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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10701170195807001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ARTIGO 271 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ROL TAXATIVO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E MOTIVOS - NECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 271 do Código de Processo Penal, dentre as hipóteses trazidas para a prática de atos do assistente de acusação, cujo rol é taxativo, não há previsão legal para o assistente de acusação interpor recurso em sentido estrito contra decisão que concede a liberdade provisória aos réus. Logo, se o assistente de acusação não possui legitimidade ativa para recorrer, não é possível o conhecimento do seu recurso. 2. Existindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos da prisão preventiva, a segregação da liberdade dos recorridos é medida que se impõe para a garantia da ordem pública, a qual está ameaçada, diante da reiteração criminosa.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0701.17.019580-7/001 - COMARCA DE UBERABA - RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECORRIDO (A)(S): LUIS ANDRE DE SOUZA, PAULO HENRIQUE DA SILVA, WAGNER COSTA, CLEBERSON HUMBERTO LUCAS, AILTON JOSE DOS SANTOS JUNIOR

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em PRELIMINAR DE OFÍCIO, NÃO CONHECER DO RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DESA. DENISE PINHO DA COSTA VAL

RELATORA.





DESA. DENISE PINHO DA COSTA VAL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a decisão de fls. 116/118, que indeferiu o pedido de prisão preventiva dos investigados WAGNER COSTA, vulgo "Carneiro", PAULO HENRIQUE DA SILVA, LUÍS ANDRÉ DE SOUZA, vulgo "Dedé", CLEBERSON HUMBERTO LUCAS, "vulgo"Ere"e AILTON JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR, vulgo" Juninho Bobão ", ao fundamento de que as prisões requeridas não são imprescindíveis para a conclusão das investigações.



Em suas razões recursais (fls. 04/15), pugna o Ministério Público pela decretação da prisão preventiva dos recorridos, com o fim de manter a ordem pública, diante da gravidade do delito, das peculiaridades do caso em análise e da periculosidade concreta dos recorridos, já envolvidos com a criminalidade.



O assistente de acusação, cujo pedido de habilitação foi deferido à fl.265, também recorreu da decisão (fl. 129), requerendo o decreto da prisão preventiva dos acusados.



Os recorridos Luiz André e Paulo Henrique apresentaram, respectivamente, às fls. 160/165 e às fls. 169/174, contrarrazões aos recursos do Ministério Público e do assistente de acusação, pugnando pelo desprovimento dos recursos e a manutenção na íntegra da decisão de primeiro grau.



As defesas de Cleberson e Wagner às fls. 210/213 e de Ailton às fls. 237/240, também ofereceram contrarrazões ao recurso do Ministério Público, pugnando pelo seu desprovimento e pela isenção de custas processuais.



Em Juízo de retratação, foi mantida a decisão recorrida (fl. 241)

Com vista dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça Dr. José Alberto Sartório de Souza, opinou pelo conhecimento e provimento do inconformismo (fls. 246/248).

É o breve relatório.



Suscito de ofício, preliminar de não conhecimento do recurso em sentido estrito interposto pelo assistente de acusação às fls. 129/133, por ausência de legitimidade ativa para recorrer.



Isso porque, nos termos do artigo 271 do Código Processo Penal, a atuação do assistente do assistente está adstrita ao disposto no referido comando legal, cujo rol é taxativo, não contemplando a hipótese de interposição de recurso em sentido estrito. In verbis:

"Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598."

O assistente de acusação possui, portanto, legitimidade restrita às hipóteses elencadas no referido dispositivo legal, não podendo praticar atos que não estejam ali previstos.



Desse modo, forçoso não conhecer do recurso em sentido estrito aviado pelo assistente de acusação, por ausência de legitimidade ativa. Nesse sentido, aliás, já decidiu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 271 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TAXATIVIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O art. 271 do Código de Processo Penal arrola de forma taxativa os atos que o assistente de acusação tem legitimidade para praticar. Precedentes. 3. No referido dispositivo, não há previsão para interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que concede a liberdade provisória ao acusado. 4. Hipótese em que, a despeito da concordância do Ministério Público em relação à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, o assistente de acusação interpôs recurso em sentido estrito, que foi acolhido pela Corte Estadual. 5. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício a fim de reconhecer a ilegitimidade ativa do assistente da acusação para a interposição do recurso em sentido estrito em questão, anulando-se o acórdão atacado e restabelecendo a decisão de primeiro grau que deferiu a liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares alternativas, sem prejuízo de que a prisão seja novamente decretada, havendo novos fundamentos. (HC 400.327/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 22/08/2017)."

Conheço, por outro lado, do recurso do Ministério Público, pois presentes os pressupostos e as condições de sua admissibilidade.

Insurge-se o Parquet contra a concessão da liberdade provisória para os recorridos, ao argumento que se encontram presentes, in casu, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, os pressupostos e os motivos para a decretação de sua prisão preventiva.



Sustenta que os recorridos são pessoas de altíssima periculosidade, conforme consta das fichas de antecedentes criminais acostadas aos autos, denunciados pela prática de homicídio qualificado e já possuem diversas passagens policiais, alguns deles já tendo cumprido pena.



Sustenta, ainda, que os depoimentos prestados pelas testemunhas indicam tanto a periculosidade dos recorridos"quanto a grave perturbação à instrução processual, enquanto permanecem em liberdade. Há ainda notícias do envolvimento deles com o tráfico ilícito de entorpecentes, narrado por testemunhas."



Aduz que os recorridos já foram denunciados, oportunidade em que foi requerida a decretação da prisão preventiva deles para a garantia da ordem pública e para se evitar a reiteração criminosa, tendo em vista a presença do" fumus boni iuris "e do"periculum libertatis", com fundamento nos artigos 311, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, mas o pedido foi indeferido pelo MM. Juiz"a quo".



Aduz que a decisão que indeferiu a custódia cautelar dos recorridos afronta o texto legal, uma vez que estão presentes, in casu, os requisitos da prisão preventiva de Wagner, Paulo Henrique, Luiz André, Cleberson e Ailton José, nos termos do artigo 313 do Código de Processo penal, a saber:"prova da existência dos crimes e da autoria e prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão."



Argumenta, também, que"a gravidade concreta e as circunstâncias dos delitos, somadas à periculosidade dos recorridos apontam para necessidade imperiosa da decretação da custódia cautelar de WAGNER COSTA, PAULO HENRIQUE DA SILVA, LUÍZ ANDRÉ DE SOUZA, CLEBERSON HUMBERTO LUCAS e AILTON JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR até deslinde final da ação penal, uma vez que essa é a única providência adequada e necessária à garantia da ordem pública (...). E porque "a liberdade...