jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10567170047896001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E 12 DA LEI N. 10.826/2003 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - REJEIÇÃO - CONCESSÃO DA BENESSSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - INVIABILIDADE. Não há que se falar em nulidade da sentença, se restou evidente de seu contexto o entendimento da magistrada da atipicidade da conduta prevista no art. 12 da Lei de Armas, "posse de munição de uso permitido". Incabível a incidência da redução da pena, se não foram preenchidos todos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas consistentes na primariedade, nos bons antecedentes, na não dedicação às atividades criminosas e não integração ao crime organizado. A quantidade de entorpecentes e as circunstâncias ligadas ao fato são claros indicativos de que a apelante se dedica ao tráfico de drogas e de que não se importa com a repercussão social de suas atividades, sendo impossível conceder-lhe a pretendida benesse. Mostra-se típica a conduta da apelante quanto à posse de munição de uso permitido. A uma, porque os fatos aconteceram após o período de descriminalização temporária. A duas, porque não houve entrega espontânea das munições de uso permitido, e sim a sua apreensão pela Polícia Militar, após busca realizada na residência da apelante. Ademais, o crime é de mera conduta, que se contenta com a ação propriamente dita, sendo prescindível a demonstração de efetivo perigo de lesão ao bem jurídico protegido.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0567.17.004789-6/001 - COMARCA DE SABARÁ - APELANTE (S): ELIANA APARECIDA DE BRITO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EDISON FEITAL LEITE

RELATOR.





DES. EDISON FEITAL LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Eliana Aparecida de Brito contra a sentença de fls. 147/159 da MM. Juíza de Direito da Vara Criminal da comarca de Sabará que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a ora apelante nas disposições do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 12 da Lei nº 10.826/2003, à pena total de 05 (cinco) anos de reclusão, regime semiaberto, 01 (um) ano de detenção, regime aberto, e pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, à razão mínima.

Nas razões de seu recurso (fls. 161/176), pugna a apelante, preliminarmente, pela anulação da sentença, ao argumento de que não foi apreciada a sua tese de atipicidade da conduta, por força do Decreto n. 7.473/11 e da Portaria n. 797/11 do MJ. No mérito, pede a concessão da benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, com aplicação da fração de 2/3 para a redução da pena. Quanto ao crime de posse de munição, repisa o argumento da atipicidade, com base nos já citados Decreto e Portaria do MJ, bem como pede seja decretada a atipicidade, afirmando, para tanto, que "a conduta da apelante de possuir munições, sem ter ao alcance a respectiva arma de fogo, não encontra adequação típica material ao tipo penal do art. 12, da Lei n. 10.826/03, já que não representa absolutamente nenhum risco de perigo ao bem jurídico incolumidade pública" (fl. 173).

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 178/181, pelo conhecimento e não provimento do apelo, ao que aquiesceu a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer de fls. 189/193.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento do recurso, dele conheço, registrando que não há irregularidades que possam contaminar a validade do feito, tampouco preliminares que devam ser conhecidas de ofício.

Registro, desde logo, que não houve insurgência nesta seara quanto à materialidade e à autoria delitivas, as quais foram devidamente comprovadas no contexto dos autos.

Pois bem.

Da preliminar de nulidade da sentença, por não apreciação de tese defensiva.

Suscita a apelante preliminar de nulidade da sentença, ao argumento de que a sentença não abordou a tese de atipicidade do crime do art. 12 da Lei de Armas, com fundamento no Decreto n. 7.473/11 e da Portaria n. 797/11 do MJ.

A preliminar não merece ser acolhida.

Isso porque, embora a sentença não se refira expressamente às alegações da Defesa, registrou com propriedade a tipicidade do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, restando superada a alegação da Defesa neste sentido.

Na mesma linha de raciocínio, posicionou-se a d. Procuradora de Justiça:

Verifica-se que os breves fundamentos da r. sentença desconstituíram, por indução lógica e em virtude do silogismo desenvolvido, todas as teses apresentadas pela Defesa. Em outras palavras: no decorrer da fundamentação, a prolatora do decisium desenvolveu raciocínio lógico, de modo a afastar as alegações do requrente. Por isso, não se pode alegar vício daquela peça, em razão da falta de referência expressa a argumentos de defesa que, durante o raciocínio desenvolvido pela MM. Julgadora, restaram claramente repudiados.

