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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10456140051230001 MG - false

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO, E DELITO DE RESISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não há como reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal quando não houver o transcurso do prazo entre os marcos interruptivos do artigo 117 do Código Penal. Diante da prova segura e judicializada da autoria e da materialidade dos crimes dos artigos 147 e 329 do Código Penal e da contravenção penal do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, é impossível absolver o acusado.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0456.14.005123-0/001 - COMARCA DE OLIVEIRA - APELANTE (S): TIAGO SALGADO SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: C.C.P.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR.





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por TIAGO SALGADO SILVA, que foi denunciado como incurso nas iras do artigo 147 do Código Penal e do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, na forma da Lei 11.340/06, e do artigo 239 do CP, na forma do artigo 69 do mesmo código (crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato, praticados no âmbito doméstico, e delito de simulação de casamento, em concurso material).

Conforme relatado na denúncia:



1º Fato:

Consta do incluso inquérito policial que, no dia 15/10/2014, por volta de 22h30min, na Rua Maria Madalena Salgado, nº 525, Bairro São Sebastiao, município de Oliveira/MG, o denunciado TIAGO SALGADO SILVA praticou vias de fato contra a vítima CCP, sua companheira, consistente em agredi-la, apertando seus braços e empurrando-a.

2º Fato:

Consta do incluso inquérito policial que, no mesmo dia, horário e local, o denunciado TIAGO SALGADO SILVA ameaçou a vítima CCP, sua companheira, de causar-lhe mal injusto e grave, qual seja, matá-la.

3º Fato:

Consta do incluso inquérito policial que, no mesmo dia, horário e local, o denunciado TIAGO SALGADO SILVA resistiu à prisão, opondo-se à execução de ato legal, mediante violência contra Policiais Militares.

Narrativa fática:

Segundo foi apurado, no dia e local dos fatos, o denunciado TIAGO SALGADO SILVA, após fazer uso imoderado de bebidas alcoólicas e entorpecentes, iniciou uma discussão com sua companheira, a vítima CCP, onde a injuriou por diversas vezes, ato contínuo, por motivos fúteis, passou a agredi-la com apertões nos braços e empurrões, sem contudo, causar lesões.

Em seguida, o denunciado ameaçou a vítima de morte, dizendo que iria matar a mesma e seu suposto amante.

A Polícia Militar foi acionada via 190 e, ao chegar ao local, se deparou com o denunciado ainda muito exaltado, e ao ser preso, o mesmo portou-se de forma agressiva e resistiu a prisão sendo necessário o uso de força física moderada e algemas para contê-lo.

A vítima PSP manifestou o interesse de representar criminalmente em face do denunciado (fl. 04). (sic - fls. 01D/02D).

Finda a instrução, a juíza julgou parcialmente procedente a denúncia e, depois de aplicar o artigo 383 do CPP, condenou o acusado a 03 (três) meses de detenção e a 15 (quinze) dias de prisão simples, no regime aberto, concedido o sursis por dois anos, pela prática do delito do artigo 147 do Código Penal e da contravenção penal do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, na forma da Lei 11.340/06, e do crime do artigo 329 do Codex, na forma do artigo 69 do mesmo código.

O réu está solto.

Intimações da sentença regulares.

A defesa apelou e requereu o reconhecimento da prescrição ou a absolvição do acusado.

Nas contrarrazões de fls. 137/139, o Parquet pugnou pelo desprovimento do recurso, com o que aquiesceu a Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 143/148).

Esse é, em síntese, o relatório.

Passo ao voto.

Presentes seus pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do recurso.

PRESCRIÇÃO.

Ao contrário do que alega o apelante, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal. Ele foi condenado a um mês de detenção pelo crime de ameaça; a quinze dias de prisão simples pela contravenção penal de vias de fato; e a dois meses de detenção pelo delito de resistência. As penas prescrevem em três anos, conforme o artigo 109, VI, do CP.

Verifica-se, portanto, que não passaram três anos entre os marcos interruptivos da prescrição previstos no artigo 117 do Codex, ou seja, entre a data do recebimento da denúncia (14/04/2015 - fl. 64) e a da publicação da sentença (09/08/2017 - fl. 116-v).

Rejeito o pedido de reconhecimento da prescrição.

Passo ao exame do mérito do apelo.

ABSOLVIÇÃO.

Busca a defesa a absolvição do acusado dos delitos e da contravenção penal pelos quais ele foi condenado.

Sem razão.

A materialidade está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (fls. 02/05), pelo boletim de ocorrência (fls. 08/10-v), pelo auto de resistência (fl. 11), pelo relatório médico (fl. 13) e pelo exame de corpo de delito (fl. 61).

A autoria é igualmente certa.

O acusado admitiu, ainda que de forma transversa, as práticas delituosas. Alegou que discutiu com a ex-companheira, segurou-a pelos braços e a empurrou. Alegou que, quando os policiais chegaram, correu para evitar ser preso. Afirmou que um dos policiais o segurou e que por isso fez força para fugir e derrubou o policial no chão. Disse que, ao resistir à prisão, se machucou, assim como o policial se machucou (fl. 05).

CCP afirmou em juízo que o réu a agrediu fisicamente e a ameaçou de morte. Essas são suas palavras:



Na data dos fatos o acusado chegou em casa transtornado sob efeito de bebida e droga; do nada o acusado começou a agredir a depoente com palavras, chegando a ameaçá-la de morte, depois passou a segurar a depoente com força pelo braço e dar-lhe empurrões; (...) o acusado passou a agredir a depoente sempre que bebia e depois que tiveram o filho; por outras duas vezes anteriores a depoente acionou a polícia para o réu (sic - fl. 101).



O policial André Jacone Sérgio relatou que o réu "resistiu a voz de prisão sendo necessário o uso de força física para conte-lo e técnicas de algemação" (sic). Disse que, "durante o uso de força, o depoente e o autor vieram a cair ao solo, causando no depoente uma lesão no dorso da mão esquerda" (sic - fls. 57/58).

Consta no exame de corpo de delito de fl. 61 que André apresentou escoriações na região dorsal da mão esquerda e no cotovelo direito.

Os outros policiais relataram que foram acionados pela vítima, que lhes contou que o réu a agrediu com apertões no braço e empurrões, sem lesioná-la. Afirmaram que ele também resistiu à prisão e que foi necessário utilizar técnicas de forçamento de articulação para imobilizá-lo, bem como usaram algemas para quebrar sua resistência. É o que se infere dos relatos de Marcos Antônio de Souza Cardoso (fls. 05, confirmado em juízo - fl. 102), Jeane Lúcia de Assis (fl. 03) e Bruno Leonardo Gonçalves Rosário (fl. 103).

Portanto, não há que se falar em ausência de prova produzida sob o crivo do contraditório da prática da contravenção penal de vias de fato e dos delitos de ameaça e de resistência.

E a despeito de a capitulação da denúncia ter sido no crime do artigo 239 do CP (simulação de casamento), a peça acusatória narrou expressamente o delito de resistência. Trata-se, na realidade, de erro material.

Ademais, o réu se defende dos fatos e não da capitulação.

Assim, agiu com acerto a sentenciante, que aplicou a emendatio libelli (artigo 383 do CPP) e condenou o acusado no crime do artigo 329 do Codex.

Afasto, portanto, o pleito absolutório.

Posto isso, nego provimento ao recurso.

Custas recursais pelo apelante (artigo 804 do CPP).

Deixo de decretar a prisão preventiva do réu porque foi fixado o regime aberto e foi-lhe concedido o sursis.



DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."