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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10090080200885002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE. Consoante o disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal e no artigo 505 do RITJMG, os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventual ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão. A ausência, nos embargos opostos, das hipóteses autorizadoras elencadas no Código de Processo Penal os conduz à inexorável rejeição. Mesmo na hipótese de embargos para pré-questionamento da matéria, necessária é a observância dos limites traçados pela lei. Não se admitem embargos opostos com o fim de rediscutir questão claramente decidida no acórdão, para modificá-la em sua essência, tampouco para buscar esclarecimentos sobre o convencimento da Turma Julgadora.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0090.08.020088-5/002 - COMARCA DE BRUMADINHO - EMBARGANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMBARGADO (A)(S): JULIANO SOUZA DUTRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR.





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o acórdão (fls. 46/48), no qual foi dado provimento ao recurso para afastar o reconhecimento da falta grave imputada a JULIANO SOUZA DUTRA e das consequências advindas desse reconhecimento.

Afirma o Parquet, para fim de pré-questionamento, que a decisão guerreada é obscura e omissa porque, no seu entender, não considerou a ausência de vinculação das esferas administrativa e judiciária quanto ao reconhecimento da falta grave e que houve reconhecimento de repercussão geral sobre a matéria pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 51/61).

É o relatório.

Decido.

Presentes seus pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço dos embargos.

De acordo com o artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração podem ser opostos aos acórdãos proferidos pelos Tribunais, Câmaras ou Turmas e visam a sanar possíveis ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões.

Ao contrário do que tenta fazer crer o embargante, não sem algum esforço, a decisão vergastada não apresenta nenhuma contradição, omissão ou obscuridade.

A despeito de as alegações ministeriais, o acórdão é expresso ao apontar os fundamentos hábeis a lastrear a necessidade de reforma da decisão de primeiro grau em razão da imprescindibilidade da instauração, pelo Diretor do estabelecimento prisional, de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para a apuração e reconhecimento da falta grave.

Peço vênia para me remeter ao seguinte excerto da decisão combatida:

(...)

Inicialmente, ressalto que recentemente alterei o meu posicionamento em relação à necessidade de instauração de procedimento administrativo para se apurar a prática de faltas cometidas, em tese, pelos reeducandos para me curvar ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que:

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado (Súmula 533).

Isso porque a Lei de Execução Penal atribui o poder disciplinar à autoridade administrativa a quem estiver sujeito o condenado e impõe, a essa autoridade, o dever de representar ao juiz da execução quando da constatação de falta grave. Vejamos:

Art. 47. O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa conforme as disposições regulamentares.

Art. 48. Na execução das penas restritivas de direitos, o poder disciplinar será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado.

Parágrafo único. Nas faltas graves, a autoridade representará ao Juiz da execução para os fins dos artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, §§ 1º, letra d, e 2º desta Lei.

Art. 59. Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa.

Portanto, a Lei de Execução Penal determina a necessidade de instauração de procedimento administrativo para apurar a prática de falta disciplinar por parte dos apenados e a competência para instauração do referido procedimento disciplinar é do diretor do presídio.

Apurada a falta disciplinar, o diretor do presídio verificará a gravidade da falta, classificando-a em leve, média ou grave, e aplicará as respectivas sanções administrativas, porquanto detém o exercício do poder disciplinar.

Caso o diretor do presídio reconheça a prática de falta grave, ele comunicará a falta ao juízo da execução, que, então, poderá aplicar as sanções de competência exclusiva do Poder Judiciário, previstas na LEP, quais sejam: a regressão de regime (artigo 118, I), a revogação de saída temporária (artigo 125), a perda dos dias remidos (artigo 127) e a conversão de pena restritiva de direito em privativa de liberdade (artigo 181, § 1º, d, e § 2º).

Frise-se mais uma vez: o diretor do presídio, tão-somente no caso de reconhecer a prática de falta grave, comunicará a falta ao juízo da execução, que, então, poderá aplicar as sanções de competência do Poder Judiciário (artigos 118, inciso I, 125, 127, 181, § 1º, alínea d, e § 2º, todos da Lei de Execução Penal), sem prejuízo das punições administrativas.

No caso em análise, não foi instaurado o prévio procedimento administrativo para reconhecimento da prática de falta grave, conforme informou o juiz da execução (fl. 39 vº).

A ausência de prévia instauração de procedimento administrativo impede o reconhecimento da falta grave pelo juiz da execução, o que somente pode ocorrer depois de apurada a falta validamente, no âmbito disciplinar.

Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO APENAS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (LEP, ART. 59), EM QUE SE ASSEGURE O DIREITO A AMPLA DEFESA - PRECEDENTES - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (STF, RE 969367 AgR/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, Julgamento: 18/11/2016, Publicação: 02/12/2016).

(...) EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. IMPRESCINDIBILIDADE. RESP N. 1.378.557/RS REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 533 DO STJ. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, apreciando recurso representativo da controvérsia - REsp. 1.378.557/RS -, pacificou o entendimento no sentido da imprescindibilidade da instauração, pelo Diretor do estabelecimento prisional, de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para a apuração e reconhecimento da falta grave. Inteligência da Súmula n. 533/STJ. (...). (STJ, HC 391592/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, Julgamento 20/06/2017, DJe 30/06/2017).

Assim, é necessário reformar a decisão agravada para afastar o reconhecimento da falta grave e das consequências advindas desse reconhecimento.

(...) (fls. 46/48).



O aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, por ter analisado suficientemente a controvérsia dos autos de forma motivada e fundamentada.

No entendimento do embargante, é necessário o imediato sobrestamento do presente feito em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria versada no presente feito pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 972.598.

De fato, a questão dos autos foi reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (tema 941), contudo, ele não se encontra dentre aqueles nos quais houve a determinação da suspensão nacional dos processos que tramitam sobre a mesma matéria, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil.

Vale ressaltar que a Suprema Corte, quando do julgamento da Questão de Ordem no Recurso Extraordinário com Agravo 966.177, analisou a necessidade de sobrestamento geral de processos, e não apenas de recursos extraordinários.

Restou assentado que a suspensão de processamento prevista no parágrafo 5º do artigo 1.035 do Código de Processo Civil não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, não justificava a paralisação da jurisdição ordinária, pelo que é da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la.

O que se nota é que, discordando do posicionamento adotado pela Turma Julgadora, busca o embargante, exaustivamente, a reapreciação da questão, o que não é possível em sede de embargos declaratórios.

Assim, a discordância com o teor meritório deve ser discutida pelas vias próprias.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - HIPÓTESE AFASTADA - EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INAPLICABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios têm por escopo esclarecer, elucidar alguma irregularidade na decisão e somente em circunstâncias excepcionais ou em hipótese de erro material pode lhe ser atribuído o efeito modificativo ou infringente, o que não é a hipótese dos autos. (Embargos de Declaração Criminal 1.0000.08.477087-4/002; Rel. Des. Fernando Starling; DJ 14/11/08).



Embargos de declaração. Interposição visando à modificação do acórdão. Inadmissibilidade. Recurso que se presta somente a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Aplicação do art. 619 do CPP. (STJ - RT 670/337).



Ainda em relação ao prequestionamento, é pacífico o entendimento de que os embargos declaratórios não se prestam para lastrear indiscriminadamente recurso a Tribunal Superior, porquanto suas hipóteses de cabimento são taxativas e estão previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal.

Não basta anunciar a pretensão pura e simples de prequestionamento para justificar o manejo de embargos de declaração. Não se caracteriza omissão quando o magistrado deixar de comentar argumento por argumento levantado pela parte, quando, no contexto geral do julgado está nítida a intenção de rechaçar todos eles.

Como se sabe, quando se exige o pré-questionamento como condição de admissibilidade do recurso, busca-se evitar que seja ferida a garantia do duplo grau de jurisdição. A matéria deduzida em recurso extraordinário ou especial já deve ter passado pelo crivo do tribunal inferior.

Porém, não se impõe que os julgadores tenham que fazer expressa referência aos artigos que são do interesse das partes questionar, o que seria mais um entrave para a prestação jurisdicional que já não atende aos justos reclamos sociais de celeridade.

Ressalte-se que o pré-questionamento da matéria, a teor das Súmulas 356 e 282 do Supremo Tribunal Federal, pressupõe, necessariamente, que tenha sido arguida pela parte nas razões de defesa e não analisadas na decisão embargada. Entretanto, se os fundamentos adotados pela decisão atacada bastam para justificar o acórdão, não está o Julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229).

Os embargos de declaração não se prestam à reavaliação das provas e fatos, uma vez que são cabíveis apenas em hipóteses excepcionais, o que não é o caso dos autos.

Posto isso, rejeito os embargos de declaração.

Sem custas.









DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS"