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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10024110151461002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - EFEITO INFRINGENTE - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO. Há que se declarar a prescrição da pretensão punitiva quando houver decurso de lapso temporal superior ao previsto no artigo 109 do Código Penal, para a pena privativa de liberdade aplicada, entre os marcos interruptivos previstos no artigo 117 do mesmo Código.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0024.11.015146-1/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º EMBARGANTE: JÚLIO ADRIANO PERDIGÃO - 2º EMBARGANTE: JOAO PERDIGAO ALMEIDA FILHO - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO INFRINGENTE E EXTENSÃO DO PROVIMENTO AOS CORRÉUS.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR.





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos por JÚLIO ADRIANO PERDIGÃO e JOAO PERDIGAO ALMEIDA FILHO contra o acórdão de fls. 554/561, no qual foi negado provimento ao apelo pro ele interposto e reduzidas, de ofício, as penas a eles impostas para 02 anos de detenção, no regime aberto, substituída pelas duas restritivas de direitos fixadas na sentença, pela prática do crime tipificado no artigo (crime contra as relacoes de consumo), IX (ter em depósito, vender e entregar mercadoria imprópria ao consumo), da Lei 8.137/1990.

Em suas razões, afirma a defesa que deve ser extinta a punibilidade dos embargantes em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (fls. 566/568).

O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento dos embargos (fls. 570/571).

É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, pois estão presentes seus pressupostos de admissibilidade e processamento.

De acordo com o artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração podem ser opostos aos acórdãos proferidos pelos Tribunais, Câmaras ou Turmas e visam sanar possíveis ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões.

A omissão que enseja os embargos de declaração ocorre quando o julgado deixa de pronunciar-se sobre ponto do litígio que deveria decidir e não decidiu.

De fato, esse é o caso dos autos.

A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública e passível de ser analisada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Assim, passo a sanar a omissão apontada no julgado.

De acordo com o disposto no artigo 110 do Código Penal, a prescrição regula-se pela pena em concreto.

Consoante a decisão guerreada, as penas privativas de liberdade imposta aos embargantes foram reduzidas para 02 anos de detenção, com prazo prescricional regido pelo inciso V do artigo 109 do Código Penal, qual seja, 04 anos.

Levando-se em conta a pena privativa de liberdade imposta para o crime e os marcos do artigo 117 do Código Penal, verifico, que entre a data do recebimento da denúncia (02/05/2011 - fl. 118) e a da publicação da sentença condenatória (29/03/2016 - fl. 457), que transitou em julgado para a acusação, já transcorreram mais de quatro anos, operando-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva do delito pelo qual os embargantes foram condenados.

Estendo, por forçado artigo 580 do Código Penal, o provimento destes embargos aos corréus FRANCISCO OTÁVIO DE ALMEIDA e JÁDER PERDIGÃO DE ALMEIDA, que também tiveram as penas privativas de liberdades reduzidas s para 02 anos de detenção.

Posto isso, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, com fulcro nos artigos 107, IV, 109, V e 110 todos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de JÚLIO ADRIANO PERDIGÃO e de JOÃO PERDIGÃO ALMEIDA FILHO, com extensão de provimento aos acusados FRANCISCO OTÁVIO DE ALMEIDA e JÁDER PERDIGÃO DE ALMEIDA, quanto ao crime pelo qual eles foram condenados nos presentes autos, o que faço em razão do reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva.

Sem custas.











DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE E EXTENSÃO DO PROVIMENTO AOS CORRÉUS"