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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10450140012375007 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE.

- Os Embargos de Declaração têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais que tenham pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença desses vícios o pressuposto para o acolhimento daquele recurso.

- É indevida a declaração do Acórdão, quando, além de inexistentes as alegadas omissões, os argumentos postos nos Embargos são direcionados a criticar o entendimento firmado pela Turma e a buscar nova análise da Decisão anterior.

- A oposição do Recurso com propósito manifestamente protelatório dá ensejo à aplicação da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0450.14.001237-5/007 - COMARCA DE NOVA PONTE - EMBARGANTE (S): HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO - EMBARGADO (A)(S): CARLOS GOMES SEABRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APLICAR MULTA AO EMBARGANTE.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HSBC BANK BRASIL S/A contra o v. Acórdão de fls. 733/752-TJ, proferido por esta Câmara Julgadora, que, à unanimidade de Votos, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento nº 1.0450.14.001237-5/001, tão somente para determinar o decote dos juros remuneratórios.

Em suas razões (fls. 754/770-TJ), o Embargante sustenta que o Aresto seria contraditório, uma vez que teria julgado extinta a execução em razão de falta de liquidez do título e, por outro lado, determinado a prévia liquidação por arbitramento.

Relata que houve omissão quanto à aplicação do inciso IV, do art. 485, do CPC/2015, relativa à necessidade de liquidação de sentença, bem como nas análises das ilegitimidades ativas e passivas arguídas, ao fundamento de que os efeitos do julgado proferido na Ação Civil Pública não poderiam ser estendidos para além do Estado de São Paulo, bem como pelo fato de que o Embargante não seria sucessor do Banco Bamerindus do Brasil S/A.

Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao Recurso e, ao final, pelo acolhimento dos Aclaratórios.

É o relatório.

Decido:

O Recurso é próprio (art. 1.022, do CPC/2015), tempestivo (art. 1.023, do CPC/2015) e sem preparo, nos termos do art. 1.023, caput, do CPC/2015, razão pela qual dele conheço.

Consoante o disposto no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para:



"I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.".

Em comentários ao referido dispositivo legal, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero esclarecem:

"Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais. Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial - decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator."

(in "Código de Processo Civil Comentado", 02ª ed., Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.082 - Destacamos).

Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha ensinam:

"Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão sobre a qual deveria o juiz ou tribunal se manifestar necessariamente. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que não cabem embargos de declaração quando a parte se limita a postular a reconsideração da decisão, ajuizando, na verdade, um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração."(in"Curso de Direito Processual Civil", Vol. 1, 18ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 248/249 - Destacamos).

Elpídio Donizzetti acrescenta:

"Os embargos de declaração podem ser conceituados como o recurso que visa ao esclarecimento ou À integração de uma decisão judicial. Em suma, não importa a natureza da decisão. Seja interlocutória, sentença ou acórdão, se a decisão for obscura, omissa, contraditória ou contiver erro material, pode vir a ser sanada por meio dos embargos de declaração. De acordo com a doutrina e jurisprudência, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi."

(In "Curso Didático de Direito Processual Civil", 19ª ed., Atlas, 2016, pp. 1499/1500 - Destacamos).

No caso, não vislumbro nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, sendo certo que os fundamentos exarados no Acórdão embargado são suficientes para embasá-lo e absolutamente claros e inteligíveis, estando evidenciada a intenção do Recorrente em rediscutir o julgado que lhe foi desfavorável.

Segundo se extrai dos autos, foi primeiramente proferido o Aresto de fls. 461/483-TJ, que rejeitou a preliminar de defeito de representação, ventilada pelo Embargado, e, no mérito, deu parcial provimento àquele Recurso, ressaltando a legitimidade ativa de Carlos Gomes Seabra, dependendo da comprovação de ser ele titular de conta poupança do Banco Bamerindus em agência do Estado de São Paulo/SP, com saldo positivo entre Janeiro e Fevereiro de 1989, bem como para julgar extinta a execução em razão da falta de liquidez do título, porquanto necessária a prévia liquidação por arbitramento.

Opostos Embargos Declaratórios pelo HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, contra aquele Julgado, às fls. 486/502-TJ, nos quais não foi impugnada a matéria relativa à contradição agora aduzida, de que a extinção do feito executivo não coadunaria com a necessidade de Liquidação de Sentença, os mesmos foram rejeitados às fls. 588/596-TJ.

Carlos Gomes Seabra interpôs Recurso Especial às fls. 510/528-TJ, ratificado à fl. 599-TJ, o qual foi admitido às fls. 678/679-TJ.

Interposto Recurso Especial (fls. 602/630-TJ), também pelo Banco, a esse foi negado seguimento pelo i. Terceiro Vice-Presidente (fls. 678/679-TJ).

O Agravante apresentou Recurso Extraordinário às fls. 637/659-TJ, ao qual foi negado seguimento às fls. 680/680v.-TJ.

Contra essas decisões, o HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo interpôs Agravos (fls. 683/691-TJ e 694/709-TJ).

Remetidos os autos ao Col. STJ, a Em. Ministra Nancy Andrighi determinou a devolução do processo para esse Eg. Tribunal, para suspensão do feito até o julgamento do Aresto paradigma, qual seja, REsp nº 1.361.799/SP, nos termos dos artigos 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC/15.

Conforme se infere às fls. 725/725v.-TJ, o Em. Terceiro Vice-Presidente determinou o retorno dos autos para pronunciamento em razão do entendimento manifestado no Acórdão de fls. 461/483v.-TJ, no que tange à aplicabilidade da sentença do Juízo da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio, bem como o cumprimento individual da sentença ser discrepante daquele consolidado Col. Superior Tribunal de Justiça.

Às fls. 733/752-TJ, esta Turma Julgadora, à unanimidade, em estrita análise das questões supracitadas, deu parcial provimento ao Agravo, tão-somente para determinar o decote dos juros remuneratórios dos cálculos apresentados.

Portanto, percebe-se que a insurgência do Embargante, no que tange à extinção da Execução e necessidade da Liquidação de Sentença, não foi objeto do v. Acórdão embargado, motivo pelo qual não há o que ser declarado em relação a tal ponto.

Em outras palavras, o v. Aresto rechaçado (fls. 733/752-TJ) apenas reanalisou a questão relativa à legitimidade ativa de não associado ao IDEC para liquidação de sentença coletiva, aplicando-se o entendimento firmado nos Temas Repetitivos de nos 723 e 724, do STJ.

Dessa forma, todas as outras matérias tratadas naquele primeiro julgado (fls. 461/483-TJ), que, como dito, não foram objeto de Recurso, se encontram preclusas.

Ressalto que a contradição que autoriza os Embargos de Declaração não é a externa, ou seja, eventual divergência entre a Decisão recorrida e outro Decisum, mas somente a interna, que possa ocorrer entre a fundamentação e o dispositivo do próprio Aresto, não sendo esse o caso dos autos.

Apropositadamente, o entendimento do Colendo STJ:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INAPTIDÃO DA VIA INTEGRATIVA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser upostexigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, a contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, capaz de evidenciar a ausência de lógica no raciocínio desenvolvido pelo julgador, não se prestando, o recurso integrativo, a corrigir suposta contradição externa ou a sanar eventual error in judicando. Precedentes.

3. Da mesma forma, segundo iterativa jurisprudência deste Tribunal, não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação do art.

535 do CPC/73, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, mediante pronunciamento fundamentado, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido."

(STJ - AgRg no AREsp: 638.414/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: 16/05/2017 - Destacamos).

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 460 DO CPC NÃO PREQUESTIONADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado.

3. Se o conteúdo normativo do artigo tido por violado não foi objeto de debate no acórdão do Tribunal de origem e nem questionado no recurso especial no tópico em que alegada a violação do disposto no art. 535 do CPC, não há que se falar em prequestionamento viabilizador do recurso especial.

4.Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.

5. Embargos de declaração rejeitados."

(STJ - EDcl no REsp: 1493161/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: 15/03/2016 - Destacamos).

"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. O simples fato de existir acórdão julgado na mesma data em sentido diverso daquele que pacificou a questão da contagem do prazo prescricional, não enseja contradição para efeito de incidência do art. 535 do CPC.

2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é aquela interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa, observada entre o julgado e dispositivo de lei ou entre o acórdão e outra decisão, ainda que do mesmo órgão julgador, não satisfaz a exigência do art. 535 do CPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios.

3. Ainda que possível admitir contradição externa ao julgado, o que não se admite, a questão posta pela embargante estaria superada. A Primeira Seção, posteriormente ao julgamento do EREsp n.º 435.835/SC, em diversas oportunidades, ratificou o entendimento de que a sistemática dos" cinco mais cinco "também se aplica aos tributos declarados inconstitucionais, seja em controle concentrado, seja em controle difuso, mesmo que exista resolução.

4. Embargos de declaração rejeitados."

(STJ - EDcl no AgRg nos EREsp: 587.914/BA, Rel. Min Castro Meira, Primeira Seção, Data de Publicação: 01/08/2005 - Destacamos).

No que tange às ilegitimidades ativas e passivas, registro que, ao contrário do que afirma o Embargante, as questões foram devidamente examinadas e afastadas por esta Turma Julgadora. Confira-se:

"3 - Ilegitimidade Ativa do Agravado:

Ocorre que, em caso de liquidação ou de cumprimento de título judicial, é induvidoso que, para a sua postulação, estão legitimadas as pessoas que foram contempladas, positivamente, no processo de conhecimento pelo comando sentencial, por se tratar de tutela de satisfação ou de realização de um direito já definido, que atua em favor do credor.

