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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10231170071022002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS DA LEP - DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO REEDUCANDO. Sobrevindo condenação no curso da execução penal por outro delito, o prazo para concessão de novos benefícios da LEP deve ser recalculado, devendo ser contado a partir da data da última prisão do réu (reposicionamento)

EMB INFRING E DE NULIDADE Nº 1.0231.17.007102-2/002 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - EMBARGANTE (S): RENATO HENRIQUE ALVES SOUZA - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS INFRINGENTES.

DES. PAULO CÉZAR DIAS

RELATOR.





DES. PAULO CÉZAR DIAS (RELATOR)



V O T O

Tratam-se de Embargos Infringentes opostos por RENATO HENRIQUE ALVES SOUZA, já qualificado nos autos, em face do r. acórdão de ff. 144/152, com suporte no voto minoritário proferido pelo il. Des. Octavio Augusto De Nigris Bocallini.

A divergência consiste no fato de que, ao contrário dos il. prolatores dos votos majoritários, o il. Desembargador entendeu por dar provimento ao recurso para fixar a data em que o embargante ingressou no regime fechado como marco inicial para a aquisição de futuros benefícios da execução.

A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento dos embargos (f.165).

É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, presentes os pressupostos para a sua admissibilidade.

O ponto de controvérsia cinge-se sobre a definição do termo inicial de contagem do lapso temporal para a concessão de futuros benefícios após a unificação das penas.

Em decisão de ff. 71/72, a MM. Juíza a quo fixou a data da última prisão do reeducando como marco inicial para a contagem de futuros benefícios da LEP.

A respeito do tema, há que se frisar que os artigos 111 e 118 da LEP preveem a possibilidade de regressão de regime, quando da unificação da pena, restando claro que a data-base para aquisição de novos benefícios também deve ser alterada, sob pena de se tornarem inúteis as disposições legais.

Pois bem, o entendimento por mim adotado converge para o sentido de que, sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão dos futuros benefícios, que deve ser novamente calculado tomando por base a soma do restante da pena com a nova sanção, fixando-se a data do trânsito em julgado da última condenação como marco inicial.

Todavia, com o advento da atual jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1.557.461/SC, da qual coaduna a maioria desta c. Câmara, ficou decido que:

"As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a compreensão do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, possuíam o entendimento pacificado de que, sobrevindo condenação definitiva ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de futuros benefícios seria interrompida, de modo que o novo cálculo, realizado com base no somatório das penas, teria como termo a quo a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória. Entretanto, da leitura dos artigos 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal, invocados para sustentar o posicionamento mencionado, apenas se conclui que, diante da superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória, caso o quantum de pena obtido após o somatório não permita a preservação do regime atual de cumprimento da pena, o novo regime será então determinado por meio do resultado da soma, de forma que estará o sentenciado sujeito à regressão. Assim, sequer a regressão de regime é consectário necessário da unificação das penas, porquanto será forçosa a regressão de regime somente quando a pena da nova execução, somada à reprimenda ainda não cumprida, torne incabível o regime atualmente imposto. Portanto, da leitura dos artigos supra, não se infere que, efetuada a soma das reprimendas impostas ao sentenciado, é mister a alteração da data-base para concessão de novos benefícios. Por conseguinte, deduz-se que a alteração do termo a quo referente à concessão de novos benefícios no bojo da execução da pena constitui afronta ao princípio da legalidade e ofensa à individualização da pena, motivo pelo qual se faz necessária a preservação do marco interruptivo anterior à unificação das penas. Ainda que assim não fosse, o reinício do marco temporal permanece sem guarida se analisados seus efeitos na avaliação do comportamento do reeducando. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novas benesses, à exceção do livramento condicional, da comutacao de penas e do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. No mesmo caminho, o delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado e não se presta a macular sua avaliação, visto que é estranho ao processo de resgate da pena. A unificação de nova condenação definitiva já possui o condão de recrudescer o quantum de pena restante a ser cumprido pelo reeducando, logo, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios, a despeito da ausência de previsão legal, configura excesso de execução, baseado apenas em argumentos extrajurídicos." [REsp 1.557.461-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, por maioria, julgado em 22/02/2018, DJe 15/03/2018] (Grifo nosso)



Destarte, ressalvado meu posicionamento nesta Câmara, em nome do colegiado, em consideração aos meus pares, apesar de não convencido, vou aderir à maioria, fixando como marco inicial para a contagem de futuros benefícios da LEP a data da última prisão da embargante.

Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS para fixar como data-base para contagem dos futuros benefícios da LEP a data da última prisão do reeducando, a qual se confunde, como esclareceu o des. Relator do voto minoritário, com a data em que o embargante ingressou no regime fechado.



Custas na forma da lei.



DES. FORTUNA GRION (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC





Busca a douta defesa o resgate do voto minoritário do ilustre Des. Octavio Augusto de Nigris Boccalini, que negou provimento ao recurso ministerial, mantendo a decisão que unificou as penas do reeducando Renato Henrique Alves Souza, fixando como marco inicial para a obtenção de novos benefícios a data da última prisão.

Não obstante tenha me manifestado de forma contrária no julgamento ...