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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10074150037666002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE. O transcurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos do artigo 117 do Código Penal impõe a decretação da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0074.15.003766-6/002 - COMARCA DE BOM DESPACHO - EMBARGANTE (S): HENRIQUE GABRIEL SOUSA SANTOS - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DECLARAR, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME DO ART. 129, § 9º, DO CP DIANTE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR.





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração interpostos por HENRIQUE GABRIEL DUDA SANTOS contra o acórdão de fls. 165/168-v, que deu provimento ao recurso ministerial e o condenou pelo crime do art. 129, § 9º, do CP à pena de 06 meses de detenção, no regime aberto.

Afirma o embargante que a decisão atacada apresenta obscuridade na aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do CP, contradição na negativa de substituição da pena privativa de liberdade e omissão na não concessão da suspensão condicional da pena.

Requer o conhecimento dos embargos declaratórios para suprir os vícios apontados.

É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, pois estão presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Entretanto, há tese preliminar que prejudica a análise do recurso.

Há ...