Em se tratando de Sentença coletiva, com destaque, no caso, para a proferida na Ação Civil Pública nº 583.00.1993.808239-4, legitimados estão todos os beneficiados por sua abrangência subjetiva, independentemente de prévia filiação ao Autor da causa (Idec), porquanto unidos pela relação jurídica base, consistente na existência de depósitos de poupança junto ao BANCO BAMERINDUS S/A.

A condenação genérica imposta àquela instituição financeira determinou-lhe a inclusão do índice de 70,28% (setenta inteiros e vinte e oito centésimos) no cálculo de reajuste dos valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas em janeiro de 1989.

Ao ordenar ao Recorrente a aplicação do mencionado índice sobre os valores depositados nas contas de poupança com ele mantidas, sem nenhuma distinção quanto aos seus titulares (depositantes), o comando sentencial não autoriza compreensão excludente da legitimação ativa de qualquer dos poupadores por ele alcançados para a efetivação individual do direito garantido.

Logo, a situação retratada nos autos é de efetivação de direitos individuais homogêneos, com amparo no inciso III, do art. 81, do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.".

No mesmo sentido, o art. 103, III, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que a sentença terá eficácia" erga omnes ".

A esse respeito, o art. 16, da Lei nº 7.347/85, dispõe:

'Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.'.

RICARDO DE BARROS LEONEL observa que:

'A necessidade de reconhecimento de maior extensão aos efeitos da sentença coletiva é conseqüência da indivisibilidade dos interesses tutelados (material ou processual), tornando impossível cindir os efeitos da decisão judicial, pois a lesão a um interessado implica a lesão a todos, e o proveito a todos beneficia. É a indivisibilidade do objeto que determina a extensão dos efeitos do julgado a quem não foi parte no sentido processual, mas figura como titular dos interesses em conflito.' ('Manual do Processo Coletivo'. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2002, p. 259).

Da Doutrina de HUGO NIGRO MAZZILLI se apreende que:

'Tratando-se de interesses individuais homogêneos, a sentença de procedência, proferida em ação civil pública ou coletiva, admite tanto execução individual como coletiva.

O lesado individual pode integrar um grupo que compartilhe interesses individuais homogêneos. Nesse caso, se for beneficiado com a procedência da ação civil pública ou coletiva, cada integrante do grupo (o lesado ou seus sucessores) poderá promover a liquidação e execução da sentença pela parte que lhe toque.'('A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo'. 12ª ed. São Paulo:Saraiva, 2000, p. 339).

Ainda, sobre o tema, MÔNICA CECÍLIO RODRIGUES expende precisa lição:

'A sentença, em ações coletivas, esclarecerá os direitos e as obrigações, reconhecendo o dano, declarará a coletividade prejudicada, determinará o nexo causal e, por via de conseqüência, condenará o responsável ao dever de indenizar, às vezes, não determinando o 'quantum'; e, se for o caso de ressarcimento, a direito individual homogêneo, caberá liquidação e execução individual da sentença coletiva, como permitem os arts. 97 e seguintes da Lei nº 8.078/1990.' ('Da Inadequação do artigo 475-B do Código de Processo Civil para Cumprimento Individual de determinadas Sentenças Coletivas'. Repertório de Jurisprudência IOB nº 21/2010, V. III/681).

Assim, em razão da natureza coletiva da causa (Ação Civil Pública) e dos efeitos erga omnes da r. Sentença proferida, que são notórios, não se mostra lícito estabelecer condição subjetiva inaplicável e não prevista no título judicial, para a sua liquidação, em detrimento da coisa julgada que se formou naquele processo.

Tem sido amplamente difundido e reiterado em pronunciamentos do Eg. Superior Tribunal de Justiça que a amplitude da eficácia do referido título judicial não comporta restrição interpretativa que situe os filiados ao Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor como únicos beneficiários do seu comando:

'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS DO PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC E FAVORÁVEL A TODOS OS POUPADORES, SEM LIMITAÇÃO TERRITORIAL. COISA JULGADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Segundo a compreensão da Segunda Seção e da Corte Especial, os poupadores do Banco réu, ou seus sucessores, por força da coisa julgada, possuem legitimidade ativa para ajuizarem liquidação de sentença coletiva promovida para percepção dos expurgos inflacionários nas cadernetas de poupança, no seu domicílio ou no Distrito Federal, independente de fazerem parte ou não dos quadros associativos da entidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

2. Agravo regimental improvido.' (AgRg. no AREsp. nº 600.850/SC, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Acórdão publicado no DJe de 09/10/2015 - Destacamos).

'AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal;

b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.

2. Recurso especial não provido.' (REsp. nº 1.391.198/RS, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Acórdão publicado no DJe de 02/09/2014 - Destacamos).

