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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10567170047896001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E 12 DA LEI N. 10.826/2003 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - REJEIÇÃO - CONCESSÃO DA BENESSSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - INVIABILIDADE. Não há que se falar em nulidade da sentença, se restou evidente de seu contexto o entendimento da magistrada da atipicidade da conduta prevista no art. 12 da Lei de Armas, "posse de munição de uso permitido". Incabível a incidência da redução da pena, se não foram preenchidos todos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas consistentes na primariedade, nos bons antecedentes, na não dedicação às atividades criminosas e não integração ao crime organizado. A quantidade de entorpecentes e as circunstâncias ligadas ao fato são claros indicativos de que a apelante se dedica ao tráfico de drogas e de que não se importa com a repercussão social de suas atividades, sendo impossível conceder-lhe a pretendida benesse. Mostra-se típica a conduta da apelante quanto à posse de munição de uso permitido. A uma, porque os fatos aconteceram após o período de descriminalização temporária. A duas, porque não houve entrega espontânea das munições de uso permitido, e sim a sua apreensão pela Polícia Militar, após busca realizada na residência da apelante. Ademais, o crime é de mera conduta, que se contenta com a ação propriamente dita, sendo prescindível a demonstração de efetivo perigo de lesão ao bem jurídico protegido.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0567.17.004789-6/001 - COMARCA DE SABARÁ - APELANTE (S): ELIANA APARECIDA DE BRITO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EDISON FEITAL LEITE

RELATOR.





DES. EDISON FEITAL LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Eliana Aparecida de Brito contra a sentença de fls. 147/159 da MM. Juíza de Direito da Vara Criminal da comarca de Sabará que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar a ora apelante nas disposições do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 12 da Lei nº 10.826/2003, à pena total de 05 (cinco) anos de reclusão, regime semiaberto, 01 (um) ano de detenção, regime aberto, e pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, à razão mínima.

Nas razões de seu recurso (fls. 161/176), pugna a apelante, preliminarmente, pela anulação da sentença, ao argumento de que não foi apreciada a sua tese de atipicidade da conduta, por força do Decreto n. 7.473/11 e da Portaria n. 797/11 do MJ. No mérito, pede a concessão da benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, com aplicação da fração de 2/3 para a redução da pena. Quanto ao crime de posse de munição, repisa o argumento da atipicidade, com base nos já citados Decreto e Portaria do MJ, bem como pede seja decretada a atipicidade, afirmando, para tanto, que "a conduta da apelante de possuir munições, sem ter ao alcance a respectiva arma de fogo, não encontra adequação típica material ao tipo penal do art. 12, da Lei n. 10.826/03, já que não representa absolutamente nenhum risco de perigo ao bem jurídico incolumidade pública" (fl. 173).

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 178/181, pelo conhecimento e não provimento do apelo, ao que aquiesceu a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer de fls. 189/193.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento do recurso, dele conheço, registrando que não há irregularidades que possam contaminar a validade do feito, tampouco preliminares que devam ser conhecidas de ofício.

Registro, desde logo, que não houve insurgência nesta seara quanto à materialidade e à autoria delitivas, as quais foram devidamente comprovadas no contexto dos autos.

Pois bem.

Da preliminar de nulidade da sentença, por não apreciação de tese defensiva.

Suscita a apelante preliminar de nulidade da sentença, ao argumento de que a sentença não abordou a tese de atipicidade do crime do art. 12 da Lei de Armas, com fundamento no Decreto n. 7.473/11 e da Portaria n. 797/11 do MJ.

A preliminar não merece ser acolhida.

Isso porque, embora a sentença não se refira expressamente às alegações da Defesa, registrou com propriedade a tipicidade do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, restando superada a alegação da Defesa neste sentido.

