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19 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10456140051230001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO, E DELITO DE RESISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
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Processo
APR 10456140051230001 MG
Publicação
22/01/2019
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Flávio Leite

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO, E DELITO DE RESISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Não há como reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal quando não houver o transcurso do prazo entre os marcos interruptivos do artigo 117 do Código Penal. Diante da prova segura e judicializada da autoria e da materialidade dos crimes dos artigos 147 e 329 do Código Penal e da contravenção penal do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, é impossível absolver o acusado.