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18 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10313082687911001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - AGRAVO DESPROVIDO.

- Por entender ser a solução mais justa, posiciono-me na linha da nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a superveniência de nova condenação e unificação das penas não enseja a modificação do marco inicial para obtenção de benefícios na execução, sendo esse a data de sua última prisão.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0313.08.268791-1/001 - COMARCA DE IPATINGA - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): ALEXSANDRO DIAS DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO PROVER O RECURSO.

DES. FURTADO DE MENDONÇA

RELATOR.





DES. FURTADO DE MENDONÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, inconformado com a r. decisão de fl. 05-TJ, que fixou a data da última prisão do agravado Alexsandro Dias dos Santos como marco inicial para a contagem do prazo para a concessão de benefícios na execução penal.



Nas razões de fls. 02/04-TJ, alega o agravante que, no caso de superveniência de nova sentença condenatória, o marco inicial para a concessão de novos benefícios deve ser a data do trânsito em julgado da última sentença penal condenatória.



Recurso contrarrazoado, fls. 12v/20v-TJ, em que a d. Defesa sustenta o desprovimento do recurso, com a manutenção do ato decisório fustigado.



Exercendo o juízo da retratação, o d. Magistrado singular manteve a decisão objurgada, fl. 21.



O d. Procurador de Justiça Evandro Manoel Senra Delgado, às fls. 285/287, manifesta-se pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial.



É o relatório.



Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade e processamento.



Ausentes preliminares, passo à análise do mérito.



Como se vê, durante o cumprimento da pena pelo agravado, foi juntada nova guia de execução, tendo o eminente Magistrado singular procedido à unificação das penas, estabelecendo, a data da última prisão como marco inicial para a contagem do prazo para a concessão de benefícios na execução penal (fl. 05).



Contra essa decisão é que se insurge o Ministério Público.



A controvérsia cinge-se à definição do marco inicial para a contagem do prazo para a obtenção de benefícios da execução penal, nos casos de superveniência de nova condenação definitiva.



A questão realmente é tormentosa e tem gerado fortes debates tanto na doutrina como na jurisprudência.



Anteriormente, havia sucumbido à orientação jurisprudencial, até então dominante no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o marco inicial para obtenção dos benefícios da execução deveria ser a data do trânsito em julgado da última condenação, posicionamento esse também adotado pela Corte Superior deste egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o incidente de uniformização de jurisprudência nº 1.0704.09.136730-7/002.



No entanto, em recente decisão, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que a unificação das penas não tem o condão de ensejar a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios da execução, por ausência de previsão legal neste sentido. Eis a ementa do julgado:



"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no cur...