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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10707170026504003 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRECEDENTE DO STJ.

- A unificação das penas não tem o condão de ensejar a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios da execução, por ausência de previsão legal neste sentido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0707.17.002650-4/003 - COMARCA DE VARGINHA - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): WASHINGTON LUIS PORTO NARENTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FURTADO DE MENDONÇA

RELATOR.





DES. FURTADO DE MENDONÇA (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, inconformado com a r. decisão de fls.05/05V-TJ, que fixou a data da última prisão do agravado Washington Luís Porto Narente como marco inicial para a contagem do prazo para a concessão de benefícios da execução penal.



Nas razões de fls.03/04-TJ, alega o agravante que, no caso de superveniência de nova sentença condenatória, o marco inicial para a concessão de novos benefícios deve ser o dia do trânsito em julgado para a acusação da nova condenação. Requer, assim, a reforma da decisão, fixando-se o dia 08/11/2016, como marco inicial para aquisição dos benefícios da execução.



Recurso contrarrazoado, fls.18/23, em que a Defesa sustenta a manutenção do ato decisório fustigado. Pede, ainda, "seja expedida carta de ordem determinado a aplicação imediata de progressão de regime ao Recuperando para o regime semiaberto".



Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça às fls.35/38 opinando pela baixa dos autos em diligência para realização do juízo de retratação, e no mérito, pelo provimento do agravo.



É o relatório.



Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade e processamento.



Inicialmente, ressalto que o encaminhamento do agravo em execução sem o juízo de retratação efetivado pelo julgador primevo trata-se de mera irregularidade, inapta a ensejar a nulidade do feito.



Neste sentido é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:



AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALTA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do STJ. 2. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 3. "Ao interpretar o artigo 589 do Código de Processo Penal, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a inexistência de pronunciamento do magistrado quanto à manutenção ou não da decisão impugnada por meio de recurso em sentido estrito configura mera irregularidade. Precedentes" (HC 369.297/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2016). Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 762765/BA, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017 - destaquei)

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. MERA IRREGULARIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ORDEM DENEGADA. I. Esta Corte possui entendimento do sentido de que, ao proceder ao juízo de retratação, e caso decida manter a decisão de pronúncia, o magistrado não necessita expor robusta fundamentação nesse sentido, uma vez que tal já foi feito no momento do acolhimento da tese ministerial. Precedentes. II. A decisão do magistrado que encaminha recurso em sentido estrito sem antes proceder ao juízo de retratação é mera irregularidade não podendo ser entendida como ato apto a ensejar nulidade absoluta, uma vez que o referido juízo é secundário em relação à pronúncia devidamente fundamentada. III. Ademais, na hipótese, o mérito do recurso em sentido estrito foi examinado pelo Tribunal a quo, o qual entendeu adequada a pronúncia do paciente, tendo a Corte, inclusive, efetivado no corpo do acórdão nova análise dos indícios de autoria e materialidade, não sendo razoável a anulação do processo a fim de que se realize ato decisório que prescinde de novos fundamentos. IV. Irregularidade que se restringiu ao juízo de retratação, não se vislumbrando qualquer hipótese de ausência de intimação, mácula ao contraditório ou cerceamento de defesa. V. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, e for possível o aproveitamento dos atos realizados, que alcançaram sua finalidade. VI. Não acolhido o pleito de nulidade, também não merece concessão o pedido de revogação da prisão cautelar devido ao excesso de prazo advindo da anulação do processo. VII. Ordem denegada. (STJ, HC 177854/SP, Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 14/02/2012, DJe 24/02/2012 - destaquei)



Assim, a devolução dos autos à origem para realização do juízo de retratação seria imperdoável ofensa ao princípio da celeridade processual, mormente no presente caso em que o acusado se encontra preso aguardando o deslinde do feito. Indefiro, então, o pedido da Procuradoria-Geral de Justiça.



Passo ao exame do recurso.



Como se vê, durante o cumprimento da pena pelo agravado, foi juntada guia de execução referente a nova condenação.



O eminente juiz, então, procedeu à unificação das penas, estabelecendo a data da última prisão como marco inicial para contagem de futuros benefícios.



Contra essa decisão é que se insurge o Ministério Público.



A controvérsia cinge-se à definição do marco inicial para a contagem do prazo para a obtenção de benefícios da execução penal, nos casos de superveniência de nova condenação definitiva.



A questão realmente é tormentosa e tem gerado fortes debates tanto na doutrina como na jurisprudência.



Anteriormente, havia sucumbido à orientação jurisprudencial até então dominante no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o marco inicial para obtenção dos benefícios da execução deveria ser a data do trânsito em julgado da última condenação.



Tal posicionamento também havia sido adotado pela Corte Superior deste egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o incidente de uniformização de jurisprudência nº 1.0704.09.136730-7/002.



No entanto, em recente decisão, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que a unificação das penas não tem o condão de ensejar a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios da execução, por ausência de previsão legal neste sentido. Eis a ementa do julgado:

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutacao de penas e do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso não provido. (STJ, REsp 1557461/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 15/03/2018)

Melhor refletindo sobre o assunto, resolvi me alinhar ao novel entendimento do Tribunal da Cidadania, o qual, efetivamente, me parece ser mais justo ao apenado.



Ora, se o condenado, no curso da execução, vem a praticar fato definido como crime doloso, já estará sujeito à regressão do regime prisional, com a interrupção do prazo para aquisição de novos benefícios na execução, conforme mansa orientação do STJ. E, segundo o antigo entendimento, caso venha a ser condenado definitivamente pela prática desse fato delitivo, a superveniência do trânsito em julgado ensejaria a unificação das penas, com nova alteração da data-base para a aquisição de benefícios, o que já havia acontecido com a simples prática da falta grave. Desta feita, o reeducando estaria sendo duplamente punido pelo mesmo evento, já que a prática de fato definido como crime doloso acarretaria, em duas ocasiões, a modificação do marco inicial para obtenção das benesses da execução.



De outro norte, se a condenação definitiva ocorre em virtude da prática de delito cometido antes do início do cumprimento da pena, realmente não me parece razoável que produza efeitos na execução, já que - por se tratar de fato anterior - não pode ser levada em consideração como parâmetro de aferição do mérito do condenado.



Destarte, por entender ser a solução mais justa, posiciono-me na linha da nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a superveniência de nova condenação e unificação das penas não enseja a modificação do marco inicial para obtenção de benefícios na execução.



Por fim, o pedido defensivo constante das contrarrazões não comporta conhecimento, devendo ser apresentado inicialmente perante o juiz singular.



Ante o exposto, nego provimento ao recurso.



Sem custas.



DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. DENISE PINHO DA COSTA VAL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"