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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10301140013287003 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I. A unificação das penas nos casos de condenação superveniente não exerce qualquer influência sobre o marco inicial para a obtenção de benefícios afetos à execução, por ausência de previsão legal e afronta ao princípio da individualização das penas, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do RESP 1557461/SC. II. A data-base para a concessão de novas benesses deve ser a data do último marco interruptivo. III. A prática de falta grave não interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional, por ausência de previsão legal.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0301.14.001328-7/003 - COMARCA DE IGARAPÉ - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): BRUNO MARLON COUTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALBERTO DEODATO NETO

RELATOR.





DES. ALBERTO DEODATO NETO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, inconformado com a r. decisão de fl. 17-v, que, em juízo de retratação, fixou a data da primeira prisão de Bruno Marlon Couto como marco inicial para obtenção do livramento condicional.

Pleiteia o Ministério Público, em síntese, nas razões de fls. 22-v/25, a reforma da r. decisão combatida, para que o marco inicial para a obtenção de futuros benefícios da execução , inclusive do livramento condicional, seja a data do último crime praticado pelo agravado ou, alternativamente, a data da publicação da última sentença condenatória.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça às fls. 36/41 pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço o recurso.

Ausentes preliminares, arguidas ou apreciáveis de ofício, passo ao exame do mérito.

O Ministério Público pretende a fixação da data do último crime praticado pelo agravado como marco inicial para a contagem do benefício do livramento condicional.

Em síntese, argumenta que "ao cometer novo crime, o sentenciado violou a confiança da Justiça Pública e mostrou não estar suficientemente ressocializado para a volta ao convívio social, etapa que se reflete, sobretudo, quando da concessão do livramento condicional".

Em relação ao marco inicial para a aquisição de benefícios afetos à execução, sempre entendi que a unificação das penas decorrente de nova condenação do apenado - seja por crime anterior ou posterior - interrompia a contagem do prazo para a concessão de benesses futuras.

Por essa razão, a data do trânsito em julgado da última condenação deveria ser considerada como data-base para o cálculo de eventuais benefícios.

Esse posicionamento difundia-se amplamente na jurisprudência nacional, encontrando-se diversos precedentes neste sentido, tais como o incidente de uniformização de jurisprudência nº 1.0704.09.136730-7/002, julgado pela Corte Superior deste Tribunal, reiteradas manifestações do Superior Tribunal de Justiça e o habeas corpus nº 101.023/RS, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Entretanto, a Terceira Seção do STJ julgou, no dia 22/02/2018, o RESP 1.557.461/SC, oportunidade em que firmou o entendimento de que "a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal". O acórdão foi assim ementado:



RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo ...