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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10071160054582001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRECEDENTE DO STJ.

- A unificação das penas não tem o condão de ensejar a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios da execução, por ausência de previsão legal neste sentido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0071.16.005458-2/001 - COMARCA DE BOA ESPERANÇA - AGRAVANTE (S): JOAO PAULO FERREIRA - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FURTADO DE MENDONÇA

RELATOR.





DES. FURTADO DE MENDONÇA (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de agravo de execução penal interposto por João Paulo Ferreira, inconformado com a r. decisão de fls.22/22v-TJ, que fixou a data do trânsito em julgado da última condenação, como marco inicial para a contagem do prazo para a concessão de benefícios da execução penal.



Nas razões de fls.06/09, o agravante pretende a reforma da decisão para que seja estabelecido, como marco inicial para concessão dos benefícios da execução penal, a data da última prisão.



Recurso contrarrazoado, fls.10/11, em que o Ministério Público sustenta a manutenção do ato decisório fustigado.



Exercendo o juízo da retratação, o d. Juiz a quo manteve a decisão objurgada, fls.12.



Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça às fls.32/36 opinando pelo parcial provimento do agravo.



É o relatório.



Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade e processamento.



Ausentes preliminares a expungir, adentro ao exame meritório.



Como se vê, durante o cumprimento da pena pelo agravante, foi juntada guia de execução referente a nova condenação.



O eminente juiz, então, procedeu à unificação das penas, estabelecendo a data do trânsito em julgado da última condenação, como marco inicial para contagem de futuros benefícios.



Contra essa decisão é que se insurge a defesa.



A controvérsia cinge-se à definição do marco inicial para a contagem do prazo para a obtenção de benefícios da execução penal, nos casos de superveniência de nova condenação definitiva.



A questão realmente é tormentosa e tem gerado fortes debates tanto na doutrina como na jurisprudência.



Anteriormente, havia sucumbido à orientação jurisprudencial até então dominante no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o marco inicial para obtenção dos benefícios da execução deveria ser a data do trânsito em julgado da última condenação.



Tal posicionamento também havia sido adotado pela Corte Superior deste egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o incidente de uniformização de jurisprudência nº 1.0704.09.136730-7/002.



No entanto, em recente decisão, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que a unificação das penas não tem o condão de ensejar a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios da execução, por ausência de previsão legal neste sentido. Eis a ementa do julgado:

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a reg...