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18 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10567170047896001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E 12 DA LEI N. 10.826/2003 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - REJEIÇÃO - CONCESSÃO DA BENESSSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - INVIABILIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Processo
APR 10567170047896001 MG
Publicação
22/01/2019
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Edison Feital Leite

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E 12 DA LEI N. 10.826/2003 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - REJEIÇÃO - CONCESSÃO DA BENESSSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - INVIABILIDADE.

Não há que se falar em nulidade da sentença, se restou evidente de seu contexto o entendimento da magistrada da atipicidade da conduta prevista no art. 12 da Lei de Armas, "posse de munição de uso permitido". Incabível a incidência da redução da pena, se não foram preenchidos todos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas consistentes na primariedade, nos bons antecedentes, na não dedicação às atividades criminosas e não integração ao crime organizado. A quantidade de entorpecentes e as circunstâncias ligadas ao fato são claros indicativos de que a apelante se dedica ao tráfico de drogas e de que não se importa com a repercussão social de suas atividades, sendo impossível conceder-lhe a pretendida benesse. Mostra-se típica a conduta da apelante quanto à posse de munição de uso permitido. A uma, porque os fatos aconteceram após o período de descriminalização temporária. A duas, porque não houve entrega espontânea das munições de uso permitido, e sim a sua apreensão pela Polícia Militar, após busca realizada na residência da apelante. Ademais, o crime é de mera conduta, que se contenta com a ação propriamente dita, sendo prescindível a demonstração de efetivo perigo de lesão ao bem jurídico protegido.