jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10701170195807001 MG

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ARTIGO 271 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ROL TAXATIVO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E MOTIVOS - NECESSIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
10701170195807001 MG
Publicação
22/01/2019
Julgamento
16 de Dezembro de 18
Relator
Denise Pinho da Costa Val

Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ARTIGO 271 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ROL TAXATIVO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E MOTIVOS - NECESSIDADE.

1. Nos termos do artigo 271 do Código de Processo Penal, dentre as hipóteses trazidas para a prática de atos do assistente de acusação, cujo rol é taxativo, não há previsão legal para o assistente de acusação interpor recurso em sentido estrito contra decisão que concede a liberdade provisória aos réus. Logo, se o assistente de acusação não possui legitimidade ativa para recorrer, não é possível o conhecimento do seu recurso.

2. Existindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos da prisão preventiva, a segregação da liberdade dos recorridos é medida que se impõe para a garantia da ordem pública, a qual está ameaçada, diante da reiteração criminosa.