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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10301140013287003 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I. A unificação das penas nos casos de condenação superveniente não exerce qualquer influência sobre o marco inicial para a obtenção de benefícios afetos à execução, por ausência de previsão legal e afronta ao princípio da individualização das penas, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do RESP 1557461/SC. II. A data-base para a concessão de novas benesses deve ser a data do último marco interruptivo. III. A prática de falta grave não interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional, por ausência de previsão legal.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0301.14.001328-7/003 - COMARCA DE IGARAPÉ - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): BRUNO MARLON COUTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALBERTO DEODATO NETO

RELATOR.





DES. ALBERTO DEODATO NETO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, inconformado com a r. decisão de fl. 17-v, que, em juízo de retratação, fixou a data da primeira prisão de Bruno Marlon Couto como marco inicial para obtenção do livramento condicional.

Pleiteia o Ministério Público, em síntese, nas razões de fls. 22-v/25, a reforma da r. decisão combatida, para que o marco inicial para a obtenção de futuros benefícios da execução , inclusive do livramento condicional, seja a data do último crime praticado pelo agravado ou, alternativamente, a data da publicação da última sentença condenatória.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 36/41 pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço o recurso.

Ausentes preliminares, arguidas ou apreciáveis de ofício, passo ao exame do mérito.

O Ministério Público pretende a fixação da data do último crime praticado pelo agravado como marco inicial para a contagem do benefício do livramento condicional.

Em síntese, argumenta que "ao cometer novo crime, o sentenciado violou a confiança da Justiça Pública e mostrou não estar suficientemente ressocializado para a volta ao convívio social, etapa que se reflete, sobretudo, quando da concessão do livramento condicional".

Em relação ao marco inicial para a aquisição de benefícios afetos à execução, sempre entendi que a unificação das penas decorrente de nova condenação do apenado - seja por crime anterior ou posterior - interrompia a contagem do prazo para a concessão de benesses futuras.

Por essa razão, a data do trânsito em julgado da última condenação deveria ser considerada como data-base para o cálculo de eventuais benefícios.

Esse posicionamento difundia-se amplamente na jurisprudência nacional, encontrando-se diversos precedentes neste sentido, tais como o incidente de uniformização de jurisprudência nº 1.0704.09.136730-7/002, julgado pela Corte Superior deste Tribunal, reiteradas manifestações do Superior Tribunal de Justiça e o habeas corpus nº 101.023/RS, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Entretanto, a Terceira Seção do STJ julgou, no dia 22/02/2018, o RESP 1.557.461/SC, oportunidade em que firmou o entendimento de que "a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal". O acórdão foi assim ementado:



RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutacao de penas e do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso não provido. (Resp. nº 1.557.461 / SC; Relator Min. Rogério Schietti Cruz; Dje 15/03/2018)



Em suma, o STJ concluiu que não há previsão legal expressa que permita a alteração da data-base para a concessão de novas benesses, já que, "da leitura conjugada do parágrafo único do art. 111 e do inciso II do art. 118, ambos da Lei de Execução Penal, não se infere que, efetuada a soma das reprimendas impostas ao sentenciado, é mister a alteração da data-base para concessão de novos benefícios".

Além disso, a compreensão anterior agravava a situação do condenado, pois permitia a alteração do marco inicial em duas oportunidades - no reconhecimento da falta grave e com a superveniência do trânsito em julgado da segunda condenação.

Dessa forma, desconsiderar o tempo de pena efetivamente cumprida desde a data da última prisão ou da última infração disciplinar configuraria verdadeiro excesso na execução, pois violaria os princípios da legalidade e da individualização das penas.

Com base nesses argumentos, decidiu-se que a unificação das reprimendas não exerce qualquer influência sobre o marco inicial para a aquisição de benefícios inerentes à execução, cujos respectivos requisitos objetivos devem ser contados a partir do último marco interruptivo anterior à unificação das sanções - seja ele qual for.

Por outro lado, a prática de fato definido como crime doloso no bojo da execução da pena constitui falta disciplinar de natureza grave, capaz de ensejar a interrupção da contagem do lapso para aquisição de novos benefícios (EREsp 1.176.486/SP).

Além disso, a teor da súmula nº 526 do STJ, o "reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato".

Destarte, embora a unificação das penas não influencie a data-base para eventuais benefícios, a prática do novo crime (geralmente coincidente com a data da última prisão) deve interromper a contagem do prazo para a concessão de benesses futuras.

Em conclusão, a data da última prisão interrompe o prazo para a aquisição de novos benefícios por constituir a prática de falta grave e, assim, deve ser fixada como marco inicial para o cálculo do requisito objetivo (salvo se nova interrupção sobrevier a essa data).

Exclusivamente em relação ao livramento condicional, todavia, de acordo com súmula nº 441, também do STJ, "a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional", de modo que o marco inicial referente a esse benefício não é alterado em nenhum momento, tampouco influenciado pela prática de novo fato definido como crime doloso.

Em julgados anteriores, defendi que a ausência de expressa previsão legal acerca da interrupção do prazo para a obtenção do livramento condicional pelo cometimento de falta grave não seria um óbice à descontinuação da contagem do requisito objetivo, pois a questão deve ser analisada de modo a atingir os fins da execução.

Porém, após refletir novamente sobre o tema, reposicione-me no sentido de que, por ausência de previsão legal, a prática de falta disciplinar de natureza grave não interrompe o lapso temporal para aferição do tempo devido ao deferimento de livramento condicional.

Por tais considerações, a prática de falta grave não interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional. Por essa razão, a solução deve ser diversa daquele dada aos demais benefícios: o marco inicial para a aquisição do livramento condicional é a data da primeira prisão do reeducando.

Dessa forma, a decisão atacada não merece qualquer reforma.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Sem custas.





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."