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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231160354081001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRECEDENTE DO STJ.

- A unificação das penas não tem o condão de ensejar a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios da execução, por ausência de previsão legal neste sentido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.16.035408-1/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): WAGNER DE SOUZA AMARAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FURTADO DE MENDONÇA

RELATOR.





DES. FURTADO DE MENDONÇA (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, inconformado com a r. decisão de fls.24v/25v-TJ, que fixou a data da última prisão do agravado Wagner de Souza Amaral como marco inicial para a contagem do prazo para a concessão de benefícios da execução penal.



Nas razões de fls.29v/34-TJ, alega o agravante que, no caso de superveniência de nova sentença condenatória, o marco inicial para a concessão de novos benefícios deve ser o dia do trânsito em julgado da nova condenação. Aduz ainda que, inexistindo o trânsito da última condenação, deve ser considerado como dies a quo a data da decisão de unificação de pena. Requer, assim, a reforma da decisão, fixando-se o dia 22/03/2018, como marco inicial para aquisição dos benefícios da execução.



Recurso contrarrazoado, fls.41v/50v, em que a Defesa sustenta a manutenção do ato decisório fustigado.



Exercendo o juízo da retratação, o d. Juiz a quo manteve a decisão objurgada, fls.52v.



Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça às fls.65/71 opinando pelo desprovimento do agravo.



É o relatório.



Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade e processamento.



Ausentes preliminares a expungir, adentro ao exame meritório.



Como se vê, durante o cumprimento da pena pelo agravado, foi juntada guia de execução referente a nova condenação.



O eminente juiz, então, procedeu à unificação das penas, estabelecendo a data da última prisão como marco inicial para contagem de futuros benefícios.



Contra essa decisão é que se insurge o Ministério Público.



A controvérsia cinge-se à definição do marco inicial para a contagem do prazo para a obtenção de benefícios da execução penal, nos casos de superveniência de nova condenação definitiva.



A questão realmente é tormentosa e tem gerado fortes debates tanto na doutrina como na jurisprudência.



Anteriormente, havia sucumbido à orientação jurisprudencial até então dominante no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o marco inicial para obtenção dos benefícios da execução deveria ser a data do trânsito em julgado da última condenação.



Tal posicionamento também havia sido adotado pela Corte Superior deste egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o incidente de uniformização de jurisprudência nº 1.0704.09.136730-7/002.



No entanto, em recente decisão, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que a unificação das penas não tem o condão de ensejar a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios da execução, por ausência de previsão legal neste sentido. Eis a ementa do julgado:

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A super...