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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10184120001765002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS DA LEP - DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO REEDUCANDO. Sobrevindo condenação no curso da execução penal por outro delito, o prazo para concessão de novos benefícios da LEP deve ser recalculado, devendo ser contado a partir da data da última prisão do réu (reposicionamento)

EMB INFRING E DE NULIDADE Nº 1.0184.12.000176-5/002 - COMARCA DE CONSELHEIRO PENA - EMBARGANTE (S): SAMUEL ELIAS DE OLIVEIRA - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS.

DES. PAULO CÉZAR DIAS

RELATOR.





DES. PAULO CÉZAR DIAS (RELATOR)



V O T O

Tratam-se de Embargos Infringentes opostos por SAMUEL ELIAS DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, em face do r. acórdão de ff. 36/43, com suporte no voto minoritário proferido pelo il. Des. Octavio Augusto De Nigris Bocallini.

A divergência consiste no fato de que, ao contrário dos il. prolatores dos votos majoritários, o il. Desembargador entendeu por dar provimento ao recurso para fixar a data da última prisão do embargante como marco inicial para a aquisição de futuros benefícios da execução.

A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento dos embargos (f.67).

É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, presentes os pressupostos para a sua admissibilidade.

O ponto de controvérsia cinge-se sobre a definição do termo inicial de contagem do lapso temporal para a concessão de futuros benefícios após a unificação das penas.

Em decisão de ff. 08/09, o MM. Juiz a quo fixou a data da publicação da última sentença condenatória como marco inicial para a contagem de futuros benefícios da LEP.

A respeito do tema, há que se frisar que os artigos 111 e 118 da LEP preveem a possibilidade de regressão de regime, quando da unificação da pena, restando claro que a data-base para aquisição de novos benefícios também deve ser alterada, sob pena de se tornarem inúteis as disposições legais.

Pois bem, o entendimento por mim adotado converge para o sentido de que, sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão dos futuros benefícios, que deve ser novamente calculado tomando por base a soma do restante da pena com a nova sanção, fixando-se a data do trânsito em julgado da última condenação como marco inicial.

Todavia, com o advento da atual jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1.557.461/SC, da qual coaduna a maioria desta c. Câmara, ficou decido que:

"As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a compreensão do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, possuíam o entendimento pacificado de que, sobrevindo condenação definitiva ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, a contagem do prazo para concessão de futuros benefícios seria interrompida, de modo que o novo cálculo, realizado com base no somatório das penas, teria como termo a quo a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória. Entretanto, da leitura dos artigos 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal, invocados para sustentar o posicionamento mencionado, apenas se conclui que, diante da superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória, caso o quantum de pena obtido após o somatório não permita a preservação do regime atual de cumprimento da pena, o novo regime será então determinado por meio do resultado da soma, de forma que estará o sentenciado sujeito à regressão. Assim, sequer a regressão de regime é consectário necessário da unificação das penas, porquanto será forçosa a regressão de regime somente quando a pena da nova execução, somada à reprimenda ainda não cumprida, torne incabível o regime atualmente imposto. Portanto, da leitura dos artigos supra, não se infere que, efetuada a soma das reprimendas impostas ao sentenciado, é mister a alteração da data-base para concessão de novos benefícios. Por conseguinte, deduz-se que a alteração do termo a quo referente à concessão de novos benefícios no bojo da execução da pena constitui afronta ao princípio da legalidade e ofensa à individualização da pena, motivo pelo qual se faz necessária a preservação do marco interruptivo anterior à unificação das penas. Ainda que assim não fosse, o reinício do marco temporal permanece sem guarida se analisados seus efeitos na avaliação do comportamento do reeducando. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novas benesses, à exceção do livramento condicional, da comutacao de penas e do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. No mesmo caminho, o delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado e não se presta a macular sua avaliação, visto que é estranho ao processo de resgate da pena. A unificação de nova condenação definitiva já possui o condão de recrudescer o quantum de pena restante a ser cumprido pelo reeducando, logo, a alteração da data-base para concessão de novos benefícios, a despeito da ausência de previsão legal, configura excesso de execução, baseado apenas em argumentos extrajurídicos." [REsp 1.557.461-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, por maioria, julgado em 22/02/2018, DJe 15/03/2018] (Grifo nosso)



Destarte, ressalvado meu posicionamento nesta Câmara, em nome do colegiado, em consideração aos meus pares, apesar de não convencido, vou aderir à maioria, fixando como marco inicial para a contagem de futuros benefícios da LEP a data da última prisão da embargante.

Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS para fixar como data-base para contagem dos futuros benefícios da LEP a data da última prisão do reeducando.



Custas na forma da lei.





DES. FORTUNA GRION (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC

VOTO DA DESEMBARGADORA VOGAL



Busca a douta defesa o resgate do voto minoritário do ilustre Des. Octavio Augusto de Nigris Boccalini, que deu provimento ao recurso, fixando como marco inicial para a obtenção de novos benefícios a data da última prisão do reeducando.

Não obstante tenha me manifestado de forma contrária no julgamento do agravo em execução, tenho que razão assiste à douta defesa, cumprindo-me, entretanto, fazer algumas considerações.

Sempre entendi que, por ser a execução penal uma atividade de extrema complexidade, já que se desenvolve nos planos jurisdicional e administrativo, não deve o julgador adotar procedimentos genéricos, estanques, como se fosse roupa de tamanho único, devendo-se analisar o caso concreto para se definir o que é mais adequado para se alcançar a prevenção criminal, a humanização da execução da pena e, consequentemente, a ressocialização do condenado.

