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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10637140041871002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DISPENSA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E FRAUDE NO PROCESSO LICITATÓRIO (ARTS. 89 E 90 DA LEI 8.666/93)- CONTRADIÇÃO - AMBIGUIDADE - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA - DELITO PRATICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.234/2010 - FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

- O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no artigo 619 do Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implica a rejeição da pretensão aclaratória.

- Os embargos declaratórios não se prestam a rediscussão da causa, e, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, devem guardar correspondência com as situações previstas no CPP art. 619, o que não se observa no presente caso.

- A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação.

- Extrapolados os lapsos prescricionais previstos no art. 109 do Código Penal entre os marcos interruptivos do art. 117 do mesmo diploma, a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição é medida que se impõe.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0637.14.004187-1/002 - COMARCA DE SÃO LOURENÇO - EMBARGANTE (S): VICENTE WAGNER GUIMARAES PEREIRA - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS.



DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O



Cuida a espécie de Embargos de Declaração opostos pelo apelado V.W.G.P. em face do acórdão de fls. 966/995v, por meio do qual a Turma Julgadora deu provimento ao recurso Ministerial para condená-lo pela prática dos delitos tipificados nos artigos 89 e 90, este por três vezes, ambos da Lei 8.666/93, à pena de 09 (nove) anos de detenção, em regime inicial semiaberto.

Nas razões recursais (fls. 1002/1004), o embargante sustenta, em suma, a existência de contradição, ambiguidade e omissão no v. acórdão embargado. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento dos presentes Embargos Declaratórios, com efeitos infringentes, para que sejam sanados os vícios apontados.

O embargante peticionou às fls. 1006/1009, argüindo nulidade do acórdão por intempestividade da apelação interposta pelo Ministério Público e, subsidiariamente, a ocorrência da prescrição retroativa.

Nos termos do art. , LV da Constituição Federal e do art. 390 do RITJMG, foi chamado a manifestar o MP, resultando nas manifestações de fls. 1.012/1013 e 1.015/1016, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa.

É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

O art. 619 do Código de Processo Penal é claro ao dispor que o recurso de embargos declaratórios são cabíveis apenas quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para suscitar questão nova a pretexto de prequestionamento, nem podendo ser utilizado pela parte para buscar esclarecimentos sobre o convencimento da Turma Julgadora, mormente quando têm o nítido propósito de obter o reexame da prova.

Especificamente quanto aos pressupostos para admissibilidade dos Embargos Declaratórios, o eminente Professor Guilherme de Souza Nucci assim ensina:

Ambiguidade (...) no julgado, significa a utilização, pelo magistrado, de termos com duplo sentido, que ora apresentam uma determinada orientação, ora seguem em caminho oposto, fazendo com que o leitor, seja ele leigo ou não, termine não entendendo qual o seu real conteúdo.

Obscuridade (...) no julgado, evidencia a utilização de frases e termos complexos e desconexos, impossibilitando ao leitor da decisão, leigo ou não, captar-lhe o sentido e o conteúdo.

Contradição (...) trata-se de uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado.

Omissão (...) traduz-se pela falta de abordagem do magistrado acerca de alguma alegação ou requerimento formulado, expressamente, pela parte interessada, merecedor de apreciação. (Código de Processo Penal Comentado, 13ª Ed., Forense, 2014, pág. 1030 e 1031)



In casu, data venia, examinando as razões do recurso em face da decisão, em que pesem os argumentos trazidos, vê-se que muito embora o embargante aponte a existência de contradição, ambiguidade e omissão, não traz ao bojo dos autos qualq...