Ressalta-se que a motivação feita de forma sucinta não se confunde com a falta de fundamentação, em face do princípio do livre convencimento na análise do conjunto probatório, sendo desnecessário que a MM. Julgadora adentre cada um dos pormenores das alegações defensivas. Ora, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório foram respeitados no caso em tela, dentro dos parâmetros de razoabilidade.

Ademais, a exigência do art. 93, IX, da Constituição da República é que a decisão judicial seja fundamentada, bastando que suas premissas estajam coerentes com o dispositivo da decisão, não se destinando estas, além do mais, ao deslinde das teses aventadas pelas partes, o que é reservado às atividades acadêmicas ou literárias, de modo a impor a conclusão que não é o só fato da dedução de questões que impõe a análise, mas, tão somente, a sua adequação às deduções lógicas e jurídicas passíveis de sustentação com vistas aos fatos que se possam analisar. (fl. 189-v).



Vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE, em que foi reconhecida a repercussão geral, decidiu que não é necessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações defensivas ou provas, mas sim que a decisão seja fundamentada, ainda que de forma sucinta. Confira-se a ementa:

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118).



Assim, "torna-se despiciendo a menção expressa a cada uma das alegações se, pela própria decisão, resta claro que o Julgador adotou posicionamento contrário, porém suficiente para embasar o julgado, como ocorreu na espécie" (HC 212.002/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 25/10/2013).

Não fosse o bastante, tem-se que nenhum prejuízo será suportado pela parte, já que o efeito devolutivo do presente recurso possibilita a revisão do mérito, valendo salientar que tal tese será apreciada, já que reiterada pela defesa nas razões recursais.

Posto isso, tenho que a sentença é válida, sendo esta proferida em respeito ao art. 93, IX, CR/88 e art. 381, III, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar, portanto, na decretação de sua nulidade.

Rejeito, pois, a preliminar.

Do pedido de concessão da benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

A benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 é reservada a quem adere ao tráfico de drogas esporadicamente e não ao traficante contumaz, que exerce, permanentemente e com habitualidade, a atividade ilícita, fazendo dela seu meio de vida. Para se opere tal redução da pena é exigido que o acusado preencha cumulativamente todos os requisitos, ou seja, é necessário que o agente seja primário, possuidor de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa.

A propósito:

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - COMPROVADA A DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA - DECOTE NECESSÁRIO - CRIME ASSEMELHADO A HEDIONDO - IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA.

- Os requisitos previstos para o reconhecimento da minorante do § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06 devem coexistir, sendo que a ausência de qualquer um deles impede a concessão do benefício.

- Evidenciado que o acusado há tempos se dedica à prática do tráfico de drogas, é imperativa a negativa da minorante do art. 33 da Lei 11.343/06, benesse destinada apenas ao "traficante de primeira viagem".

- Nos termos do art. , § 1º, da Lei nº 8.072/90, o condenado pelo delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 deverá cumprir a pena em regime inicialmente fechado. (Des. Cássio Salomé)

(V.v.) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. LEI 11.343/06. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 440 DO STJ. APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

- Sendo o réu primário, portador de bons antecedentes e não integrante de organização criminosa, pode ser aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

- De acordo com o que foi decidido pela Corte Superior no incidente de uniformização de jurisprudência nº 1.0145.09.558174-3/003, em se tratando do chamado "tráfico privilegiado" (art. 33, § 4º, lei 11.343/06)é possível a fixação de regime mais brando que o fechado para o cumprimento da pena. (Des. Sálvio Chaves) (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.12.237894-6/001, Relator (a): Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/09/2013, publicação da sumula em 20/09/2013).

Frise-se: o benefício em análise é direcionado para quem adere ao tráfico de drogas esporadicamente, muitas vezes para sustentar seu próprio vício, e não ao traficante contumaz, que exerce, permanentemente e com habitualidade, a atividade ilícita.

Examinando o que consta dos autos, verifico que foi apreendida na residência da ré uma quantidade considerável de maconha - quase 700g - , além de balança de precisão, um simulacro de arma de fogo e duas munições.