Na mesma linha de raciocínio, posicionou-se a d. Procuradora de Justiça:

Verifica-se que os breves fundamentos da r. sentença desconstituíram, por indução lógica e em virtude do silogismo desenvolvido, todas as teses apresentadas pela Defesa. Em outras palavras: no decorrer da fundamentação, a prolatora do decisium desenvolveu raciocínio lógico, de modo a afastar as alegações do requrente. Por isso, não se pode alegar vício daquela peça, em razão da falta de referência expressa a argumentos de defesa que, durante o raciocínio desenvolvido pela MM. Julgadora, restaram claramente repudiados.

Ressalta-se que a motivação feita de forma sucinta não se confunde com a falta de fundamentação, em face do princípio do livre convencimento na análise do conjunto probatório, sendo desnecessário que a MM. Julgadora adentre cada um dos pormenores das alegações defensivas. Ora, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório foram respeitados no caso em tela, dentro dos parâmetros de razoabilidade.

Ademais, a exigência do art. 93, IX, da Constituição da República é que a decisão judicial seja fundamentada, bastando que suas premissas estajam coerentes com o dispositivo da decisão, não se destinando estas, além do mais, ao deslinde das teses aventadas pelas partes, o que é reservado às atividades acadêmicas ou literárias, de modo a impor a conclusão que não é o só fato da dedução de questões que impõe a análise, mas, tão somente, a sua adequação às deduções lógicas e jurídicas passíveis de sustentação com vistas aos fatos que se possam analisar. (fl. 189-v).



Vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE, em que foi reconhecida a repercussão geral, decidiu que não é necessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações defensivas ou provas, mas sim que a decisão seja fundamentada, ainda que de forma sucinta. Confira-se a ementa:

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791292 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118).



Assim, "torna-se despiciendo a menção expressa a cada uma das alegações se, pela própria decisão, resta claro que o Julgador adotou posicionamento contrário, porém suficiente para embasar o julgado, como ocorreu na espécie" (HC 212.002/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 25/10/2013).

Não fosse o bastante, tem-se que nenhum prejuízo será suportado pela parte, já que o efeito devolutivo do presente recurso possibilita a revisão do mérito, valendo salientar que tal tese será apreciada, já que reiterada pela defesa nas razões recursais.

Posto isso, tenho que a sentença é válida, sendo esta proferida em respeito ao art. 93, IX, CR/88 e art. 381, III, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar, portanto, na decretação de sua nulidade.

Rejeito, pois, a preliminar.

Do pedido de concessão da benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

A benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 é reservada a quem adere ao tráfico de drogas esporadicamente e não ao traficante contumaz, que exerce, permanentemente e com habitualidade, a atividade ilícita, fazendo dela seu meio de vida. Para se opere tal redução da pena é exigido que o acusado preencha cumulativamente todos os requisitos, ou seja, é necessário que o agente seja primário, possuidor de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa.

A propósito:

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - COMPROVADA A DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA - DECOTE NECESSÁRIO - CRIME ASSEMELHADO A HEDIONDO - IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA.

- Os requisitos previstos para o reconhecimento da minorante do § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06 devem coexistir, sendo que a ausência de qualquer um deles impede a concessão do benefício.

- Evidenciado que o acusado há tempos se dedica à prática do tráfico de drogas, é imperativa a negativa da minorante do art. 33 da Lei 11.343/06, benesse destinada apenas ao "traficante de primeira viagem".

- Nos termos do art. , § 1º, da Lei nº 8.072/90, o condenado pelo delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/06 deverá cumprir a pena em regime inicialmente fechado. (Des. Cássio Salomé)

(V.v.) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. LEI 11.343/06. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 440 DO STJ. APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

- Sendo o réu primário, portador de bons antecedentes e não integrante de organização criminosa, pode ser aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

- De acordo com o que foi decidido pela Corte Superior no incidente de uniformização de jurisprudência nº 1.0145.09.558174-3/003, em se tratando do chamado "tráfico privilegiado" (art. 33, § 4º, lei 11.343/06)é possível a fixação de regime mais brando que o fechado para o cumprimento da pena. (Des. Sálvio Chaves) (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.12.237894-6/001, Relator (a): Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/09/2013, publicação da sumula em 20/09/2013).

