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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10024110151461002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - EFEITO INFRINGENTE - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
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Processo
ED 10024110151461002 MG
Publicação
22/01/2019
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Flávio Leite

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - EFEITO INFRINGENTE - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO.
Há que se declarar a prescrição da pretensão punitiva quando houver decurso de lapso temporal superior ao previsto no artigo 109 do Código Penal, para a pena privativa de liberdade aplicada, entre os marcos interruptivos previstos no artigo 117 do mesmo Código.