É preciso ter em conta que em crimes desta natureza não é permitida ingenuidade ao julgador. Impossível acreditar que um traficante de "primeira viagem" tivesse acesso à aquisição dessa quantidade de droga, de expressivo valor econômico.

Diante disto, analisada a prova em seu conjunto e dentro do contexto em que ocorreram os fatos, valorizando-se os indícios, que sempre foram reconhecidos como elementos de convicção, entendo obstada a incidência da causa especial de diminuição de pena.

De modo semelhante, já admitiu o Superior Tribunal de Justiça:

.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOLO DE ASSOCIAR-SE COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. MERO CONCURSO DE AGENTES. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06).

RÉS PRIMÁRIAS E COM BONS ANTECEDENTES. QUANTIDADE DE DROGA QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA MINORANTE EM PATAMAR DE 1/6. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO E PENAS SEM AMPARO LEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2. O colegiado a quo convenceu-se de que as pacientes associaram-se para o comércio ilícito de entorpecentes, em razão de haverem sido "avistadas juntas" cometendo o crime de tráfico. Afirmou ser prescindível a demonstração de estabilidade, bastando à caracterização do crime a ocorrência de concurso eventual de pessoas. Tal entendimento, contudo, destoa da jurisprudência desta Corte Superior, que orienta no sentido de que, notadamente após a abolição do delito de associação eventual para o tráfico, tipificado na antiga legislação de drogas, a caracterização do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06 demanda a comprovação do dolo de associar-se em caráter estável ou permanente para a mercancia.

Precedentes.

3. A aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.

11.343/06 depende do convencimento do Magistrado de que o apenado, primário e de bons antecedentes, não se dedique a atividades delituosas nem integre organização criminosa. In casu, assentou-se a inaplicabilidade do dispositivo, ante o entendimento de que as pacientes se dedicavam à atividade criminosa, porque, desempregadas, foram surpreendidas em concurso de agentes e na posse de quantidade considerável de entorpecente - 57,6 gramas de cocaína e 209,8 gramas de maconha.

As condições pessoais do acusado e o mero concurso eventual de agentes não consubstanciam fundamentos idôneos para o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, porquanto não têm o condão de demonstrar, por si sós, a dedicação à atividade criminosa.

In casu, todavia, o montante e a diversidade dos entorpecentes tampouco autorizam a incidência da minorante em seu grau máximo, de 1/3 (um terço), revelando-se suficiente e proporcional, no caso vertente, a redução da pena no patamar de 1/6 (um sexto).

4. Dosimetria refeita.

5. Seguindo o entendimento firmado por esta Corte, tem-se que, reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade das rés, a quem foi imposta reprimenda definitiva não superior a 8 (oito) anos de reclusão, cabível a imposição do regime semiaberto para iniciar o cumprimento da sanção corporal, à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

6. Mantida a pena privativa de liberdade em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não assiste amparo legal à pretendida substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, conforme inteligência do art. 44, inciso III, do Código Penal.

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para absolver as pacientes quanto ao delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06) e redimensionar as penas pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 do mesmo diploma) aos patamares de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa.

(HC 367.970/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 10/02/2017)

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITIVAS OU INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o modus operandi do delito, em especial a apreensão de considerável quantidade e variedade de droga, pode indicar que o réu se dedica a atividade criminosa, autorizando, conforme ocorreu in casu, o afastamento da minorante prevista bo artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 807.497/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)

Assim, entendo que a quantidade de entorpecentes e as circunstâncias ligadas ao fato são claros indicativos de que a apelante se dedica ao tráfico de drogas e de que não se importa com a repercussão social de suas atividades, muito menos com a atuação repressiva do Estado e não vislumbro possibilidade de diminuir a pena, concedendo-lhe qualquer tipo de benefício.

Do pedido de atipicidade da conduta prevista no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Melhor sorte não assiste à apelante quanto à tese de atipicidade da conduta de possuir arma de fogo de uso permitido ou restrito, por haver o art. 32 do Estatuto de Desarmamento gerado abollitio criminis, ao fomentar a entrega voluntária de armas e munições. Da mesma maneira, improcede a alegação de aticipidade por ausência de lesividade da conduta, por não ter sido apreendida munição compatível com as armas encontradas.

