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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10313110055172002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE - ÚLTIMA PRISÃO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - AGRAVO DESPROVIDO.

- Por entender ser a solução mais justa, posiciono-me na linha da nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a superveniência de nova condenação e unificação das penas não enseja a modificação do marco inicial para obtenção de benefícios na execução, sendo esse a data de sua última prisão.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0313.11.005517-2/002 - COMARCA DE IPATINGA - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): LÚCIO MARCIANO DE MATOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FURTADO DE MENDONÇA

RELATOR.





DES. FURTADO DE MENDONÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, inconformado com a r. decisão de fls. 05/05v, que, unificando as penas do agravado Lúcio Marciano de Matos, fixou a data de sua última prisão como marco inicial para a contagem do prazo para a concessão de benefícios na execução penal.



Nas razões de fls. 02v/04-TJ, alega o agravante que, no caso de superveniência de nova sentença condenatória, o marco inicial para a concessão de novos benefícios deve ser a data do trânsito em julgado da última sentença penal condenatória, conforme entendimento deste eg. Tribunal e do STJ.



Recurso contrarrazoado, fls. 12/14-TJ, em que a d. Defesa sustenta o desprovimento do recurso, com a manutenção do ato decisório fustigado.



Exercendo o juízo da retratação, o d. Magistrado singular manteve a decisão objurgada, fl. 15.



A d. Procuradora de Justiça Denise Madureira Pinheiro Costa, às fls. 23/27, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso ministerial.



É o relatório.



Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade e processamento.



Ausentes preliminares, passo à análise do mérito.



Como se vê, durante o cumprimento da pena pelo agravado, foi juntada nova guia de execução, tendo o eminente Magistrado singular procedido à unificação das penas, estabelecendo, a data da última prisão (13/02/2017) como marco inicial para a contagem do prazo para a concessão de benefícios na execução penal.



Contra essa decisão é que se insurge o Ministério Público.



A controvérsia cinge-se à definição do marco inicial para a contagem do prazo para a obtenção de benefícios da execução penal, nos casos de superveniência de nova condenação.



A questão realmente é tormentosa e tem gerado fortes debates tanto na doutrina como na jurisprudência.



Anteriormente, havia sucumbido à orientação jurisprudencial, até então dominante no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o marco inicial para obtenção dos benefícios da execução deveria ser a data do trânsito em julgado da última condenação, posicionamento esse também adotado pela Corte Superior deste egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o incidente de uniformização de jurisprudência nº 1.0704.09.136730-7/002.



No entanto, em recente decisão, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que a unificação das penas não tem o condão de ensejar a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios da execução, por ausência de previsão legal neste sentido. Eis a ementa do julgado:



"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇ...