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18 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10301140013287003 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Processo
AGEPN 10301140013287003 MG
Publicação
22/01/2019
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Alberto Deodato Neto

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

I. A unificação das penas nos casos de condenação superveniente não exerce qualquer influência sobre o marco inicial para a obtenção de benefícios afetos à execução, por ausência de previsão legal e afronta ao princípio da individualização das penas, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do RESP 1557461/SC.

II. A data-base para a concessão de novas benesses deve ser a data do último marco interruptivo.

III. A prática de falta grave não interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional, por ausência de previsão legal.