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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10701170195807001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ARTIGO 271 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ROL TAXATIVO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E MOTIVOS - NECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 271 do Código de Processo Penal, dentre as hipóteses trazidas para a prática de atos do assistente de acusação, cujo rol é taxativo, não há previsão legal para o assistente de acusação interpor recurso em sentido estrito contra decisão que concede a liberdade provisória aos réus. Logo, se o assistente de acusação não possui legitimidade ativa para recorrer, não é possível o conhecimento do seu recurso. 2. Existindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos da prisão preventiva, a segregação da liberdade dos recorridos é medida que se impõe para a garantia da ordem pública, a qual está ameaçada, diante da reiteração criminosa.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0701.17.019580-7/001 - COMARCA DE UBERABA - RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECORRIDO (A)(S): LUIS ANDRE DE SOUZA, PAULO HENRIQUE DA SILVA, WAGNER COSTA, CLEBERSON HUMBERTO LUCAS, AILTON JOSE DOS SANTOS JUNIOR

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em PRELIMINAR DE OFÍCIO, NÃO CONHECER DO RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DESA. DENISE PINHO DA COSTA VAL

RELATORA.





DESA. DENISE PINHO DA COSTA VAL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra a decisão de fls. 116/118, que indeferiu o pedido de prisão preventiva dos investigados WAGNER COSTA, vulgo "Carneiro", PAULO HENRIQUE DA SILVA, LUÍS ANDRÉ DE SOUZA, vulgo "Dedé", CLEBERSON HUMBERTO LUCAS, "vulgo"Ere"e AILTON JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR, vulgo" Juninho Bobão ", ao fundamento de que as prisões requeridas não são imprescindíveis para a conclusão das investigações.



Em suas razões recursais (fls. 04/15), pugna o Ministério Público pela decretação da prisão preventiva dos recorridos, com o fim de manter a ordem pública, diante da gravidade do delito, das peculiaridades do caso em análise e da periculosidade concreta dos recorridos, já envolvidos com a criminalidade.



O assistente de acusação, cujo pedido de habilitação foi deferido à fl.265, também recorreu da decisão (fl. 129), requerendo o decreto da prisão preventiva dos acusados.



Os recorridos Luiz André e Paulo Henrique apresentaram, respectivamente, às fls. 160/165 e às fls. 169/174, contrarrazões aos recursos do Ministério Público e do assistente de acusação, pugnando pelo desprovimento dos recursos e a manutenção na íntegra da decisão de primeiro grau.



As defesas de Cleberson e Wagner às fls. 210/213 e de Ailton às fls. 237/240, também ofereceram contrarrazões ao recurso do Ministério Público, pugnando pelo seu desprovimento e pela isenção de custas processuais.



Em Juízo de retratação, foi mantida a decisão recorrida (fl. 241)

Com vista dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça Dr. José Alberto Sartório de Souza, opinou pelo conhecimento e provimento do inconformismo (fls. 246/248).

É o breve relatório.



Suscito de ofício, preliminar de não conhecimento do recurso em sentido estrito interposto pelo assistente de acusação às fls. 129/133, por ausência de legitimidade ativa para recorrer.



Isso porque, nos termos do artigo 271 do Código Processo Penal, a atuação do assistente do assistente está adstrita ao disposto no referido comando legal, cujo rol é taxativo, não contemplando a hipótese de interposição de recurso em sentido estrito. In verbis:

"Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598."

O assistente de acusação possui, portanto, legitimidade restrita às hipóteses elencadas no referido dispositivo legal, não podendo praticar atos que não estejam ali previstos.



Desse modo, forçoso não conhecer do recurso em sentido estrito aviado pelo assistente de acusação, por ausência de legitimidade ativa. Nesse sentido, aliás, já decidiu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 271 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TAXATIVIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O art. 271 do Código de Processo Penal arrola de forma taxativa os atos que o assistente de acusação tem legitimidade para praticar. Precedentes. 3. No referido dispositivo, não há previsão para interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que concede a liberdade provisória ao acusado. 4. Hipótese em que, a despeito da concordância do Ministério Público em relação à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, o assistente de acusação interpôs recurso em sentido estrito, que foi acolhido pela Corte Estadual. 5. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício a fim de reconhecer a ilegitimidade ativa do assistente da acusação para a interposição do recurso em sentido estrito em questão, anulando-se o acórdão atacado e restabelecendo a decisão de primeiro grau que deferiu a liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares alternativas, sem prejuízo de que a prisão seja novamente decretada, havendo novos fundamentos. (HC 400.327/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 22/08/2017)."

Conheço, por outro lado, do recurso do Ministério Público, pois presentes os pressupostos e as condições de sua admissibilidade.

Insurge-se o Parquet contra a concessão da liberdade provisória para os recorridos, ao argumento que se encontram presentes, in casu, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, os pressupostos e os motivos para a decretação de sua prisão preventiva.



Sustenta que os recorridos são pessoas de altíssima periculosidade, conforme consta das fichas de antecedentes criminais acostadas aos autos, denunciados pela prática de homicídio qualificado e já possuem diversas passagens policiais, alguns deles já tendo cumprido pena.



Sustenta, ainda, que os depoimentos prestados pelas testemunhas indicam tanto a periculosidade dos recorridos"quanto a grave perturbação à instrução processual, enquanto permanecem em liberdade. Há ainda notícias do envolvimento deles com o tráfico ilícito de entorpecentes, narrado por testemunhas."



Aduz que os recorridos já foram denunciados, oportunidade em que foi requerida a decretação da prisão preventiva deles para a garantia da ordem pública e para se evitar a reiteração criminosa, tendo em vista a presença do" fumus boni iuris "e do"periculum libertatis", com fundamento nos artigos 311, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, mas o pedido foi indeferido pelo MM. Juiz"a quo".



Aduz que a decisão que indeferiu a custódia cautelar dos recorridos afronta o texto legal, uma vez que estão presentes, in casu, os requisitos da prisão preventiva de Wagner, Paulo Henrique, Luiz André, Cleberson e Ailton José, nos termos do artigo 313 do Código de Processo penal, a saber:"prova da existência dos crimes e da autoria e prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão."



Argumenta, também, que"a gravidade concreta e as circunstâncias dos delitos, somadas à periculosidade dos recorridos apontam para necessidade imperiosa da decretação da custódia cautelar de WAGNER COSTA, PAULO HENRIQUE DA SILVA, LUÍZ ANDRÉ DE SOUZA, CLEBERSON HUMBERTO LUCAS e AILTON JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR até deslinde final da ação penal, uma vez que essa é a única providência adequada e necessária à garantia da ordem pública (...). E porque "a liberdade dos Recorridos coloca em risco a convivência social e comunitária, não sendo suficientes as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, as quais, por si sós, não obstam comportamentos atentatórios à segurança pública" (fl. 10).



Requer, assim, que a decisão primeva seja reformada, determinando-se a prisão imediata dos recorridos.



Ao indeferir o pedido de prisão preventiva dos recorridos, o MM. Juiz "a quo", Dr. Adelson Soares de Oliveira, o fez, sob o seguinte fundamento:



"(...) Cotejando as provas até então produzidas, verifico que a representação não merece deferimento.

Extrai-se dos autos que a Autoridade Policial fundamentou o pedido de decretação da prisão dos investigados como sendo imprescindível à instrução criminal, uma vez que os investigados"são todos criminosos e tiram a vida de outras pessoas sem a mínima cerimônia e"(...) o relatório circunstanciado de investigações relevam péssimos antecedentes criminais, demonstrando que eles não trabalham para se sustentar, mas ao contrário, tiram seu sustento da vida criminosa."

Ato contínuo, sustenta que caso permaneçam em liberdade poderão intimidar testemunhas e coagir as vítimas, dificultando sobremaneira a produção probatória.

Com efeito, verifico que os requisitos legalmente exigidos para a decretação desta medida excepcional não foram cumpridos.

Outrossim, também não se sustenta a alegação de que o encarceramento provisória dos investigados gerará maior segurança e celeridade à instrução policial, até porque existem outras formas de se prosseguir com as investigações.

Considerando que a Autoridade Policial asseverou que a materialidade do delito está demonstra e, ainda, que sobejam provas de autoria em relação a todos os investigados, ressaltando, inclusive, que "várias testemunhas foram ouvidas e reconheceram os investigados como autores imediatos do delito" (fl. 06), "data venia", caberia a finalização do inquérito e apresentação da denúncia.

A prisão provisória é exceção e seu decreto reclama cautela.

"Diante disso e, tendo em vista que as espécies de prisões pretendidas, a meu ver e, ao menos por ora, são imprescindíveis para o prosseguimento e conclusão das investigações, indefiro os pedido de fls. 02/08" (fls. 116/118).



Da análise dos autos, pedindo vênia ao Magistrado "a quo", vejo que assiste razão ao ilustre Representante do Ministério Público, pois estão presentes, in casu, os motivos da prisão preventiva dos recorridos.



Primeiramente, vale consignar que os recorridos foram denunciados pela prática dos delitos do artigo 121, § 2º, inciso IV c/c artigo 29, e, ainda, pelo crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, todos do Código Penal, porque, em tese, na data de 23/01/2017, agindo em unidades de desígnios e motivados por animus necandi, mataram a vítima A.J.F. e, posteriormente, subtraíram, para si, coisa alheia móvel, consistente em toca-CD, que estava no veículo da vítima.



