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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10280160043962001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA - PEDIDO INICIAL QUE DEVE SER JULGADO PROCEDENTE.

- Se na ação de cobrança a parte autora instrui a inicial com cópias das notas fiscais de venda, bem assim dos instrumentos de protesto das duplicatas, há que se julgar procedente o pedido inicial, em sendo a parte ré revel.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0280.16.004396-2/001 - COMARCA DE GUANHÃES - APELANTE (S): BHM DIESEL LIMITADA - APELADO (A)(S): QUEIRÓZ COELHO TRANSPORTES LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA

RELATOR.





DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação, interposto por BHM DIESEL LTDA., nos autos da ação de cobrança proposta em face de QUEIROZ COELHO TRANSPORTES LTDA., contra a sentença de ff. 48/49, que, nos termos do art. 487, I, do NCPC, julgou improcedente o pedido inicial, condenando-a ao pagamento das custas processuais.



Diz a parte apelante que a parte recorrida foi devidamente citada, mas não se dignou a comparecer à audiência de conciliação, nem tampouco contestou o feito; que, por isso, se operou a revelia; que o art. 345 do NCPC relaciona as hipóteses em que a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 do mesmo Código, sendo que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma delas; que não procede a afirmação constante da sentença, de que nenhuma das notas fiscais juntadas aos autos foi assinada pelo representante legal da parte recorrida; que todos os canhotos das notas fiscais foram assinados pelo preposto da parte apelada; que são objeto da cobrança as faturas das notais fiscais que não foram pagas, bem como as despesas com os protestos dessas faturas; e que tais faturas foram protestadas e a parte apelada quedou-se inerte. Pede seja dado provimento ao presente apelo, de modo a que seja julgado procedente o pedido inicial (ff. 50/56).



A parte apelada, que é revel, não ofereceu contrarrazões.



INCIDÊNCIA DO NOVO CPC NA ESPÉCIE



De início, registro que, quando a sentença apelada foi proferida, já estava em vigor o novo CPC, que é, portanto, o que incide na espécie.



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.



PRELIMINARES



Não há preliminares a serem enfrentadas.



MÉRITO



Ao exame dos autos, verifica-se que a parte ré, ora recorrida, é revel.



Como sabido, a decretação da revelia enseja a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC/2015.



Todavia, essa presunção não é absoluta, devendo o magistrado analisar o conjunto probatório, formando livremente sua convicção.



Afinal, "o efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados". (RSTJ 53/335).



É com base nessas premissas que passo ao exame do apelo...