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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10184120001765002 MG

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS DA LEP - DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO REEDUCANDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
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Processo
10184120001765002 MG
Publicação
22/01/2019
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
Paulo Cézar Dias

Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS DA LEP - DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO REEDUCANDO.
Sobrevindo condenação no curso da execução penal por outro delito, o prazo para concessão de novos benefícios da LEP deve ser recalculado, devendo ser contado a partir da data da última prisão do réu (reposicionamento)