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15 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10216100035387001 MG

EMENTA: APELAÇÕES - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA - EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - AGRAVANTE DO ART. 298, I, DO CTB - MANUTENÇÃO - PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR - DECOTE - INVIABILIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Processo
APR 10216100035387001 MG
Publicação
22/01/2019
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini

Ementa

EMENTA: APELAÇÕES - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA - EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - AGRAVANTE DO ART. 298, I, DO CTB - MANUTENÇÃO - PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR - DECOTE - INVIABILIDADE.

1- Se comprovadas autoria, materialidade, bem como a conduta imprudente dos agentes, inexistindo quaisquer causas excludentes da tipicidade e da culpabilidade, devem ser afastados os pleitos Absolutórios.

2- Para a configuração da Excludente de Culpabilidade por Obediência Hierárquica (art. 22 do CP), é necessária comprovação de estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, que impossibilite a oposição ou a recursa por parte do inferior hierárquico ao comportamento ilícito.

3- Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima se a conduta do Réu concorreu para o resultado danoso, mormente porque o Direito Penal Brasileiro não admite a "compensação de culpas".

4- A Agravante do inciso I do art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro deve incidir quando as provas (orais e/ou documentais) demonstrarem que o delito de homicídio culposo, na direção de veículo automotor, foi praticado com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros.

5- A pena de suspensão ou proibição do direito de dirigir veículo automotor encontra-se expressamente cominada no preceito secundário do Tipo Penal do art. 302 do Código de Trânsito, cumulada com a pena corporal, não sendo possível a exclusão.