Frise-se: o benefício em análise é direcionado para quem adere ao tráfico de drogas esporadicamente, muitas vezes para sustentar seu próprio vício, e não ao traficante contumaz, que exerce, permanentemente e com habitualidade, a atividade ilícita.

Examinando o que consta dos autos, verifico que foi apreendida na residência da ré uma quantidade considerável de maconha - quase 700g - , além de balança de precisão, um simulacro de arma de fogo e duas munições.

É preciso ter em conta que em crimes desta natureza não é permitida ingenuidade ao julgador. Impossível acreditar que um traficante de "primeira viagem" tivesse acesso à aquisição dessa quantidade de droga, de expressivo valor econômico.

Diante disto, analisada a prova em seu conjunto e dentro do contexto em que ocorreram os fatos, valorizando-se os indícios, que sempre foram reconhecidos como elementos de convicção, entendo obstada a incidência da causa especial de diminuição de pena.

De modo semelhante, já admitiu o Superior Tribunal de Justiça:

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HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOLO DE ASSOCIAR-SE COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. MERO CONCURSO DE AGENTES. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06).

RÉS PRIMÁRIAS E COM BONS ANTECEDENTES. QUANTIDADE DE DROGA QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA MINORANTE EM PATAMAR DE 1/6. REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO E PENAS SEM AMPARO LEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2. O colegiado a quo convenceu-se de que as pacientes associaram-se para o comércio ilícito de entorpecentes, em razão de haverem sido "avistadas juntas" cometendo o crime de tráfico. Afirmou ser prescindível a demonstração de estabilidade, bastando à caracterização do crime a ocorrência de concurso eventual de pessoas. Tal entendimento, contudo, destoa da jurisprudência desta Corte Superior, que orienta no sentido de que, notadamente após a abolição do delito de associação eventual para o tráfico, tipificado na antiga legislação de drogas, a caracterização do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06 demanda a comprovação do dolo de associar-se em caráter estável ou permanente para a mercancia.

Precedentes.

3. A aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.

11.343/06 depende do convencimento do Magistrado de que o apenado, primário e de bons antecedentes, não se dedique a atividades delituosas nem integre organização criminosa. In casu, assentou-se a inaplicabilidade do dispositivo, ante o entendimento de que as pacientes se dedicavam à atividade criminosa, porque, desempregadas, foram surpreendidas em concurso de agentes e na posse de quantidade considerável de entorpecente - 57,6 gramas de cocaína e 209,8 gramas de maconha.

As condições pessoais do acusado e o mero concurso eventual de agentes não consubstanciam fundamentos idôneos para o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, porquanto não têm o condão de demonstrar, por si sós, a dedicação à atividade criminosa.

In casu, todavia, o montante e a diversidade dos entorpecentes tampouco autorizam a incidência da minorante em seu grau máximo, de 1/3 (um terço), revelando-se suficiente e proporcional, no caso vertente, a redução da pena no patamar de 1/6 (um sexto).

4. Dosimetria refeita.

5. Seguindo o entendimento firmado por esta Corte, tem-se que, reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade das rés, a quem foi imposta reprimenda definitiva não superior a 8 (oito) anos de reclusão, cabível a imposição do regime semiaberto para iniciar o cumprimento da sanção corporal, à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

6. Mantida a pena privativa de liberdade em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não assiste amparo legal à pretendida substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, conforme inteligência do art. 44, inciso III, do Código Penal.

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para absolver as pacientes quanto ao delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06) e redimensionar as penas pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 do mesmo diploma) aos patamares de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa.

(HC 367.970/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 10/02/2017)

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITIVAS OU INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o modus operandi do de...