Com esse pensamento, sempre vislumbrei ser possível a existência de três marcos para o início do prazo para concessão de futuros benefícios da execução penal: a) a data do trânsito em julgado da última condenação; b) a data da unificação/soma das penas; c) a data da última prisão do apenado e, a partir disso, analisar o caso concreto para se definir a data mais adequada para futuros benefícios, com vista a alcançar o objetivo da execução da pena que, como já dito, é, sem dúvida, a ressocialização do reeducando.

Ao passar a integrar esta 3ª Câmara Criminal, após analisar detidamente os levantamentos de pena referentes aos agravos nos quais figurava como Relatora, percebi que, na grande maioria dos casos, a data da última prisão é que deveria ser o marco inicial para a concessão de futuros benefícios. Coincidência ou não, na análise dos casos concretos, inúmeras vezes, conclui que a data do trânsito em julgado da sentença condenatória (infelizmente, quase sempre proferida com imensa demora), não seria adequada para definir o marco inicial para futuros benefícios, constituindo-se numa verdadeira contramarcha do objetivo da Lei de Execução Penal e, sobretudo, daquilo que vem preconizando o CNJ.

Aliás, esta 3ª Câmara Criminal, durante muitos anos, entendeu, de forma unânime, que o termo inicial para o cálculo do requisito objetivo para a concessão de benefícios carcerários é a data em que o condenado foi efetivamente recolhido ao cárcere, seja pelo cumprimento de mandado de prisão por sentença condenatória, seja em razão de prisão processual, pois a finalidade da norma é exigir um estágio de efetivo cumprimento da pena no regime mais gravoso, não se podendo desconsiderar a sua ocorrência (confira: 1.0079.04.166294-5/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Armando dos Anjos, julgamento em 13/09/2011, publicação da sumula em 04/10/2011; 1.0471.09.113714-4/001, Relator (a): Des.(a) Antônio Carlos Cruvinel, julgamento em 15/02/2011, publicação da sumula em 24/03/2011; 1.0000.09.508998-3/001, Relator (a): Des.(a) Fortuna Grion, julgamento em 18/05/2010, publicação da sumula em 15/07/2010, dentre tantos outros).

Entretanto, visando dirimir controvérsias sobre a matéria questionada, o Tribunal de Justiça, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 1.0704.09.136730-7/002, reconheceu que o marco inicial deve ser a data do trânsito em julgado da última condenação.

Após o referido Incidente de Uniformização de Jurisprudência, a tese por mim defendida passou, invariavelmente, a ser afastada pelos eminentes Desembargadores componentes desta Egrégia 3ª Câmara Criminal, que firmaram, à unanimidade, posicionamento consentâneo com o da citada Uniformização de Jurisprudência.

Assim é que, não obstante o meu entendimento pessoal, levando-se em conta que integro um Órgão Colegiado, cujo posicionamento encontrava-se firmado pelos meus eminentes pares, objetivando uma prestação jurisdicional mais célere, e, ainda, com fulcro nos princípios da eticidade e colegialidade, revi meu posicionamento e, por conseguinte, passei a decidir que o termo inicial para contagem do período aquisitivo deveria ser a data do trânsito em julgado da última condenação.

Durante um longo período, os integrantes desta 3ª. Câmara Criminal, adotaram, de forma unânime, como marco inicial, a data do trânsito em julgado da última condenação. Entretanto, recentemente, um desses integrantes (Desembargador Octávio Boccalini), na esteira da mudança de posicionamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, no julgamento do RESP 1557461/SC, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, passou a decidir que o marco inicial é a data da última prisão, surgindo, a partir daí vários embargos infringentes.

Após o citado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, passando inclusive a decidir sobre o tema monocraticamente (RESP 1.747.797 - ES (2018/0146022-4), Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 27.06.2018; RESP 1.747.774 - TO (2018/0143764-7), Rel. Min. Nefi Cordeiro, 26.06.2018; RESP 1.746.817 - DF (2018/0140295-9), Re. Min. Maria Thereza De Assis Moura, 27.06.2018; RESP 1.746.560 - DF (2018/0140188-5), Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, entre tantos outros).

Neste Eg. Tribunal de Justiça, algumas câmaras também passaram a decidir de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0702.17.011104-2/001, Relator (a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo , 7ª Câmara Criminal, julgamento em 20/06/2018, publicação da sumula em 29/06/2018; TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0231.10.007843-6/001, Relator (a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/06/2018, publicação da sumula em 27/06/2018; TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0231.17.007500-7/001, Relator (a): Des.(a) Nelson Missias de Morais, 2ª Câmara Criminal, julgamento em 14/06/2018, publicação da sumula em 25/06/2018; TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0035.17.001634-5/001, Relator (a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques, 6ª Câmara Criminal, julgamento em 29/05/2018, publicação da sumula em 08/06/2018).

Assim, confortada pelo fato de que a questão restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, precipuamente, a interpretação da lei infraconstitucional, hei por bem retomar meu posicionamento, o qual, repita-se, ressalvei durante todo o período no qual votei em sentido contrário, apenas tendo-me curvado ao entendimento majoritário, objetivando uma prestação jurisdicional mais eficiente.

Ressalte-se, ainda, que as decisões proferidas no âmbito dos julgamentos dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência não possuem mais força vinculante dentre os órgãos fracionários deste eg. Tribunal de Justiça, em face da revogação do art. 523 do RITJMG, razão pela qual a alteração de entendimento em posicionamento contrário ao decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 1.0704.09.136730-7/002, não configura, neste momento, nenhum desrespeito ao primado da segurança jurídica e à isonomia entre os jurisdicionados, pois, repita-se, em se tratando de matéria de execução penal, o mais justo é que os casos sejam analisados de forma individual, atento à situação peculiar de cada apenado.

Feitas essas considerações, tenho que o voto minoritário deve ser resgatado, razão pela qual acompanho o eminente Relator, para acolher os embargos infringentes.



DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES"