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16 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10707170026504003 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRECEDENTE DO STJ.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Processo
AGEPN 10707170026504003 MG
Publicação
22/01/2019
Julgamento
16 de Dezembro de 18
Relator
Furtado de Mendonça

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRECEDENTE DO STJ.

- A unificação das penas não tem o condão de ensejar a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios da execução, por ausência de previsão legal neste sentido.