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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10456140051230001 MG - false

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO, E DELITO DE RESISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não há como reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal quando não houver o transcurso do prazo entre os marcos interruptivos do artigo 117 do Código Penal. Diante da prova segura e judicializada da autoria e da materialidade dos crimes dos artigos 147 e 329 do Código Penal e da contravenção penal do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, é impossível absolver o acusado.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0456.14.005123-0/001 - COMARCA DE OLIVEIRA - APELANTE (S): TIAGO SALGADO SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: C.C.P.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR.





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por TIAGO SALGADO SILVA, que foi denunciado como incurso nas iras do artigo 147 do Código Penal e do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, na forma da Lei 11.340/06, e do artigo 239 do CP, na forma do artigo 69 do mesmo código (crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato, praticados no âmbito doméstico, e delito de simulação de casamento, em concurso material).

Conforme relatado na denúncia:



1º Fato:

Consta do incluso inquérito policial que, no dia 15/10/2014, por volta de 22h30min, na Rua Maria Madalena Salgado, nº 525, Bairro São Sebastiao, município de Oliveira/MG, o denunciado TIAGO SALGADO SILVA praticou vias de fato contra a vítima CCP, sua companheira, consistente em agredi-la, apertando seus braços e empurrando-a.

2º Fato:

Consta do incluso inquérito policial que, no mesmo dia, horário e local, o denunciado TIAGO SALGADO SILVA ameaçou a vítima CCP, sua companheira, de causar-lhe mal injusto e grave, qual seja, matá-la.

3º Fato:

Consta do incluso inquérito policial que, no mesmo dia, horário e local, o denunciado TIAGO SALGADO SILVA resistiu à prisão, opondo-se à execução de ato legal, mediante violência contra Policiais Militares.

Narrativa fática:

Segundo foi apurado, no dia e local dos fatos, o denunciado TIAGO SALGADO SILVA, após fazer uso imoderado de bebidas alcoólicas e entorpecentes, iniciou uma discussão com sua companheira, a vítima CCP, onde a injuriou por diversas vezes, ato contínuo, por motivos fúteis, passou a agredi-la com apertões nos braços e empurrões, sem contudo, causar lesões.

Em seguida, o denunciado ameaçou a vítima de morte, dizendo que iria matar a mesma e seu suposto amante.

A Polícia Militar foi acionada via 190 e, ao chegar ao local, se deparou com o denunciado ainda muito exaltado, e ao ser preso, o mesmo portou-se de forma agressiva e resistiu a prisão sendo necessário o uso de força física moderada e algemas para contê-lo.

A vítima PSP manifestou o interesse de representar criminalmente em face do denunciado (fl. 04). (sic - fls. 01D/02D).

Finda a instrução, a juíza julgou parcialmente procedente a denúncia e, depois de aplicar o artigo 383 do CPP, condenou o acusado a 03 (três) meses de detenção e a 15 (quinze) dias de prisão simples, no regime aberto, concedido o sursis por dois anos, pela prática do delito do artigo 147 do Código Penal e da contravenção penal do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, na forma da Lei 11.340/06, e do crime do artigo 329 do Codex, na forma do artigo 69 do mesmo código.

O réu está solto.

Intimações da sentença regulares.

A defesa apelou e requereu o reconhecimento da prescrição ou a absolvição do acusado.

Nas contrarrazões de fls. 137/139, o Parquet pugnou pelo desprovimento do recurso, com o que aquiesceu a Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 143/148).

Esse é, em síntese, o relatório.

Passo ao voto.

Presentes seus pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do recurso.

PRESCRIÇÃO.

Ao contrá...