Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX80753451001 MG

- Demonstrada a existência de indícios de autoria e de materialidade delitiva, a prisão preventiva pode ser decretada quando presentes os requisitos dos artigos 312 e seguintes do CPP, havendo necessidade cautelar - Estando evidenciadas, por meio de elementos do caso concreto, a periculosidade dos agentes e a real possibilidade de reiteração delitiva, imperiosa a imposição de suas prisões processuais para a garantia da ordem pública e consequente acautelamento do meio social.