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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024170156970001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E MOTIVOS - NECESSIDADE. 1. Existindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos da preventiva, impõe-se a segregação da liberdade dos recorridos para garantia da ordem pública.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.17.015697-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECORRIDO (A)(S): MATHEUS ESTEVES DA SILVA, FELIPE JUNIO DE JESUS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. DENISE PINHO DA COSTA VAL

RELATORA.





DESA. DENISE PINHO DA COSTA VAL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a decisão de fls. 47, que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva dos recorridos MATHEUS ESTEVES DA SILVA e FELIPE JUNIO DE JESUS.



Em suas razões de fls. 61/67, pugna o Parquet pela decretação da prisão preventiva de Mateus e Felipe ao argumento de que estão presentes os motivos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo certo que, após a concessão da liberdade provisória aos recorridos, eles descumpriram a medida cautelar imposta, evidenciando a ineficácia das medidas diversas da prisão.



Destaca, ainda, que ambos os recorridos são dados à prática criminosa, o que demonstra que a segregação cautelar se mostra necessária para a garantia da ordem pública, evitando-se a reiteração criminosa.



A Defesa apresentou contrarrazões às fls. 80/83, pugnando pelo não provimento do recurso.



Em Juízo de Retratação, foi mantida a decisão (fl. 84).



Com vista dos autos, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do em. Procurador Leonardo Cavanelas, opinou pelo provimento do recurso (fls. 89/91).



É o breve relatório.



Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos e as condições de sua admissibilidade.



Alega o recorrente que o douto Magistrado a quo não agiu com acerto ao indeferir o pedido de decretação da prisão preventiva dos recorridos, tendo em vista que estão presentes os motivos da segregação cautelar.



Razão assiste ao representante do Ministério Público.



Ao exame dos autos, vê-se que Matheus e Felipe foram presos em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, ocasião na qual eles foram surpreendidos pela Polícia militar, em local conhecido como ponto de comércio de drogas.



Consta que, realizada a abordagem, foi encontrada, na posse direta de Matheus um invólucro contendo 19 (dezenove) pinos de cocaína, prontos para a venda e, próximo a eles, foi localizado outro invólucro contendo 70 (setenta) pedras de crack, já doladas para venda.



Realizada a audiência de custódia, o magistrado "a quo" entendeu por bem conceder a liberdade provisória aos recorridos, impondo-lhes, entre outras medidas cautelares, o recolhimento domiciliar e o monitoramento eletrônico (fls. 17/20).



Ocorre que, após a concessão da liberdade provisória, sobreveio aos autos a notícia de que os recorridos descumpriram as medidas cautelares impostas. (fls. 41/44).



Como se vê, o delito pelo qual os recorridos estão sendo investigados (tráfico de drogas) possui pena máxima superior a 4 anos, encontrando-se preenchido o requisito do artigo 313, I, do CPP.



E, segundo se extrai da CAC de fl. 12, Felipe possui outra passagem policial pelo crime de roubo. Já Matheus possui diversas passagens por atos infracionais (fl.16/16v), o que indica a propensão delitiva dos recorridos.



Não bastasse, infere-se dos autos que Felipe foi desligado por monitoramento por não acatar às determinações judiciais junto à Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica.



Matheus, por sua vez, violou a área de inclusão do sistema de monitoração eletrônica e não cumpriu a medida de comparecimento mensal à equipe multidisciplinar do Juízo, para acompanhamento.



Tais circunstâncias, a meu ver, revelam o descaso dos recorridos com o benefício q...