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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231160354081001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRECEDENTE DO STJ.

- A unificação das penas não tem o condão de ensejar a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios da execução, por ausência de previsão legal neste sentido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.16.035408-1/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): WAGNER DE SOUZA AMARAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FURTADO DE MENDONÇA

RELATOR.





DES. FURTADO DE MENDONÇA (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, inconformado com a r. decisão de fls.24v/25v-TJ, que fixou a data da última prisão do agravado Wagner de Souza Amaral como marco inicial para a contagem do prazo para a concessão de benefícios da execução penal.



Nas razões de fls.29v/34-TJ, alega o agravante que, no caso de superveniência de nova sentença condenatória, o marco inicial para a concessão de novos benefícios deve ser o dia do trânsito em julgado da nova condenação. Aduz ainda que, inexistindo o trânsito da última condenação, deve ser considerado como dies a quo a data da decisão de unificação de pena. Requer, assim, a reforma da decisão, fixando-se o dia 22/03/2018, como marco inicial para aquisição dos benefícios da execução.



Recurso contrarrazoado, fls.41v/50v, em que a Defesa sustenta a manutenção do ato decisório fustigado.



Exercendo o juízo da retratação, o d. Juiz a quo manteve a decisão objurgada, fls.52v.



Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça às fls.65/71 opinando pelo desprovimento do agravo.



É o relatório.



Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade e processamento.



Ausentes preliminares a expungir, adentro ao exame meritório.



Como se vê, durante o cumprimento da pena pelo agravado, foi juntada guia de execução referente a nova condenação.



O eminente juiz, então, procedeu à unificação das penas, estabelecendo a data da última prisão como marco inicial para contagem de futuros benefícios.



Contra essa decisão é que se insurge o Ministério Público.



A controvérsia cinge-se à definição do marco inicial para a contagem do prazo para a obtenção de benefícios da execução penal, nos casos de superveniência de nova condenação definitiva.



A questão realmente é tormentosa e tem gerado fortes debates tanto na doutrina como na jurisprudência.



Anteriormente, havia sucumbido à orientação jurisprudencial até então dominante no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o marco inicial para obtenção dos benefícios da execução deveria ser a data do trânsito em julgado da última condenação.



Tal posicionamento também havia sido adotado pela Corte Superior deste egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o incidente de uniformização de jurisprudência nº 1.0704.09.136730-7/002.



No entanto, em recente decisão, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que a unificação das penas não tem o condão de ensejar a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios da execução, por ausência de previsão legal neste sentido. Eis a ementa do julgado:

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutacao de penas e do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso não provido. (STJ, REsp 1557461/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 15/03/2018)

Melhor refletindo sobre o assunto, resolvi me alinhar ao novel entendimento do Tribunal da Cidadania, o qual, efetivamente, me parece ser mais justo ao apenado.



Ora, se o condenado, no curso da execução, vem a praticar fato definido como crime doloso, já estará sujeito à regressão do regime prisional, com a interrupção do prazo para aquisição de novos benefícios na execução, conforme mansa orientação do STJ. E, segundo o antigo entendimento, caso venha a ser condenado definitivamente pela prática desse fato delitivo, a superveniência do trânsito em julgado ensejaria a unificação das penas, com nova alteração da data-base para a aquisição de benefícios, o que já havia acontecido com a simples prática da falta grave. Desta feita, o reeducando estaria sendo duplamente punido pelo mesmo evento, já que a prática de fato definido como crime doloso acarretaria, em duas ocasiões, a modificação do marco inicial para obtenção das benesses da execução.



De outro norte, se a condenação definitiva ocorre em virtude da prática de delito cometido antes do início do cumprimento da pena, realmente não me parece razoável que produza efeitos na execução, já que - por se tratar de fato anterior - não pode ser levada em consideração como parâmetro de aferição do mérito do condenado.



Destarte, por entender ser a solução mais justa, posiciono-me na linha da nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a superveniência de nova condenação e unificação das penas não enseja a modificação do marco inicial para obtenção de benefícios na execução.



Ante o exposto, nego provimento ao recurso.



Sem custas.



DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. DENISE PINHO DA COSTA VAL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"