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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10699110075941001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO PRIVILEGIADO - PRELIMINAR DECLARADA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - IMPOSIÇÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA - LAPSO TEMPORAL ULTRAPASSADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL - PREJUDICIALIDADE. Imposta na sentença somente a pena de multa e ultrapassado o lapso prescricional previsto no artigo 114 do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição pretensão punitiva e, por consequência, a extinção da punibilidade do réu, com base no inciso IV do artigo 107 do mesmo Código.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0699.11.007594-1/001 - COMARCA DE UBÁ - APELANTE (S): RODRIGO DA SILVA PAES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: J.G.P.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DECLARAR, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE COM BASE NA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR.





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por RODRIGO DA SILVA PAES, que foi denunciado como incurso nas iras do artigo 155 (furto) do Código Penal.

Narra a denúncia que:

(...)

1. Consta do anexo apuratório que, na manhã de 29 de janeiro de 2011, por volta de 10h, à Rua José valente, centro da cidade de Divinésia, nesta comarca de Ubá/MG, Primeiro Denunciado subtraiu para si uma bateria automotiva de propriedade da vítima José Geraldo Pires.

2. Consta também que, em data ulterior, o Segundo Denunciado adquiriu a bateria furtada, sendo certo que deveria presumir, pela desproporção entre o valor e o preço, bem como pela condição de quem o ofereceu, sua origem criminosa.

3. Segundo se apurou, já com o propósito de furto, o Acusado Rodrigo se encaminhou ao local onde o ônibus da vítima permaneceria habitualmente estacionado e dele furtou a mencionada bateria automotiva, cujo valor aproximado de mercado é R$ 500,00 (quinhentos reais).

4. Em seguida, a res foi oferecida ao Acusado Marco, que prontamente se dispôs a comprar, tendo pagado reles R$ 100,00 (cem reais).

5. O adquirente, proposital negligência, não exigiu do vendedor nota fiscal ou alguma outra garantia de procedência lícita da coisa que, estranhamente, foi entre oculta sob um cobertor. Tal fato acabou notado e comunicado à polícia.

6. Investigando a respeito, militares recuperaram objeto e esclareceram todas as circunstâncias dos fatos.

(...) (sic, fls. 02/03).



Foi revogada a suspensão condicional do processo concedido ao réu, bem como extinta a punibilidade do corréu Marco Antônio Clemente diante do cumprimento da sua transação penal (decisão de fl. 49).

Finda a instrução criminal, o juiz julgou procedente a denúncia e condenou o acusado à pena de 45 dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime tipificado no artigo 155, § 2º, do Código Penal (fls. 84/85).

O réu está solto.

Intimações regulares.

A defesa apelou e pediu o reconhecimento da atipicidade material da conduta do acusado com suporte na ausência de ofensividade ou lesividade, com incidência do princípio da insignificância ou o reconhecimento do estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa. Pediu, ainda, a suspensão da exigibilidade das custas processuais (fls. 114/119).

Contrarrazões às fls. 120/125, nas quais o Parquet pugnou pela improcedência do recurso, com o que aquiesceu a Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 129/132).

Esse é, em síntese, o relatório.

Passo ao voto.

Presentes seus pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do recurso.

Antes de enfrentar o exame da pretensão levantada no recurso da defesa, verifico a existência de questão preliminar de ordem pública, qual seja a prescrição da pretensão punitiva do Estado, que declaro de ofício.

Explico.

A única pena cominada ao recorrente foi a de 45 dias-multa, cujo prazo prescricional, de 02 anos, rege-se pelo inciso I do artigo 114 do C...