É certo que os artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento tornaram as condutas relativas ao artigo 12 e algumas do artigo 16 da Lei nº. 10.826/2003 atípicas entre o período de 23.12.2003 a 23.10.2005, diante do instituto da abolitio criminis.

O Superior Tribunal de Justiça, no Enunciado nº 513 de sua Súmula, pacificou tal entendimento. Veja-se, in verbis:



A 'abolitio criminis' temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005. (Súmula 513, DJe 16/06/2014)



Por sua vez, a Medida Provisória 417, convertida na Lei nº 11.706/2008, que prorrogou o prazo para regularização e entrega das armas e munições para até 31 de dezembro de 2008, abrangeu somente os possuidores de arma de fogo e munição de uso permitido. O prazo foi novamente prorrogado por meio da Lei nº 11.922/2009 para 31 de dezembro de 2009, restringindo-se, novamente, às armas e munições de uso permitido.

Advieram, ainda, o Decreto nº 7.473/11 e a Portaria nº 797/2011, cuja pretensão era estender de forma restrita o prazo de entrega dos armamentos de uso permitido, aplicando-se exclusivamente àqueles que, demonstrando boa fé, entregarem as armas de forma espontânea. Porém, por serem de hierarquia inferior à Lei que estabeleceu prazo para entrega de armas e congêneres, tais normas não estenderam o prazo para entrega de arma de uso permitido.

De toda forma, no caso dos autos, a conduta da apelante é típica. A uma, porque os fatos aconteceram em 24.05.2017, após o período de descriminalização temporária. A duas, porque não houve entrega espontânea das munições de uso permitido e sim a sua apreensão pela Polícia Militar, após busca realizada na residência da apelante.

Neste sentido, confiram-se:



PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ARMA. ART. 12 E ART. 16. LEI N. 10.826/03. CONDUTA PRATICADA EM AGOSTO DE 2010. DESCABIMENTO DE ABOLITIO CRIMINIS. SÚMULA 513 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DECRETO PRESIDENCIAL 7.473/11 NÃO APLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Conforme a súmula 513 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a abolitio criminis prevista na lei n. 10.826/03 aplica-se para a conduta praticada até 23/10/2005.

2. O Decreto Presidencial 7.473/11, por se tratar de norma inferior hierarquicamente, não pode alterar o prazo estipulado em Lei.

Ademais, no caso em tela, os réus foram surpreendidos na posse das armas, não cabendo a presunção de que estas seriam entregues na Polícia em momento futuro.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 319.441/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 18/05/2016, destaquei)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO.

AUSÊNCIA DE ENTREGA ESPONTÂNEA. CONDUTA DELITIVA PRATICADA FORA DO PRAZO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. TIPICIDADE DA CONDUTA.

PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as prorrogações do prazo para a entrega de armas de fogo, promovidas pelas Leis n.os 11.706/2008 e 11.922/2009, provocaram a descriminalização temporária das condutas delituosas de posse de arma de fogo de uso permitido apenas quando praticadas no período de 23/12/2003 a 31/12/2009. Precedentes.

2. O Decreto n.º 7.473/11, norma regulamentadora do Estatuto do Desarmamento, não deu causa à extensão do prazo de descriminalização da posse irregular de arma de fogo de uso permitido, mas ressaltou a necessidade de entrega espontânea do artefato à autoridade competente, para que se presuma a boa-fé do possuidor.

3. No presente caso, a conduta imputada ao Réu - posse ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido, praticada em 26/06/2012 - não foi alcançada pela abolitio criminis temporária.

4. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1429118/MG, Rel. Laurita Vaz, DJe 08/05/2014, destaquei)

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.

1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e nos artigos 30 a 32 da Lei n. 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção.

3. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício.

POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA DO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. CONDUTA TÍPICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de armamentos permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória n.º 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos arts. 30 a 32 da Lei n.º 10.826/03, não mais albergando o delito previsto no art. 16 do Estatuto - posse de arma de fogo, acessórios e munição de uso proibido ou restrito.

2. Com a publicação da Lei n.º 11.922, de 13 de abril de 2009, o prazo previsto no art. 30 do Estatuto do Desarmamento foi prorrogado para 31 de dezembro de 2009 no que se refere exclusivamente à posse de arma de uso permitido.

