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19 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10313082687911001 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - AGRAVO DESPROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
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Processo
AGEPN 10313082687911001 MG
Publicação
22/01/2019
Julgamento
16 de Dezembro de 18
Relator
Furtado de Mendonça

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - AGRAVO DESPROVIDO.
- Por entender ser a solução mais justa, posiciono-me na linha da nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a superveniência de nova condenação e unificação das penas não enseja a modificação do marco inicial para obtenção de benefícios na execução, sendo esse a data de sua última prisão.