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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10153160064017001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ - PERDA DE OBJETO - REJEITADAS - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - DIREITO À SAÚDE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1- Quanto à ilegitimidade ad causam do Parquet, a Primeira Seção do c. STJ firmou a tese de que o Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde, contra entes federativos, no âmbito do julgamento do REsp n.º 1.681.690/SP e do REsp n.º 1.682.836/SP, afetados como representativos de controvérsia. 2- O fato de a família do paciente ter arcado com o procedimento pretendido não faz perder o objeto esta ação, uma vez que subsiste discussão se era ou não do Estado a responsabilidade de responder por ele. 3- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4- O texto constitucional, em seu art. 23, II, dispõe ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência". 5- Tem se admitido a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que este seja a Fazenda Pública, quando se trata de obrigação de fornecer medicamento necessário à subsistência do cidadão. 6- Levando-se em consideração a preservação do bem maior do ser humano (a vida digna), deve-se afastar toda e qualquer postura tendente a negar a consecução desses direitos, a fim de assegurar o mínimo existencial, erigido como um dos princípios fundamentais da Carta Magna de 1988.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0153.16.006401-7/001 - COMARCA DE CATAGUASES - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUBSTITUTO PROCESSUAL - SUBSTITUÍDO PRC: SEBASTIÃO CLEMENTE LIPPI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. HILDA TEIXEIRA DA COSTA

RELATORA.





DESA. HILDA TEIXEIRA DA COSTA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de apelação cível, interposta pelo Estado de Minas Gerais, inconformado com a sentença de fls. 41/43 - TJ, prolatada nos autos da ação civil pública cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em favor do idoso Sebastião Clemente Lippi, que julgou procedente o pedido, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para condenar o Estado de Minas Gerais a providenciar, às suas expensas, no prazo de 48 horas, a transferência para hospital capaz de realizar o tratamento pleiteado pelo autor, seja público ou privado.

Em suas razões recursais de fls. 47/58 - TJ, o Estado de Minas Gerais cingiu-se a alegar a ilegitimidade do Representante do Ministério Público, a perda de objeto e, por conseguinte, a falta de interesse de agir superveniente, decorrente do fato de a própria família do autor ter custeado a sua transferência, bem como o procedimento adequado em caráter particular, no CEMAC Hospital PRONTOCOR Muriaé.

O apelante, ainda, alega que a realização de qualquer internação e cirurgia, por meio do SUS, deve obedecer à lista de espera previamente fixada, a qual estabelece a ordem em que os pacientes serão atendidos, levando em conta critérios que visam o acesso universal e igualitário das ações e serviços públicos de saúde.

Enfatiza que o acolhimento da pretensão da parte autora ocasionará a quebra do princípio da isonomia entre os usuários do SUS.

Por derradeiro, salienta a impossibilidade de fixação de multa diária, em detrimento do Poder Público, requerendo, eventualmente, a redução de seu valor.

Ao final, requer o provimento do recurso.

O apelado apresentou as contrarrazões às fls. 59/63 - TJ, pugnando pelo desprovimento do recurso.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, pela lavra da Procuradora de Justiça Ana Paula Mendes Rodrigues, reiterou os argumentos constantes da peça de contrarrazões, pelo que opinou pelo desprovimento do presente recurso.

É o relatório.

Conheço do recurso, pois presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Da ilegitimidade ad causam

Inicialmente, quanto ao sobrestamento do feito sob exame, haja vista a discussão acerca da ilegitimidade ad causam do Ministério Público, cumpre esclarecer que foi definitivamente afastada, pois os Recursos Especiais afetados como representativos de controvérsia, para serem julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (quais sejam: REsp 1.681.690/SP e REsp 1.682.836/SP, cadastrados como tema 766), já foram julgados, tendo o acórdão transitado em julgado em 25/06/2018.

Desse modo, restou sedimentada a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública, em nome próprio e na qualidade de substituto processual, com o objetivo de tutelar direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, incluindo nesse rol o direito indisponível à saúde, o que ocorre no caso em tela.

Por meio do precedente vinculante citado, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese:

O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

Isto posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público.

Da perda de objeto

Como se constata dos autos, a família do autor, de fato, optou por custear a transferência do idoso, bem como realizar o procedimento cirúrgico em estabelecimento privado, no CEMAC Hospital Prontocor Muriaé, em virtude da morosidade e desídia do apelante em cumprir a ordem exarada da decisão interlocutória, de fls. 19/20v. - TJ, a qual apreciou e deferiu a tutela de urgência.

Ora, não fosse pelo eminente risco a que estava submetido o autor e a morosidade do apelante em cumprir sobredita decisão, as economias da família não teriam se destinado a esse fim.

Todavia, ainda que o apelante houvesse cumprido a ordem judicial, por se tratar de concessão liminar - dotada de caráter notadamente provisório -, não restaria prejudicada a análise final do mérito, a fim de que a liminar fosse confirmada ou não pela sentença definitiva.

É dizer, que, embora, por outro meio, a transferência foi ultimada, no sentido em que a decisão interlocutória houvera preconizado. Tal fato não elide a apreciação da questão pela sentença, pois o exaurimento do mérito e a definitividade do pronunciamento jurisdicional são medidas que se impõem. Portanto, sem razão o apelante.

Dessa forma, não há que se falar em perda de objeto.

Em face do exposto, rejeito a preliminar.





MÉRITO:

Ao que se depreende do feito, pretende o Ministério Público, representando o Sr. Sebastião Clemente Lippi, obter a transferência do ora apelado para hospital, público ou particular - por meio do Estado de Minas Gerais -, onde seja possível a realização do tratamento de que necessita.

Dispõe o art. 196 da Constituição Federal, que a saúde é direito de todos:

"Art. 196: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

Também o art. 198/CF, determina em seu inciso II, que o atendimento deverá ser integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízos dos serviços sociais.

Ao lecionar sobre o tema o ilustre Constitucionalista MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO ensina que "a proteção à saúde inserta no art. 198, II, da Constituição Federal, detêm a maior abrangência possível, pois manda ele que o atendimento à saúde seja integral, o que significa, na medida em que as palavras têm valor, que todas as doenças e enfermidades serão objeto de atendimento, por todos os meios ao dispor da medicina moderna" (Comentários à Constituição Brasileira de 1988", Editora Saraiva, 1995, v. 4, p. 54 a 56).

Vale dizer que a saúde é direito de todos e dever do Estado, porquanto é ...