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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024180753451001 MG

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA NÃO RATIFICADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS E CONDENAÇÕES PRETÉRITAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PREVISÃO CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
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Processo
10024180753451001 MG
Publicação
22/01/2019
Julgamento
16 de Dezembro de 18
Relator
Jaubert Carneiro Jaques

Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA NÃO RATIFICADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS E CONDENAÇÕES PRETÉRITAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PREVISÃO CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Demonstrada a existência de indícios de autoria e de materialidade delitiva, a prisão preventiva pode ser decretada quando presentes os requisitos dos artigos 312 e seguintes do CPP, havendo necessidade cautelar - Estando evidenciadas, por meio de elementos do caso concreto, a periculosidade dos agentes e a real possibilidade de reiteração delitiva, imperiosa a imposição de suas prisões processuais para a garantia da ordem pública e consequente acautelamento do meio social.