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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 10480140078753002 MG

Publicação

22/01/2019

Julgamento

12 de Dezembro de 2018

Relator

Octávio de Almeida Neves (JD Convocado)
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS - FIXAÇÃO - VÍCIO SANADO.

Constatada, no julgamento, a ocorrência de omissão acerca da fixação de honorários recursais, diante do não provimento do apelo, cabível o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0480.14.007875-3/002 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - EMBARGANTE (S): FERNANDO LUCAS ANDRADE - EMBARGADO (A)(S): SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO MODIFICATIVO.

JD. CONVOCADO OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES

RELATOR.





JD. CONVOCADO OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES (RELATOR)



V O T O

Tratam-se de embargos de declaração opostos por Fernando Lucas Andrade (ff. 119/121) contra o r. acórdão de ff. 109/112, que negou provimento à apelação distribuída sob o nº 1.0480.14.007875-3/001.

O embargante afirmou que o acórdão padeceu de omissão quanto à fixação de honorários recursais, diante do não provimento da apelação.

Intimada para manifestar, a embargada requereu a redistribuição dos ônus sucumbenciais, teceu consideração sobre a inviabilidade de majoração dos honorários fixados na sentença e, alternativamente, pugnou pela observância ao disposto no art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50 ou ao limite máximo de 20% da condenação.

É o breve relatório.

Conheço dos embargos de declaração, porque preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.

O cerne da questão cinge-se à análise da ocorrência de omissão no acórdão embargado quanto à fixação de honorários recursais.

Ressalta-se não ser possível a inversão do ônus da prova no presente recurso, como pretende a embargada, vez que esta não manifestou inconformismo com a sentença a tempo e modo.

A sentença objeto da apelação, proferida já sob a égide do atual CPC e distribuiu os ônus sucumbenciais nos seguintes termos:



"Considerando que houve sucumbência recíproca, o (a) autor (a) pagará 90% (noventa por cento) e a ré 10% (dez por cento) das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC/2015), ficando suspensa a cobrança dos encargos devidos pelo (a) autor (a), uma vez que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça"(f. 86).



E, no acórdão de ff. 109/112, negou-se provimento à apelação interposta pela ora embargada, mantendo-se integralmente a sentença.

Dessa forma, os honorários fixados na sentença deveriam ter sido majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Sobre o tema:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015.

FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.

(...)

3. Conforme entendimento deste Sodalício, será cabível a fixação de honorários em sede recursal na hipótese de o recurso não ser conhecido integralmente ou quando desprovido. Precedente.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1263123/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018)"



Verifica-se, portanto, a ocorrência de omissão no acórdão quanto à fixação de honorários recursais.

Logo, é imperioso sanar o vício de omissão contido no acórdão, de modo que conste que o percentual dos honorários devidos pelo réu é majorado para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observada a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença.



DISPOSITIVO



Posto isso, acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo, tão somente para que conste no acórdão da apelação a majoração dos honorários devidos pela ré/apelada/embargada para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observada a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença.

Sem custas do presente recurso.



DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO MODIFICATIVO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/665669738/embargos-de-declaracao-cv-ed-10480140078753002-mg/inteiro-teor-665669901