3. In casu, em se tratando de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, vislumbra-se que é típica a conduta atribuída ao paciente em relação ao art. 12 da Lei n.º 10.826/03, pois não se encontra abarcada pela excepcional vacatio legis indireta prevista nos arts. 30 e 32 da Lei n.º 10.826/03, tendo em vista que a busca efetuada na sua residência ocorreu em 9.12.2010.

4. O Decreto n.º 7.473/11 e a Portaria n.º 797/2011 não estenderam o prazo para a entrega de armas de uso permitido, nem poderiam fazê-lo, uma vez que ambas de hierarquia inferior à lei que estabeleceu mencionado prazo.

5. A presunção de boa-fé a que se refere tais normas restringe-se àquele que entregar espontaneamente sua arma à Polícia Federal, não abrangendo o possuidor ou proprietário que a mantiver ilegalmente em sua posse/propriedade.

6. Habeas corpus não conhecido.

(HC 243.759/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 09/10/2012, destaquei)



A alegação de que a posse de munição é conduta atípica não encontra respaldo legal.

No que se refere ao delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03, presume-se que o agente, ao realizar a conduta descrita na norma incriminadora, expõe o bem jurídico tutelado a risco, prescindindo de demonstração de efetiva situação de perigo.

O colendo Superior Tribunal Justiça firmou o entendimento de que a simples conduta de possuir ou portar ilegalmente arma, acessório ou munição é suficiente para a configuração dos delitos previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei nº 10.826/03.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:



CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. XCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. O habeas corpus não se presta para apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 3. A conclusão do Colegiado a quo se coaduna com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Precedentes. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes de posse e de porte de arma de fogo, por se tratarem de crimes de perigo abstrato, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. Precedente. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 338.153/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016).

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido configura o delito de perigo abstrato capitulado no art. 12 da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a demonstração de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado, bem como inaplicável o princípio da insignificância. 2. Recurso desprovido. (RHC 68.529/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 20/04/2016).

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O crime de porte ilegal de arma de fogo ou de munições de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, é de perigo abstrato. 2. Por tutelarem a segurança pública e a paz social, aos delitos previstos na Lei n. 10.826/2003, de acordo com entendimento pacificado por este Superior Tribunal, não se aplica o princípio da insignificância. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1556845/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 25/11/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, DESACOMPANHADA DA ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao parágrafo 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o crime de porte ilegal de munição, ainda que desacompanhado da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1442152/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 21/08/2014).



Acerca do citado artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, leciona Guilherme de Souza Nucci:

"[...] é crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa); de mera conduta (independe da ocorrência de qualquer efetivo prejuízo para a sociedade); (...) de perigo abstrato (a probabilidade de vir a ocorrer algum dano, pelo mau uso da arma, acessório ou munição, é presumido pelo tipo penal) [...]". (in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 5ª ed. São Paulo: RT, 2010, p.86, destaquei).



Trata-se, dessa forma, de crime de mera conduta, que se contenta com a ação propriamente dita, sendo prescindível a demonstração de efetivo perigo de lesão ao bem jurídico protegido. É que o delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03 traz risco à paz social, bastando, para sua consumação, a simples posse de arma ou munição sem a devida autorização da autoridade competente.

Portanto, na linha do que dispõe o art. 12 da Lei nº 10.826/03, é típica a conduta da ré que possuía em sua residência munições de uso permitido, agindo em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Dispositivo.

Às razões expostas, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Nos termos do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 964.246 RG/SP, tema 925, o qual teve repercussão geral reconhecida, é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito aos recursos excepcionais, não havendo ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência (artigo , inciso LVII, da Constituição Federal).

Assim, prevalecendo o teor deste voto e ultrapassados os prazos previstos nos artigos 609 e 619 do Código de Processo Penal, determino a expedição de mandado de prisão em desfavor de ELIANA APARECIDA DE BRITO, com prazo de validade de 12 (doze) anos, já que a magistrada primeva concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Custas recursais, pela apelante, nos termos do disposto no art. 804 do Código de Processo Penal.





DES. ALBERTO DEODATO NETO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."