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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702160257144001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - PRECEDENTES DO STF - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Nas ações de cobrança de indenização do Seguro obrigatório DPVAT, não há utilidade na manifestação do judiciário sem que antes haja a provocação (requerimento administrativo) segundo orientação do STF.

No julgamento do RE 631.240/MG, de relatoria do Min. Luis Roberto Barroso, foi firmado o entendimento de que a instituição de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o preceito constante do art. , XXXV, da CR, não constituindo a exigibilidade de prévio requerimento administrativo ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Inexistente a prova da provocação administrativa o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual.

V.V.: Nos termos do art. 927 do CPC de 2015, os Juízes e Tribunais observarão o sistema de precedentes obrigatórios. Contudo, deverão fazê-lo em atenção ao dever específico de fundamentação estruturada, erigido nos arts. 927, § 1º, 10 e 489, § 1º do CPC de 2015.

"A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado". (RE 631.240/MG, Rel. Min Roberto Barroso, Tribunal Pleno, publ. 10/11/2014).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.16.025714-4/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - APELADO (A)(S): APARECIDO FERREIRA GONÇALVES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, VENCIDO O SEGUNDO VOGAL.

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT

RELATOR.





DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em face da sentença 60/62, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, que, nos autos da "ação de cobrança de seguro" movida por Aparecido Ferreira Gonçalves, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) acrescido de correção monetária incidente a partir da data do sinistro e juros de mora incidentes a partir da citação, no importe de 1% (um por cento) ao mês. A Ré foi ainda condenada ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Nas razões recursais às fls. 64/71, a Ré/Apelante preliminarmente suscita a preliminar de ausência de interesse processual em face da inexistência de prévio requerimento administrativo. No mérito, alega, em síntese: a) que o Autor/Apelado estava inadimplente quanto ao pagamento do seguro obrigatório, portanto, não faz jus à indenização; b) que a correção monetária incida desde a data do ajuizamento da ação; c) que os honorários advocatícios deverão ser fixados tão somente à encargo do Autor, uma vez que a Ré decaiu em parte mínima relativamente aos pedidos do Autor; d) subsidiariamente, que sejam os honorários minorados para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Contrarrazões às fls. 87/91, nas quais o Autor/Apelado defende a manutenção da sentença.

É o relatório. Decido.

Conheço da Apelação, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

PRELIMINAR

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL

Compulsando os autos, verifico que, de fato, não houve prova de prévio requerimento administrativo para a concessão da pretendida indenização, motivo pelo qual razão assiste à Ré/Apelante ao suscitar a falta de interesse processual do Autor/Apelado.

Isso porque não há nos autos qualquer prova hábil para demonstrar o prévio requerimento administrativo à seguradora.

De antemão, deixo claro que me filio à corrente que julga como imprescindível à configuração do interesse processual nas ações de cobranças de seguro obrigatório DPVAT, a cabal demonstração de prévio requerimento extrajudicial - o que, in casu, não foi atendido pelo Autor/Apelado.

Cumpre consignar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE de nº 631.240/MG, firmou posição quanto à necessidade de prévio pedido administrativo ao INSS (aplicado por analogia ao presente caso) para que seja configurado o interesse processual no seguinte sentido:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (Relator o Ministro Roberto Barroso, Plenário, DJe 10.11.2014).



No mesmo sentido, com o intuito de encerrar a presente celeuma, cabe colacionar o voto que se segue, também proferido em sede de Recurso Extraordinário (RE: 959525) de Relatoria da Ministra Carmen Lúcia, e de pontual pertinência e cabimento:



RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SEGURO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: CONDIÇÃO PARA ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO APLICÁVEIS AOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Goiás:"AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA EM MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DE TRIBUNAL SUPERIOR. PERMISSIVO LEGAL (ART. 557, § 1º, CPC). Não demonstrado fato novo a embasar a pretensão regimental, deve ser mantido o decisum que deu provimento à apelação cível interposta pelo agravado, nos termos do artigo 557, § 1º-A do CPC, não cabendo, assim, a reforma da decisão agravada regimentalmente. Agravo Regimental conhecido e desprovido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO"(fl. 604). 2. O Recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado os arts. , incs. XXXIV, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, argumentando que,"ao condicionar o prosseguimento do feito a comprovação do protocolo administrativo, além de ferir preceitos legais e o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, também tenta inibir os jurisdicionados de protocolarem ações semelhantes, proibindo o livre acesso à justiça e o seu direito de petição, prejudicando substancialmente todos os cidadãos que necessitam do Poder Judiciário para resolver suas lides, bem como, o livre exercício da profissão por parte do advogado responsável. (). Dessa forma, não existe exigência legal do prévio pleito administrativo como requisito para a tutela jurisdicional"(fls. 614- 615). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 3. Razão jurídica assiste ao Recorrente. O Desembargador Relator afirmou:"(...) deve ser mantida a decisão ora agravada, por seus fundamentos, os quais são adotados, em parte, como razão de decidir, pelo que seguem adiante transcritos: 'À vista do posicionamento adotado pela Corte Suprema, intérprete final em matéria constitucional, filio-me à nova orientação, decidida em sede de repercussão geral pelo Plenário, no que diz respeito à necessidade de prévio requerimento administrativo, tendo em vista a inexistência de comprovação de pretensão resistida, que acarreta a falta de interesse de agir do postulante na ação judicial, que pretende o receb...