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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024180753451001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA NÃO RATIFICADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS E CONDENAÇÕES PRETÉRITAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PREVISÃO CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.

- Demonstrada a existência de indícios de autoria e de materialidade delitiva, a prisão preventiva pode ser decretada quando presentes os requisitos dos artigos 312 e seguintes do CPP, havendo necessidade cautelar.

- Estando evidenciadas, por meio de elementos do caso concreto, a periculosidade dos agentes e a real possibilidade de reiteração delitiva, imperiosa a imposição de suas prisões processuais para a garantia da ordem pública e consequente acautelamento do meio social.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.18.075345-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECORRIDO (A)(S): LEANDRO MOREIRA DA SILVA, DAVID NASCIMENTO DA SILVA PEREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face da decisão de fl. 40, que indeferiu o pedido de prisão preventiva aos acusados Leandro Moreira da Silva e David Nascimento da Silva Pereira, suspeitos pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.



Extrai-se do histórico da ocorrência (B.O. 49/51) que:



Durante patrulhamento pela Avenida Pedro I, altura do bairro Santa Branca, recebemos informações de um transeunte que temendo represálias não quis se identificar, dando conta que na Rua Teles de Menezes, local conhecido pelo intenso comércio de substâncias entorpecentes, estaria ocorrendo tráfico de drogas realizado por dois indivíduos, que ficavam parados próximos ao motel "Dreams", que um dos suspeitos era magro, moreno, estatura mediana, vestindo camisa polo na cor cinza e preto, calca jeans e boné preto, que este suspeito seria responsável por arrecadar o dinheiro dos usuários que iam ao local comprar os entorpecentes, o segundo suspeito era moreno, baixo, vestindo camisa verde, moletom escuro, calça escura e boné cinza, que seria o responsável por entregar as drogas aos compradores, que os entorpecentes estavam escondidos junto a estação do Move, na Avenida Pedro I, em frente a igreja evangélica ", Despertar da Fé", Durante busca pessoal no conduzido Leandro Moreira da Silva, foi encontrado a quantia de R$31,00 em notas de pequeno valor, com o conduzido David Nascimento da Silva Pereira, que segundo a denuncia seria quem entregava as drogas aos compradores nada de ilícito foi encontrado, no local indicado pelo denunciante, localizamos os matérias entorpecentes descritos em campo próprio, questionados os conduzidos negaram as denuncias, alegando serem apenas usuários de drogas, o conduzido Leandro possui antecedentes pelo crime descrito no artigo 155 do CP, o conduzido David possui antecedentes pelos crimes capitulados nos artigos, 180, 157 e 155 do CP e artigo 33 da Lei 11343.

A prisão em flagrante dos acusados não fora ratificada pela Autoridade Policial, uma vez que entendeu como frágil o acervo probatório dos autos, sendo necessário prevalecer o princípio da não culpabilidade.



O Ministério Público requereu a prisão preventiva dos flagranteados às fls. 37/39, porém o pleito fora indeferido pelo magistrado primevo à fl. 40, sob o argumento de não haver fatos novos capazes de modificar a decisão da Autoridade Policial.



Inconformado, o Ministério Público interpôs o presente recurso à fl. 41, alegando em suas razões de fls. 43/48v, em síntese, que estariam presentes os requisitos da prisão preventiva, visto que foi apreendida grande quantidade de entorpecentes, 340g (trezentos e quarenta gramas) de maconha, embalada e preparada para a mercancia, evidenciando grande risco para a ordem pública.



Assevera que estão presentes os requisitos da prisão preventiva, especialmente diante dos maus antecedentes dos recorridos, uma vez que Leandro responde por crime de furto e David possui três sentenças condenatórias irrecorríveis, evidenciando a reiteração delitiva dos agentes.



Assim, pugna pela decretação da prisão preventiva de Leandro Moreira da Silva e David Nascimento da Silva Pereira.



Contrarrazões apresentadas às fls. 52/57, na qual a Defesa pugna pela manutenção da decisão primeva. Além disso, requer a concessão da Assistência Judiciária gratuita.



Em juízo de retratação, o MM. Juiz de primeira instância manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (fl. 58).



Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Procuradora Elba Rondino, exarou o parecer de fls.64/66, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, para que sejam decretadas as prisões preventivas dos recorridos.



É o relatório. Decido.



Conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade.

1- MÉRITO



Do exame dos autos, chego à conclusão de que a razão assiste ao órgão ministerial.



Depreende-se do art. 312 do CPP que, presentes a prova da materialidade do crime e indícios de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis).



É sabido que, em nosso sistema penal e constitucional, à luz do Estado Democrático de Direito, a liberdade é a regra, excepcionável tão-somente por decisão fundamentada que analise concretamente a necessidade da prisão cautelar. Conclui-se, a contrario sensu, que não há prisão automática e tampouco ex lege, sendo imprescindível que a decisão discorra acerca da necessidade ou não da decretação da segregação cautelar.



Isso porque, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva passou a ser concebida como medida de ultima ratio, devendo ser decretada quando presentes os seus pressupostos e requisitos autorizadores e, ao mesmo tempo, se outras medidas cautelares não se revelarem proporcionais e adequadas para o cumprimento de sua finalidade.



Sob esse prisma é que podemos afirmar que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, possui natureza cautelar, razão pela qual deve estar devidamente comprovada a necessidade de restringir um bem maior assegurado pela Constituição da República: a liberdade.



Trata-se de aplicação da primazia da liberdade, que deve ser mantida como estado natural do indivíduo ou restituída quando não demonstrada a necessidade de recolhimento ao cárcere.



Sobre o assunto, confira-se as valiosas lições do Mestre Eugênio Pacelli de Oliveira:



[...] É que agora a regra deverá ser a imposição preferencial das medidas cautelares, deixando a prisão preventiva para casos de maior gravidade, cujas circunstâncias sejam indicativas de maior risco à efetividade do processo ou de reiteração criminosa. Esta, que em princípio deve ser evitada, passa a ocupar o último degrau das preocupações com o processo, somente tendo cabimento quando inadequadas ou descumpridas aquelas (as outras medidas cautelares). (Atualização do Processo Penal - Lei nº 12.403 de 05 de maio de 2011. p.13).



Diante disso, podemos afirmar que a prisão preventiva é uma medida excepcional, somente encontrando guarida na necessidade, exigindo-se que o caso esteja enquadrado em uma das hipóteses previstas no art. 313 do CPP e a sua decretação seja baseada em elementos concretos, configuradores de algum dos requisitos previstos no art. 312 do mesmo diploma legal. Assim, meras presunções, de conteúdo abstrato, não podem ser consideradas válidas para a fundamentação da segregação cautelar.



Feitas tais considerações sobre o decreto de prisão provisória, passemos a análise do recurso.



O nobre Juiz de Direito fundamenta a decisão de fl. 40 na suposta não ratificação da prisão preventiva pela Autoridade Policial e não ocorrência de fatos novos capazes de modificar a decisão.



Primeiramente, compulsando os autos, é nítida a presença de provas da materialidade do crime e indícios de sua autoria, conforme se extrai do Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 03/07).



Quanto aos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, vejo que, apesar de sua excepcionalidade, a prisão preventiva deve ser adotada, principalmente, como medida de garantia à sociedade. É cediço que devemos conferir um significado concreto ao requisito da garantia à ordem pública, distante de ilações ou presunções de gravidade abstrata de qualquer infração penal. Acerca desse tema, o doutrinador Guilherme Nucci preleciona:



Garantia da ordem pública: trata-se de hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada, fundamentalmente, pelo binômio gravidade da infração + repercussão social. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado - 10ª. Ed. São Paulo: Editora: Revista dos Tribunais, 2011, p. 652) (grifos no original).



E o ilustre jurista Eugênio Pacelli ensina:



Percebe-se, de imediato, que a prisão para a garantia de ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social. (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2012. pp. 548/549).



Assim, examinando a CAC de David Nascimento da Silva Pereira (fls. 15/20), observo que ele possui maus antecedentes, vez que ostenta três condenações transitadas em julgado.



Desse modo, não me parece razoável que seja concedida a liberdade provisória ao recorrido, pois esse já deu mostras de desprez...