problema na caixa de marcha; (...) que acatou a ordem de José de Arimatéia porque os outros dois denunciados davam ordem igualmente; (...) que disse que o gerico tinha escapado marcha e que o freio não estava bom." (fls. 188/188v) - Negritei.



Os depoimentos prestados pelas testemunhas Reginaldo Alves Tavares e Agnelo Esperdion Andrade, na fase Judicial, corroboram a anuência de José (1º Apelante) sobre a situação de risco gerada pelo defeito nos freios do trator. Veja-se:



- Testemunha Agnelo Esperdion Andrade - Em Juízo

"(...) que o trator Girico sempre teve problemas com os freios, sendo que o depoente já conduziu este trator com estas dificuldades; que o sistema de freios era muito ruim, se freava o trator não parava, que o trator era muito leve, da marca Urso; que por ser uma máquina leve não podia puxar uma carga pesada; que o problema do freio era de conhecimento dos prefeitos, inclusive anteriores ao fato, mas sempre que faltava, colocava o Girico pra trabalhar; que o denunciado Adilson não sabia do problema com o trator Girico, fato que era de conhecimento de Romildo e José de Arimateia; que confirma as declarações prestas às ff.28/29; (...) que trabalhou com Adilson no período que os fatos ocorreram; que recebiam ordens diretas do mestre de obras, José de Arimateia, e do encarregado de obras Romildo, ora denunciados; que já aconteceu outros problemas como o trator Girico, diverso do trator em questão; que as vezes não tinha outra maquina pra trabalhar e tendo que atender a população; (...) que mesmo com a limitação de freio era possível a utilização do trator, desde que respeitada o limite de carga e respeitada as condições da via a ser utilizada; que já ocorreu outros acidentes envolvendo o trator Girico em questão envolvendo problemas com os freios (...)" (fls. 168/v) - Negritei.

- Reginaldo Alves Tavares - Em Juízo

"(...) que na época já trabalhava como motorista de trator; (...) que os encarregados de obras e transporte são os responsáveis por definir quais seriam os tratores utilizados pelos operadores; que na época, os encarregados de obras e transportes eram Romildo e José Arimateia; que acredita que a deficiência de freio e da marcha do veículo era de conhecimento dos denunciados Romildo e José de Arimateia."...