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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10024110151461002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - EFEITO INFRINGENTE - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO. Há que se declarar a prescrição da pretensão punitiva quando houver decurso de lapso temporal superior ao previsto no artigo 109 do Código Penal, para a pena privativa de liberdade aplicada, entre os marcos interruptivos previstos no artigo 117 do mesmo Código.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0024.11.015146-1/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º EMBARGANTE: JÚLIO ADRIANO PERDIGÃO - 2º EMBARGANTE: JOAO PERDIGAO ALMEIDA FILHO - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO INFRINGENTE E EXTENSÃO DO PROVIMENTO AOS CORRÉUS.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR.





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos por JÚLIO ADRIANO PERDIGÃO e JOAO PERDIGAO ALMEIDA FILHO contra o acórdão de fls. 554/561, no qual foi negado provimento ao apelo pro ele interposto e reduzidas, de ofício, as penas a eles impostas para 02 anos de detenção, no regime aberto, substituída pelas duas restritivas de direitos fixadas na sentença, pela prática do crime tipificado no artigo (crime contra as relacoes de consumo), IX (ter em depósito, vender e entregar mercadoria imprópria ao consumo), da Lei 8.137/1990.

Em suas razões, afirma a defesa que deve ser extinta a punibilidade dos embargantes em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (fls. 566/568).

O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento dos embargos (fls. 570/571).

É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, pois estão presentes seus pressupostos de admissibilidade e processamento.

De acordo com o artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração podem ser opostos aos acórdãos proferidos pelos Tribunais, Câmaras ou Turmas e visam sanar possíveis ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissõe...