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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024180753451001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA NÃO RATIFICADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS E CONDENAÇÕES PRETÉRITAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PREVISÃO CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.

- Demonstrada a existência de indícios de autoria e de materialidade delitiva, a prisão preventiva pode ser decretada quando presentes os requisitos dos artigos 312 e seguintes do CPP, havendo necessidade cautelar.

- Estando evidenciadas, por meio de elementos do caso concreto, a periculosidade dos agentes e a real possibilidade de reiteração delitiva, imperiosa a imposição de suas prisões processuais para a garantia da ordem pública e consequente acautelamento do meio social.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.18.075345-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECORRIDO (A)(S): LEANDRO MOREIRA DA SILVA, DAVID NASCIMENTO DA SILVA PEREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face da decisão de fl. 40, que indeferiu o pedido de prisão preventiva aos acusados Leandro Moreira da Silva e David Nascimento da Silva Pereira, suspeitos pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.



Extrai-se do histórico da ocorrência (B.O. 49/51) que:



Durante patrulhamento pela Avenida Pedro I, altura do bairro Santa Branca, recebemos informações de um transeunte que temendo represálias não quis se identificar, dando conta que na Rua Teles de Menezes, local conhecido pelo intenso comércio de substâncias entorpecentes, estaria ocorrendo tráfico de drogas realizado por dois indivíduos, que ficavam parados próximos ao motel "Dreams", que um dos suspeitos era magro, moreno, estatura mediana, vestindo camisa polo na cor cinza e preto, calca jeans e boné preto, que este suspeito seria responsável por arrecadar o dinheiro dos usuários que iam ao local comprar os entorpecentes, o segundo suspeito era moreno, baixo, vestindo camisa verde, moletom escuro, calça escura e boné cinza, que seria o responsável por entregar as drogas aos compradores, que os entorpecentes estavam escondidos junto a estação do Move, na Avenida Pedro I, em frente a igreja evangélica ", Despertar da Fé", Durante busca pessoal no conduzido Leandro Moreira da Silva, foi encontrado a quantia de R$31,00 em notas de pequeno valor, com o conduzido David Nascimento da Silva Pereira, que segundo a denuncia seria quem entregava as drogas aos compradores nada de ilícito foi encontrado, no local indicado pelo denunciante, localizamos os matérias entorpecentes descritos em campo próprio, questionados os conduzidos negaram as denuncias, alegando serem apenas usuários de drogas, o conduzido Leandro possui antecedentes pelo crime descrito no artigo 155 do CP, o conduzido David possui antecedentes pelos crimes capitulados nos artigos, 180, 157 e 155 do CP e artigo 33 da Lei 11343.

A prisão em flagrante dos acusados não fora ratificada pela Autoridade Policial, uma vez que entendeu como frágil o acervo probatório dos autos, sendo necessário prevalecer o princípio da não culpabilidade.



O Ministério Público requereu a prisão preventiva dos flagranteados às fls. 37/39, porém o pleito fora indeferido pelo magistrado primevo à fl. 40, sob o argumento de não haver fatos novos capazes de modificar a decisão da Autoridade Policial.



Inconformado, o Ministério Público interpôs o presente recurso à fl. 41, alegando em suas razões de fls. 43/48v, em síntese, que estariam presentes os requisitos da prisão preventiva, visto que foi apreendida grande quantidade de entorpecentes, 340g (trezentos e quarenta gramas) de maconha, embalada e preparada para a mercancia, evidenciando grande risco para a ordem pública.



Assevera que estão presentes os requisitos da prisão preventiva, especialmente diante dos maus antecedentes dos recorridos, uma vez que Leandro responde por crime de furto e David possui três sentenças condenatórias irrecorríveis, evidenciando a reiteração delitiva dos agentes.



Assim, pugna pela decretação da prisão preventiva de Leandro Moreira da Silva e David Nascimento da Silva Pereira.



Contrarrazões apresentadas às fls. 52/57, na qual a Defesa pugna pela manutenção da decisão primeva. Além disso, requer a concessão da Assistência Judiciária gratuita.



Em juízo de retratação, o MM. Juiz de primeira instância manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (fl. 58).



Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Procuradora Elba Rondino, exarou o parecer de fls.64/66, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, para que sejam decretadas as prisões preventivas dos recorridos.



É o relatório. Decido.



Conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade.

1- MÉRITO



Do exame dos autos, chego à conclusão de que a razão assiste ao órgão ministerial.



Depreende-se do art. 312 do CPP que, presentes a prova da materialidade do crime e indícios de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis).



É sabido que, em nosso sistema penal e constitucional, à luz do Estado Democrático de Direito, a liberdade é a regra, excepcionável tão-somente por decisão fundamentada que analise concretamente a necessidade da prisão cautelar. Conclui-se, a contrario sensu, que não há prisão automática e tampouco ex lege, sendo imprescindível que a decisão discorra acerca da necessidade ou não da decretação da segregação cautelar.



Isso porque, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva passou a ser concebida como medida de ultima ratio, devendo ser decretada quando presentes os seus pressupostos e requisitos autorizadores e, ao mesmo tempo, se outras medidas cautelares não se revelarem proporcionais e adequadas para o cumprimento de sua finalidade.



Sob esse prisma é que podemos afirmar que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, possui natureza cautelar, razão pela qual deve estar devidamente comprovada a necessidade de restringir um bem maior assegurado pela Constituição da República: a liberdade.



Trata-se de aplicação da primazia da liberdade, que deve ser mantida como estado natural do indivíduo ou restituída quando não demonstrada a necessidade de recolhimento ao cárcere.



Sobre o assunto, confira-se as valiosas lições do Mestre Eugênio Pacelli de Oliveira:



[...] É que agora a regra deverá ser a imposição preferencial das medidas cautelares, deixando a prisão preventiva para casos de maior gravidade, cujas circunstâncias sejam indicativas de maior risco à efetividade do processo ou de reiteração criminosa. Esta, que em princípio deve ser evitada, passa a ocupar o último degrau das preocupações com o processo, somente tendo cabimento quando inadequadas ou descumpridas aquelas (as outras medidas cautelares). (Atualização do Processo Penal - Lei nº 12.403 de 05 de maio de 2011. p.13).



Diante disso, podemos afirmar que a prisão preventiva é uma medida excepcional, somente encontrando guarida na necessidade, exigindo-se que o caso esteja enquadrado em uma das hipóteses previstas no art. 313 do CPP e a sua decretação seja baseada em elementos concretos, configuradores de algum dos requisitos previstos no art. 312 do mesmo diploma legal. Assim, meras presunções, de conteúdo abstrato, não podem ser consideradas válidas para a fundamentação da segregação cautelar.



Feitas tais considerações sobre o decreto de prisão provisória, passemos a análise do recurso.



O nobre Juiz de Direito fundamenta a decisão de fl. 40 na suposta não ratificação da prisão preventiva pela Autoridade Policial e não ocorrência de fatos novos capazes de modificar a decisão.



Primeiramente, compulsando os autos, é nítida a presença de provas da materialidade do crime e indícios de sua autoria, conforme se extrai do Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 03/07).



Quanto aos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, vejo que, apesar de sua excepcionalidade, a prisão preventiva deve ser adotada, principalmente, como medida de garantia à sociedade. É cediço que devemos conferir um significado concreto ao requisito da garantia à ordem pública, distante de ilações ou presunções de gravidade abstrata de qualquer infração penal. Acerca desse tema, o doutrinador Guilherme Nucci preleciona:



Garantia da ordem pública: trata-se de hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada, fundamentalmente, pelo binômio gravidade da infração + repercussão social. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado - 10ª. Ed. São Paulo: Editora: Revista dos Tribunais, 2011, p. 652) (grifos no original).



E o ilustre jurista Eugênio Pacelli ensina:



Percebe-se, de imediato, que a prisão para a garantia de ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social. (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2012. pp. 548/549).



Assim, examinando a CAC de David Nascimento da Silva Pereira (fls. 15/20), observo que ele possui maus antecedentes, vez que ostenta três condenações transitadas em julgado.



Desse modo, não me parece razoável que seja concedida a liberdade provisória ao recorrido, pois esse já deu mostras de desprezo pela pretensão punitiva estatal, seguindo uma vida de crimes, sem nenhum escrúpulo ou introjeção das reprimendas que lhe são aplicadas.



Com efeito, não há dúvidas de que o comportamento assumido por ele, sobretudo sua periculosidade e a recalcitrância em incorrer em condutas delituosas, viola a ordem pública, o que, no caso em apreço, faz subsumir os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.



Os reiterados contatos com a Justiça Criminal evidenciam a plausibilidade acerca da concreta possibilidade de reiteração delitiva. Trata-se de circunstância extraída dos fatos concretos, não de mera presunção.



Quanto ao recorrido Leandro Moreira da Silva, através da análise de sua CAC de fl. 11, observamos que o mesmo responde pelo crime de furto, o que evidencia sua reiteração delitiva.



Nesse sentido é a lição de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar:



[...] Em nosso entendimento, a decretação da prisão preventiva com base neste fundamento, objetiva evitar que o agente continue delinquindo no transcorrer da persecução criminal. A ordem pública é expressão da tranquilidade social e paz no meio social. Em havendo o risco demonstrado de que o infrator, se solto permanecer, continuará delinquindo, é sinal de que a prisão cautelar se faz necessária, pois não se pode esperar o trânsito em julgado da sentença condenatória. [...]. (TÁVORA, Nestor e; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 11ª edição. Revista, ampliada e atualizada. Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 917) (grifamos).



Sendo assim, ao contrário do que quer fazer crer a digna Defesa, data venia, a prisão preventiva encontra amparo legal nos requisitos fáticos e instrumentais, mesmo porque, acaso os acusados continuem em liberdade, poderão encontrar novos estímulos para praticar crimes, o que aparentemente já ocorreu.



Não obstante, verifica-se do laudo de fl. 10 que foi apreendida grande quantidade de droga, a saber, 344g (trezentos e quarenta e quatro gramas) de maconha, sendo mais um elemento que indica a periculosidade dos agentes e o risco para a ordem pública.



Pelo exposto, tenho que, no caso em apreço, os recorridos não devem ser agraciados com os benefícios da liberdade provisória, pois é razoável inferir que a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares não se revelam concretamente suficientes para a prevenção da prática criminosa, de forma que as prisões preventivas devem ser decretadas.



Sendo assim, a constrição provisória se mostra medida adequada ao binômio necessidade/adequabilidade, não em razão da vedação disposta no art. 44 da Lei de Tóxicos, mas em virtude da conduta perpetrada, que coloca em risco a ordem pública.



Ademais, é importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, passou-se a admitir a decretação da prisão preventiva para os crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, atento ao disposto no art. 313, inciso I, do CPP.



Desse modo, considerando que o delito de tráfico de drogas antevê pena privativa de liberdade máxima cominada superior ao referido patamar, deflui-se, pois, que tal fato enquadra-se nos termos da exigência legal contida na norma supracitada.



Para corroborar tal entendimento, trago à baila o seguinte aresto proferido por este egrégio TJMG:

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

- A periculosidade do recorrido, que é reincidente específico e portador de maus antecedentes, é o suficiente para autorizar a sua prisão provisória, com base na garantia da ordem pública.

- Recurso provido, com recomendação. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0701.12.033983-6/001, Relator (a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/08/2013, publicação da sumula em 21/08/2013).

Por outro lado, cumpre lembrar que já se tornou pacífico na doutrina e na jurisprudência que a existência de eventuais condições pessoais favoráveis, por si só, não obsta a prisão processual ou vincula a concessão de liberdade provisória, uma vez que, como argumentado anteriormente, estão presentes no caso concreto outras circunstâncias autorizadoras da referida custódia.



Nesse contexto, imperioso colacionar a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO (POR TRÊS VEZES) - EXTORSÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CONDIÇÕES PESSOAIS - DENEGAR A ORDEM.

- Não há que se falar em constrangimento ilegal se a decisão que converteu a prisão temporária em preventiva se encontra devidamente fundamentada na necessidade de preservação da ordem pública.

- Presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, é possível a manutenção da prisão cautelar quando se tratar de crime punido com pena máxima superior a quatro anos de reclusão, conforme ocorre no caso em análise (art. 313, I do Código de Processo Penal).

- As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautelar. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.16.010444-4/000, Relator (a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/03/2016, publicação da sumula em 31/03/2016) (destacamos).

Outrossim, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:



HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE DO DELITO. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE SUICÍDIO. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INCURSÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 21/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA SUPERVENIENTE QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

7. Embora tenha sido proferida sentença de pronúncia, permanece inalterado o fundamento da necessidade de se resguardar a instrução processual. Isso porque os processos submetidos ao Tribunal do Júri possuem um rito bifásico, sendo necessária a preservação da prova ainda na segunda fase do seu procedimento.

8. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a eventual presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, residência fixa e bons antecedentes, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.

9. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública.

Habeas corpus não conhecido. (HC 406.444/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 18/12/2017) (destacamos).



Noutro giro, incumbe ressaltar que os princípios constitucionais devem ser aplicados, mas não impedem a segregação cautelar pela necessidade de se resguardar a ordem pública, a instrução processual ou a aplicação da lei penal.



Logo, não há que se falar em violação ao princípio da presunção da inocência, uma vez que a prisão processual não tem a finalidade de antecipar o mérito, mas tão-somente a custódia provisória, quando presentes os pressupostos e requisitos previstos no art. 312 e seguintes do diploma processual penal.



O colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou tal entendimento:



Princípio constitucional da não culpabilidade. Garantia explícita do imputado. Consequências jurídicas. Compatibilidade com o instituto da tutela cautelar penal. O princípio constitucional da não- culpabilidade, que sempre existiu, de modo imanente, em nosso ordenamento positivo, impede que se atribuam à acusação penal consequências jurídicas apenas compatíveis com decretos judiciais de condenação irrecorrível. Trata-se de princípio tutelar da liberdade individual, cujo domínio mais expressivo da incidência é o da disciplina jurídica da prova. A presunção de não-culpabilidade, que decorre da norma inscrita no art. , LVII, da Constituição, é meramente relativa (juris tantum). Esse princípio, que repudia presunções contrárias ao imputado, tornou mais intenso, para o órgão acusador, o ônus substancial da prova. A regra da não-culpabilidade - inobstante o seu relevo - não afetou nem suprimiu a decretabilidade das diversas espécies que assuma a prisão cautelar em nosso direito positivo. O instituto da tutela cautelar penal, que não veicula qualquer ideia de sanção, revela- se compatível com o princípio da não-culpabilidade. (STF - HC 67.707-0/RS - Rel. Min. Celso de Mello) (grifamos).



Portanto, presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, e havendo necessidade de se assegurar a ordem pública, resta evidenciada a necessidade concreta de decretação da custódia cautelar.



Por derradeiro, concernente ao pedido de concessão do benefício da isenção do pagamento das custas processuais feito pela Defesa, conforme entendimento adotado por esta egrégia Câmara Criminal, delega-se ao Juízo da Execução a análise de tal pleito, já que entendemos não ser o presente momento o mais adequado para sua apreciação.



Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, decretando a prisão preventiva dos recorridos Leandro Moreira da Silva e David Nascimento da Silva Pereira.



Expeçam-se mandados de prisão preventiva constando o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, com fulcro no art. 109, inciso I, do Código Penal, a serem cumpridos independentemente do cadastro nos sistemas BEMP e BNMP/CNJ.



Custas na forma da lei.



É como voto.



DESA. DENISE PINHO DA COSTA VAL - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."