Os referidos delitos são punidos com pena máxima superior a quatro anos, sendo, portanto, cabível a prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.



Observa-se, ainda, que há nos autos prova da materialidade delitiva e de indícios de autoria delitiva dos recorridos.



Assim, levando-se em conta a circunstâncias fáticas, conforme descrito na denúncia encartada às fls. 119/123, bem como a alta periculosidade dos agentes, que possuem diversas passagens policiais (fls. 47/73), entendo que a decretação a prisão dos recorridos se mostra necessária para a garantia da ordem pública e para evitar a reiteração criminosa.



Sobre o conceito de ordem pública, ensina o Professor PAULO RANGEL:



"Por ordem pública, deve-se entender a paz e a tranquilidade social, que deve existir no seio da comunidade, com todas as pessoas vivendo em perfeita harmonia, sem que haja qualquer comportamento divorciado do 'modus vivendi' em sociedade. Assim, se o indiciado ou o acusado em liberdade continuar a praticar ilícitos penais, haverá perturbação da ordem pública, e a medida extrema é necessária se estiverem presentes os demais requisitos legais." ("in" Direito Processual Penal, 16ª edição. Ed. Lumen Juris, 2009 - p. 713).



Depreende-se da denúncia que, os agentes conheciam a vítima e, após saírem de um bar onde estavam bebendo, desentenderam-se com ela e resolveram matá-la desferindo chutes, socos e golpes com pedaços de pau, além de pedras e, em seguida, levaram seu veículo e subtraíram de lá um toca-CD.



Ademais, como destacado pelo ilustre Representante do Ministério, os recorridos são indivíduos de alta periculosidade, que soltos representam grande perigo à sociedade.



Nesta esteira, aliás, já se manifestou o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

"HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. LEGITIMIDADE. PRISÃO POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I - A prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, ante a gravidade do fato, a demonstrar a periculosidade do paciente e, ainda, pela circunstância de ser reincidente. Daí a necessidade da prisão como forma de fazer cessar a reiteração da prática delitiva. II - Essa orientação está em consonância com o que vêm decidindo ambas as Turmas desta Corte no sentido de que a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, além de constituírem fundamento idôneo para a prisão preventiva. III - Considerando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo. IV - Habeas corpus denegado." (HC 115752, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 14/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 27-05-2013 PUBLIC 28-05-2013).



Com efeito, resta ao Poder Judiciário responder satisfatoriamente à sociedade, sendo imprescindível, por vezes, a constrição da liberdade do indivíduo em prol da garantia da ordem pública. Entre o interesse individual e o público deve prevalecer o interesse público, nesse momento processual, mormente em razão das circunstâncias em que o delito ocorreu e pela periculosidade elevada do agente.



Nesse compasso, trago à colação as lições do Professor EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA:



"Parece-nos, entretanto, que, sempre excepcionalmente, o princípio do estado de inocência haverá de ser flexibilizado, quando em risco valores (normatizados) constitucionais igualmente relevantes. Não estamos nos referindo à segurança pública como mera abstração, ou como valor a ser sopesado sem critérios empíricos, mas a sua necessária concretização, diante de hipóteses excepcionalíssimas.

Com efeito, haverá, como já houve, situações em que a gravidade do crime praticado, revelada não só pela pena abstratamente cominada ao tipo, mas também pelos meios de execução, quando presentes a barbárie e o desprezo pelo valor ou bem jurídico atingido, reclame uma providência imediata do Poder Público, sob pena de se pôr em risco até mesmo a legitimidade do exercício da jurisdição penal." ("in" Curso de Processo Penal, 16ª. ed., Ed. Del Rey, 2012, p.549/550).



Desse modo, entendo que, não só pelas circunstâncias fáticas e requintes de crueldade evidenciados no delito de homicídio, em tese, (fls. 102/110), mas sobretudo, diante do envolvimento dos recorridos com a criminalidade, a prisão preventiva deles se mostra imprescindível para a garantia da ordem pública e para a conveniência de instrução criminal.



Em face do exposto, EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO interposto pelo ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, por ausência de legitimidade ativa e DOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL para reformar a decisão da MM.ª Juiz "a quo" e decretar a prisão preventiva de WAGNER COSTA, PAULO HENRIQUE DA SILVA, LUÍZ ANDRÉ DE SOUZA, CLEBERSON HUMBERTO LUCAS e AILTON JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR, determinando a expedição do respectivo mandado de prisão para este processo.



Levando-se em conta que não há custas neste feito, resta prejudicado o pedido da defesa de Wagner, Cleberson e Ailton.



Sem custas.



É como voto.



DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FURTADO DE MENDONÇA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE MINISTÉRIO PÚBLICO."