Enfatizo que, no Voto condutor do EREsp nº 1.134.957, da Em. Ministra Laurita Vaz, julgado pela Corte Especial do C. STJ, realizado em 24/10/2016, foi reproduzido o entendimento do Em. Min. Luís Felipe Salomão, no sentido de que,"a bem da verdade, o art. 16 da LACP baralha conceitos heterogêneos - como coisa julgada e competência territorial - e induz a interpretação, para os mais apressados, no sentido de que os 'efeitos' ou a 'eficácia' da sentença podem ser limitados territorialmente, quando se sabe, a mais não poder, que coisa julgada - a despeito da atecnia do art. 467 do CPC - não é 'efeito' ou 'eficácia' da sentença, mas qualidade que a ela se agrega de modo a torná-la 'imutável e indiscutível'.

A questão principal, portanto, é de alcance objetivo ('o que' se decidiu) e subjetivo (em relação 'a quem' se decidiu), mas não de competência territorial. Pode-se afirmar, com propriedade, que determinada sentença atinge ou não esses ou aqueles sujeitos (alcance subjetivo), ou que atinge ou não essa ou aquela questão fático-jurídica (alcance objetivo), mas é errôneo cogitar-se de sentença cujos efeitos não são verificados, a depender do território analisado.'.

O c. STJ ainda firmou o entendimento de que detêm legitimidade ativa para requererem o cumprimento individual daquela Sentença os poupadores ou seus sucessores - também por força da coisa julgada-, mesmo quando não sejam integrantes dos quadros associativos do Idec.

É sabido que a Sentença de mérito regularmente formada, não atacada ou não modificada em Ação Rescisória, que é o único instrumento previsto para relativizar a coisa julgada, deve ter preservados o seu conteúdo e o seu comando.

A coisa julgada, como garantia constitucional (CF, art. , XXXVI), não se submete à revisão ou mitigação no âmbito da liquidação ou do cumprimento da Decisão judicial.

A definitividade da coisa julgada representa condição essencial à segurança jurídica e à estabilidade social.

Não se pode olvidar que o asseguramento da eficácia dos pronunciamentos judiciais é impositivo, quando vencidas as etapas previstas legalmente para que os seus efeitos se tornem imutáveis.

Em comentários ao art. 467, do Código de Processo Civil, WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL adverte:

'A imutabilidade e indiscutibilidade a que se refere o texto não é apenas da sentença, como ato processual, mas do seu conteúdo ou substância e dos seus efeitos. Não se cuida, no artigo 467, da coisa julgada formal - impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo, como decorrência da preclusão dos recursos - mas sim da coisa julgada material, isto é, daquilo que constituiu a questão controvertida e sobre a qual foi pronunciada a sentença que, com a preclusão máxima, a tornou imutável e indiscutível naquele ou em outro processo.' ('Comentários ao Código de Processo Civil'. V. III, Ed. Revista dos Tribunais,1975, p. 554).

A respeito da coisa julgada, é oportuno transcrever excerto de pronunciamento do Em. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, no sentido de que:

'Seria terrificante para o exercício da jurisdição que fosse abandonada a regra absoluta da coisa julgada, que confere ao processo judicial força para garantir a convivência social, dirimindo os conflitos existentes. Se, fora dos casos nos quais a própria lei retira a força da coisa julgada, pudesse o Magistrado abrir as comportas dos feitos já julgados para rever as decisões não haveria como vencer o caos social que se instalaria. A regra do art. 468 do Código de Processo Civil é libertadora. Ela assegura que o exercício da jurisdição completa-se com o último julgado, que se torna inatingível, insuscetível de modificação.'(Recurso Especial nº 107.248/GO, in RSTJ 113/217).

Não desconheço que, relativamente à extensão do alcance de Título Judicial formado em Ação proposta por Associação, o Col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC, em 14/05/2014, conheceu parcialmente do Recurso e, na parte conhecida, por maioria, a ele deu provimento, nos seguintes termos:

'REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO , INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo , inciso XXI, da Carta da Republica encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial.' (RE. nº 573.232, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Relator p/ Acórdão o Min. MARCO AURÉLIO, publicado em 19/09/2014).

Entretanto, a discussão havida nos autos do Recurso Extraordinário nº 573.232/SC retratou a tutela de direitos coletivos strictu sensu, limitada ao grupo, classe ou categoria, uma vez que a Ação foi movida pela ACMP (Associação Catarinense do Ministério Público) e tinha por objetivo a recomposição de percentual da remuneração dos Promotores de Justiça que atuaram, com jurisdição eleitoral entre 1994 e 1999, no Estado de Santa Catarina.

Anoto que, por ocasião do exame do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 901.771/SC, Relator o Ministro Celso de Mello (Acórdão publicado em 19/10/2015), o...